142135
Oficial de proteção de dados pessoais (dpo)
📋 Ficha Técnica Fiscal do CBO 142135
| CODIGO | 142135 |
| OCUPACAO | Oficial de proteção de dados pessoais (dpo) |
📖 Guia Explicativo: Sobre o CBO 142135
O código CBO 142135 classifica oficialmente a ocupação de "Oficial de proteção de dados pessoais (dpo)" conforme a estrutura do Código Brasileiro de Ocupações, publicado e mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ele é a referência obrigatória para todas as relações de trabalho formais no Brasil.
O CBO 142135 pertence à família 1421 – Gerentes administrativos, financeiros, de riscos e afins. O preenchimento correto deste código é mandatório nas transmissões do eSocial (eventos S-2200 e S-2300), nos informes da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e nos registros mensais do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).
Impactos Legais e Trabalhistas do CBO 142135
A escolha correta do CBO 142135 impacta diretamente no enquadramento sindical do trabalhador, nas convenções coletivas de trabalho (CCT/ACT) aplicáveis e nos benefícios legais vinculados à categoria. Além disso, o INSS e a Receita Federal cruzam os dados do CBO com o salário informado para detectar divergências e indícios de sonegação trabalhista ou previdenciária.
Perfil Ocupacional — CBO 142135
Administrar canal de denúncia: Avaliar denúncia recebida; Solicitar documentos; Analisar documentos; Encaminhar denúncia para tratamento interno.
Administrar contratos de transferência de riscos: Monitorar cumprimento de exigências contratuais.
Administrar riscos: Participar na identificação de situações de riscos à privacidade de dados pessoais; Analisar probabilidade de ocorrência e impacto dos riscos; Monitorar riscos e/ou medidas de controles; Auxiliar áreas no tratamento dos riscos; Recomendar alternativas para mitigação de riscos.
Atender cliente e/ou cooperado e/ou titular de dados pessoais: Identificar necessidades do cliente e/ou cooperado e/ou titular de dados pessoais; Receber reclamações de cliente e/ou cooperado e/ou titular de dados pessoais; Orientar cliente e/ou cooperado e/ou titular de dados pessoais e colaboradores; Assessorar partes interessadas na resolução de problemas e ocorrências; Atender demandas da autoridade nacional de proteção de dados.
Avaliar parceiros de negócios (due diligence): Orientar parceiros de negócios sobre procedimentos e situação de risco; Assessorar as áreas de negócio na decisão sobre contratação de parceiros.
Comunicar-se: Interagir com demais áreas da empresa; Interagir com empresas e instituições; Conduzir reuniões e apresentações; Participar de reuniões; Atender auditoria interna e externa; Elaborar relatórios; Participar da elaboração de relatórios; Redigir documentos; Revisar documentos e instrumentos de regulação e comunicação; Disseminar cultura de compliance (canal de denúncia, políticas) e/ou proteção de dados pessoais e privacidade; Participar de grupos de trabalho, comissões e comitês internos; Participar da elaboração do material de treinamento e programas de conscientização; Desenvolver campanhas de conscientização; Ministrar treinamentos, workshops e/ou palestras; Notificar partes interessadas sobre incidentes de segurança da informação e proteção de dados pessoais; Atuar como interlocutor entre agente de proteção de dados, autoridade nacional de proteção de dados e titulares de dados pessoais.
Demonstrar competências pessoais: Demonstrar visão organizacional global; Demonstrar liderança; Demonstrar capacidade de observação; Demonstrar capacidade analítica; Demonstrar capacidade investigativa; Demonstrar capacidade de decisão; Demonstrar capacidade de trabalhar em equipe; Demonstrar flexibilidade; Demonstrar empatia; Demonstrar proatividade; Demonstrar persuasão; Demonstrar capacidade de negociação; Demonstrar capacidade de comunicação; Demonstrar capacidade de antever cenários; Demonstrar capacidade de resolução de problemas; Demonstrar capacidade de administrar conflitos; Demonstrar capacidade de objetividade; Demonstrar capacidade de contornar situações adversas; Demonstrar capacidade de imparcialidade e neutralidade; Trabalhar com segurança; Trabalhar sob pressão.
Gerenciar prestação de serviços terceirizados: Participar da avaliação de prestadores de serviços e fornecedores.
Gerir rotinas administrativas e financeiras: Participar da elaboração de contratos; Acompanhar indicadores de desempenho; Aperfeiçoar fluxo de trabalho; Revisar documentos; Acompanhar solução de não-conformidades apontadas pela auditoria.
Monitorar o programa de compliance e/ou de governança em privacidade: Revisar políticas, normativas internas e código de ética e/ou política de proteção de dados pessoais; Identificar necessidade de ações corretivas e preventivas; Sugerir ajustes nas políticas, normativas internas, código de ética e/ou política de proteção de dados pessoais; Analisar indicadores de desempenho do programa; Avaliar treinamentos realizados; Monitorar planos de ações oriundos de auditorias; Avaliar cumprimento dos procedimentos de controles internos; Monitorar cumprimento da legislação; Monitorar alterações de procedimentos, normas, legislações, etc; Indicar necessidade (ou não) de criação do relatório de impacto de proteção de dados pessoais (ripd); Emitir parecer sobre relatório de impacto de proteção de dados pessoais (ripd); Monitorar registros das atividades de tratamento de dados pessoais (rat).
Participar da implementação do programa de compliance e/ou de governança em privacidade: Participar da estruturação do programa; Participar da elaboração de políticas de controles internos; Participar da definição dos mecanismos de monitoramento; Participar da definição dos mecanismos de melhoria contínua; Colaborar na definição das metodologias de investigação; Orientar adequação de práticas e processos internos à legislação; Colaborar na formulação de cláusulas contratuais referente à proteção de dados pessoais e privacidade; Orientar elaboração do pp&d - programa de proteção de dados pessoais e privacidade; Aprovar atividades mitigatórias sobre riscos à proteção de dados pessoais e privacidade.
Planejar processos administrativos, financeiros, de compliance, de riscos, de proteção de dados pessoais e privacidade e de facilities management: Analisar contexto organizacional; Analisar contexto conjuntural; Estabelecer estratégias; Participar da definição de critérios de avaliação de riscos; Participar da elaboração de planos de contingência; Participar da elaboração de normas, diretrizes e procedimentos; Participar da definição de políticas da empresa; Participar de projetos específicos; Analisar relatórios gerenciais; Planejar treinamentos, workshops e palestras; Planejar ações de comunicação sobre temas relacionados a políticas, código de ética e/ou proteção de dados pessoais e privacidade; Participar do desenvolvimento dos planos de ação para mitigação de riscos.
Administrar contratos de transferência de riscos: Monitorar cumprimento de exigências contratuais.
Administrar riscos: Participar na identificação de situações de riscos à privacidade de dados pessoais; Analisar probabilidade de ocorrência e impacto dos riscos; Monitorar riscos e/ou medidas de controles; Auxiliar áreas no tratamento dos riscos; Recomendar alternativas para mitigação de riscos.
Atender cliente e/ou cooperado e/ou titular de dados pessoais: Identificar necessidades do cliente e/ou cooperado e/ou titular de dados pessoais; Receber reclamações de cliente e/ou cooperado e/ou titular de dados pessoais; Orientar cliente e/ou cooperado e/ou titular de dados pessoais e colaboradores; Assessorar partes interessadas na resolução de problemas e ocorrências; Atender demandas da autoridade nacional de proteção de dados.
Avaliar parceiros de negócios (due diligence): Orientar parceiros de negócios sobre procedimentos e situação de risco; Assessorar as áreas de negócio na decisão sobre contratação de parceiros.
Comunicar-se: Interagir com demais áreas da empresa; Interagir com empresas e instituições; Conduzir reuniões e apresentações; Participar de reuniões; Atender auditoria interna e externa; Elaborar relatórios; Participar da elaboração de relatórios; Redigir documentos; Revisar documentos e instrumentos de regulação e comunicação; Disseminar cultura de compliance (canal de denúncia, políticas) e/ou proteção de dados pessoais e privacidade; Participar de grupos de trabalho, comissões e comitês internos; Participar da elaboração do material de treinamento e programas de conscientização; Desenvolver campanhas de conscientização; Ministrar treinamentos, workshops e/ou palestras; Notificar partes interessadas sobre incidentes de segurança da informação e proteção de dados pessoais; Atuar como interlocutor entre agente de proteção de dados, autoridade nacional de proteção de dados e titulares de dados pessoais.
Demonstrar competências pessoais: Demonstrar visão organizacional global; Demonstrar liderança; Demonstrar capacidade de observação; Demonstrar capacidade analítica; Demonstrar capacidade investigativa; Demonstrar capacidade de decisão; Demonstrar capacidade de trabalhar em equipe; Demonstrar flexibilidade; Demonstrar empatia; Demonstrar proatividade; Demonstrar persuasão; Demonstrar capacidade de negociação; Demonstrar capacidade de comunicação; Demonstrar capacidade de antever cenários; Demonstrar capacidade de resolução de problemas; Demonstrar capacidade de administrar conflitos; Demonstrar capacidade de objetividade; Demonstrar capacidade de contornar situações adversas; Demonstrar capacidade de imparcialidade e neutralidade; Trabalhar com segurança; Trabalhar sob pressão.
Gerenciar prestação de serviços terceirizados: Participar da avaliação de prestadores de serviços e fornecedores.
Gerir rotinas administrativas e financeiras: Participar da elaboração de contratos; Acompanhar indicadores de desempenho; Aperfeiçoar fluxo de trabalho; Revisar documentos; Acompanhar solução de não-conformidades apontadas pela auditoria.
Monitorar o programa de compliance e/ou de governança em privacidade: Revisar políticas, normativas internas e código de ética e/ou política de proteção de dados pessoais; Identificar necessidade de ações corretivas e preventivas; Sugerir ajustes nas políticas, normativas internas, código de ética e/ou política de proteção de dados pessoais; Analisar indicadores de desempenho do programa; Avaliar treinamentos realizados; Monitorar planos de ações oriundos de auditorias; Avaliar cumprimento dos procedimentos de controles internos; Monitorar cumprimento da legislação; Monitorar alterações de procedimentos, normas, legislações, etc; Indicar necessidade (ou não) de criação do relatório de impacto de proteção de dados pessoais (ripd); Emitir parecer sobre relatório de impacto de proteção de dados pessoais (ripd); Monitorar registros das atividades de tratamento de dados pessoais (rat).
Participar da implementação do programa de compliance e/ou de governança em privacidade: Participar da estruturação do programa; Participar da elaboração de políticas de controles internos; Participar da definição dos mecanismos de monitoramento; Participar da definição dos mecanismos de melhoria contínua; Colaborar na definição das metodologias de investigação; Orientar adequação de práticas e processos internos à legislação; Colaborar na formulação de cláusulas contratuais referente à proteção de dados pessoais e privacidade; Orientar elaboração do pp&d - programa de proteção de dados pessoais e privacidade; Aprovar atividades mitigatórias sobre riscos à proteção de dados pessoais e privacidade.
Planejar processos administrativos, financeiros, de compliance, de riscos, de proteção de dados pessoais e privacidade e de facilities management: Analisar contexto organizacional; Analisar contexto conjuntural; Estabelecer estratégias; Participar da definição de critérios de avaliação de riscos; Participar da elaboração de planos de contingência; Participar da elaboração de normas, diretrizes e procedimentos; Participar da definição de políticas da empresa; Participar de projetos específicos; Analisar relatórios gerenciais; Planejar treinamentos, workshops e palestras; Planejar ações de comunicação sobre temas relacionados a políticas, código de ética e/ou proteção de dados pessoais e privacidade; Participar do desenvolvimento dos planos de ação para mitigação de riscos.
❓ Dúvidas e Perguntas Frequentes (FAQ)
O que é o CBO 142135?
O CBO 142135 é o código que formaliza e classifica a ocupação de "Oficial de proteção de dados pessoais (dpo)" no mercado de trabalho brasileiro, conforme tabela oficial do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Onde é obrigatório informar o CBO 142135?
O CBO 142135 é obrigatório no eSocial (eventos de admissão e contratos de trabalho), na RAIS, no CAGED, na Carteira de Trabalho Digital e em processos de habilitação de benefícios no INSS.
O CBO 142135 define o salário mínimo da categoria?
O CBO por si só não define um piso salarial, mas ele determina o enquadramento sindical do trabalhador. A convenção coletiva da categoria (CCT) ou o acordo coletivo (ACT) correspondente ao CBO 142135 é quem estabelece o piso salarial aplicável.
💡 Parecer do Especialista Tributário
Recomendamos veementemente que você valide o enquadramento fiscal da operação "Oficial de proteção de dados pessoais (dpo)" juntamente com a sua assessoria contábil de confiança. Decisões baseadas puramente em tabelas autônomas podem não prever isenções estaduais temporárias ou benefícios exclusivos do seu segmento, ocasionando perdas financeiras silenciosas.