Conselheiro tutelar
| CODIGO | 515320 |
| OCUPACAO | Conselheiro tutelar |
O código CBO 515320 classifica oficialmente a ocupação de "Conselheiro tutelar" conforme a estrutura do Código Brasileiro de Ocupações, publicado e mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ele é a referência obrigatória para todas as relações de trabalho formais no Brasil.
O CBO 515320 pertence à família 5153 – Trabalhadores de atenção, defesa e proteção a pessoas em situação de risco e adolescentes em conflito com a lei. O preenchimento correto deste código é mandatório nas transmissões do eSocial (eventos S-2200 e S-2300), nos informes da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e nos registros mensais do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).
Impactos Legais e Trabalhistas do CBO 515320
A escolha correta do CBO 515320 impacta diretamente no enquadramento sindical do trabalhador, nas convenções coletivas de trabalho (CCT/ACT) aplicáveis e nos benefícios legais vinculados à categoria. Além disso, o INSS e a Receita Federal cruzam os dados do CBO com o salário informado para detectar divergências e indícios de sonegação trabalhista ou previdenciária.
Perfil Ocupacional — CBO 515320
Avaliar processo de trabalho: Analisar resultados; Analisar casos; Avaliar ações; Analisar práticas; Trocar experiências; Avaliar reinserção dos assistidos/usuários; Acompanhar reinserção familiar e social dos assistidos/usuários; Alterar estratégias.
Comunicar-se: Abrir procedimento de atendimento; Elaborar relatórios de atendimento e acompanhamento; Cadastrar assistidos/usuários/educandos/ internos; Preencher documentos; Encaminhar documentação oficial; Notificar pessoas e entidades; Participar da elaboração das normas; Agendar visitas; Definir rotina administrativa; Fazer devolutiva.
Demonstrar competências pessoais: Trabalhar em equipe; Servir de exemplo; Inspirar confiança; Buscar identificação e empatia; Despertar esperança; Exercitar atividade de escuta; Agir sob pressão; Demonstrar capacidade de compreensão; Contornar situações adversas; Demonstrar entusiasmo; Respeitar diferenças; Demonstrar criatividade; Assumir riscos; Demonstrar coragem; Demonstrar persistência; Tomar decisões; Demonstrar facilidade de comunicação; Administrar conflitos; Demonstrar auto-controle; Demonstrar capacidade de negociação; Permanecer em estado de alerta; Demonstrar pró atividade; Demonstrar flexibilidade.
Desenvolver atividades sócio-educativas: Convidar assistidos/usuários para participar de atividade sócio-educativa; Acompanhar reuniões sócio-educativas; Aconselhar mudanças de comportamento.
Desenvolver ações para garantir direitos dos assistidos/usuários /educandos/ internos: Identificar direito violado dos assistidos/usuários/educandos/ internos; Orientar assistidos/usuários/ internos/ familiares e educandos sobre e os direitos e/ou deveres; Requisitar serviços; Encaminhar assistidos/usuários / internos/ familiares a entidades e serviços; Solicitar resgate de assistidos/usuários/ internos; Resgatar assistidos/usuários/ internos; Acompanhar assistidos/usuários/educandos/ internos a atendimentos; Fiscalizar entidades de atendimento a crianças e adolecentes; Assessorar poder público na implantação de programas e projetos; Informar ministério público e/ou poder judiciário os direitos violados.
Identificar necessidades/demandas: Receber denúncias; Observar necessidades de assistidos/usuários/educandos; Dialogar com assistidos/usuários/educandos; Dialogar com familiares e/ou vizinhança; Levantar dados estatísticos; Pesquisar histórico familiar; Monitorar comportamento.
Planejar trabalho: Definir objetivos; Definir metodologia de trabalho; Definir metas; Definir estratégias; Estabelecer cronograma; Identificar público-alvo; Estabelecer roteiro de visitas; Planejar eventos; Estabelecer parcerias com entidades públicas e/ou privadas.
Sensibilizar assistidos/usuários/ internos: Criar vínculos; Conscientizar sobre riscos; Despertar nos assistidos/usuários/educandos desejo para mudar de vida; Aconselhar assistidos/usuários/educandos/ internos; Resgatar auto-estima; Apontar alternativas; Despertar aptidões, habilidades.
Recomendamos veementemente que você valide o enquadramento fiscal da operação "Conselheiro tutelar" juntamente com a sua assessoria contábil de confiança. Decisões baseadas puramente em tabelas autônomas podem não prever isenções estaduais temporárias ou benefícios exclusivos do seu segmento, ocasionando perdas financeiras silenciosas.