Monitor de ressocialização prisional
| CODIGO | 515330 |
| OCUPACAO | Monitor de ressocialização prisional |
O código CBO 515330 classifica oficialmente a ocupação de "Monitor de ressocialização prisional" conforme a estrutura do Código Brasileiro de Ocupações, publicado e mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ele é a referência obrigatória para todas as relações de trabalho formais no Brasil.
O CBO 515330 pertence à família 5153 – Trabalhadores de atenção, defesa e proteção a pessoas em situação de risco e adolescentes em conflito com a lei. O preenchimento correto deste código é mandatório nas transmissões do eSocial (eventos S-2200 e S-2300), nos informes da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e nos registros mensais do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).
Impactos Legais e Trabalhistas do CBO 515330
A escolha correta do CBO 515330 impacta diretamente no enquadramento sindical do trabalhador, nas convenções coletivas de trabalho (CCT/ACT) aplicáveis e nos benefícios legais vinculados à categoria. Além disso, o INSS e a Receita Federal cruzam os dados do CBO com o salário informado para detectar divergências e indícios de sonegação trabalhista ou previdenciária.
Perfil Ocupacional — CBO 515330
Avaliar processo de trabalho: Avaliar o comportamento dos internos; Avaliar a produtividade dos internos.
Comunicar-se: Abrir procedimento de atendimento; Elaborar relatórios de atendimento e acompanhamento; Cadastrar assistidos/usuários/educandos/ internos; Preencher documentos; Notificar pessoas e entidades; Informar sobre a violação das regras pelos internos; Passar o plantão; Registrar ocorrências; Subsidiar as equipes técnicas com informações sobre os internos.
Demonstrar competências pessoais: Trabalhar em equipe; Servir de exemplo; Inspirar confiança; Buscar identificação e empatia; Despertar esperança; Exercitar atividade de escuta; Agir sob pressão; Demonstrar capacidade de compreensão; Contornar situações adversas; Demonstrar entusiasmo; Respeitar diferenças; Demonstrar criatividade; Assumir riscos; Demonstrar coragem; Demonstrar persistência; Tomar decisões; Demonstrar facilidade de comunicação; Administrar conflitos; Demonstrar auto-controle; Demonstrar capacidade de negociação; Permanecer em estado de alerta; Demonstrar pró atividade; Demonstrar flexibilidade.
Desenvolver atividades sócio-educativas: Participar de equipes multidisciplinares; Realizar procedimentos de segurança.
Desenvolver ações para garantir direitos dos assistidos/usuários /educandos/ internos: Identificar direito violado dos assistidos/usuários/educandos/ internos; Orientar assistidos/usuários/ internos/ familiares e educandos sobre e os direitos e/ou deveres; Requisitar serviços; Encaminhar assistidos/usuários / internos/ familiares a entidades e serviços; Denunciar situação de risco; Solicitar resgate de assistidos/usuários/ internos; Resgatar assistidos/usuários/ internos; Acompanhar assistidos/usuários/educandos/ internos a atendimentos; Informar ministério público e/ou poder judiciário os direitos violados; Recepcionar educando/ interno; Solicitar encaminhamento de educandos/ internos; Verificar a ocorrência de violação de direitos; Acompanhar a rotina diária do educando/ interno; Revistar o interno e visitantes; Realizar atividades utilizando cão; Verificar o conteúdo das correspondências dos internos ( recebidas e enviadas); Realizar rondas; Revistar as celas; Acompanhar visitantes ( familiares, advogados); Conduzir internos para as atividades pedagógicas, laboral e de lazer.
Identificar necessidades/demandas: Identificar se os internos estão sendo atendidos; Identificar internos em situação de risco.
Planejar trabalho: Participar do planejamento de revista geral (surpresa).
Sensibilizar assistidos/usuários/ internos: Conscientizar sobre riscos; Aconselhar assistidos/usuários/educandos/ internos; Conscientezar sobre regras e normas.
Recomendamos veementemente que você valide o enquadramento fiscal da operação "Monitor de ressocialização prisional" juntamente com a sua assessoria contábil de confiança. Decisões baseadas puramente em tabelas autônomas podem não prever isenções estaduais temporárias ou benefícios exclusivos do seu segmento, ocasionando perdas financeiras silenciosas.