Juiz federal
| CODIGO | 111330 |
| OCUPACAO | Juiz federal |
O código CBO 111330 classifica oficialmente a ocupação de "Juiz federal" conforme a estrutura do Código Brasileiro de Ocupações, publicado e mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ele é a referência obrigatória para todas as relações de trabalho formais no Brasil.
O CBO 111330 pertence à família 1113 – Magistrados. O preenchimento correto deste código é mandatório nas transmissões do eSocial (eventos S-2200 e S-2300), nos informes da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e nos registros mensais do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).
Impactos Legais e Trabalhistas do CBO 111330
A escolha correta do CBO 111330 impacta diretamente no enquadramento sindical do trabalhador, nas convenções coletivas de trabalho (CCT/ACT) aplicáveis e nos benefícios legais vinculados à categoria. Além disso, o INSS e a Receita Federal cruzam os dados do CBO com o salário informado para detectar divergências e indícios de sonegação trabalhista ou previdenciária.
Perfil Ocupacional — CBO 111330
Conciliar interesses: Ouvir partes; Convocar as partes para conciliação; Esclarecer sobre conseqüências de posições legais; Apontar vantagens da conciliação; Homologar acordos feitos.
Coordenar processo eleitoral: Fiscalizar filiações partidárias; Decidir sobre inelegibilidade e impugnações; Expedir resoluções regulamentadoras da eleição; Disciplinar publicidade dos partidos; Presidir processo eleitoral; Fiscalizar propaganda eleitoral; Fiscalizar apuração dos votos; Proclamar resultados das eleições; Diplomar eleitos; Examinar prestações de contas partidárias; Decidir conflitos de convenções partidárias.
Decidir conflitos em nome do estado: Dirigir as sessões e audiências judiciais; Presidir sessões do júri; Instruir processo; Estabelecer critérios para a promoção da igualdade das partes; Avaliar necessidade de provas para um julgamento seguro; Determinar produção de provas; Decretar quebra de sigilo bancário, telefônico e fiscal de pessoas físicas e jurídicas; Fiscalizar produção de provas; Tomar providências para a proteção de pessoas ameaçadas; Determinar a indisponibilidade de bens; Avaliar prova; Observar prazos processuais; Dar publicidade às decisões; Conceder habeas-corpus em caso de prisão ilegal; Decretar condenações ou absolvições em processos criminais; Aplicar penas de natureza criminal, em especial, as privativas de liberdade; Declarar reabilitação criminal; Decidir sobre questões de proteção ao meio ambiente; Decretar despejos; Decidir sobre concessão de benefícios previdenciários; Decidir disputas sobre direitos indígenas.
Demonstrar competências pessoais: Aplicar o direito em conformidade aos princípios constitucionais; Ouvir atentamente (saber ouvir); Demonstrar paciência; Agir com isenção; Agir com equilíbrio; Agir com bom senso; Raciocinar logicamente; Expressar-se verbalmente com desenvoltura; Demonstrar sensibilidade humana; Agir com coragem ao tomar decisões; Assegurar dignidade da pessoa humana; Desenvolver interdisciplinariedade na compreensão dos problemas; Demonstrar sabedoria ao usar autoridade; Participar da vida comunitária; Agir com consciência política; Agir com urbanidade; Exercer consciência da cidadania.
Exercer atividades correlatas à função jurisdicional: Inspecionar presídios e cadeias públicas; Inspecionar casas de internação; Interditar estabelecimentos prisionais e cadeias públicas; Interditar casas de internação; Interditar casas de abrigo.
Gerir atividades administrativas do judiciário: Organizar tribunal do júri e lista de jurados; Organizar secretarias ou cartórios judiciais; Administrar quadro funcional; Administrar patrimônio público sob sua responsabilidade; Representar poder judiciário perante outros poderes e a sociedade; Fiscalizar pagamento de precatórios; Fiscalizar cartórios judiciais; Promover correições ordinárias e extraordinárias; Promover controle interno das atividades da magistratura; Promover concurso de acesso à magistratura; Administrar escolas de magistratura.
Homologar situações não conflituosas: Reconhecer opções de nacionalidade.
Organizar jurisprudência: Compilar jurisprudência; Editar súmulas da jurisprudência; Atualizar súmulas; Promover divulgação de julgados.
Promover cumprimento de decisões: Determinar prisão; Determinar soltura; Revogar prisões; Suspender condicionalmente a pena; Determinar penhora de bens; Determinar apreensão de bens; Ordenar remoção de bens; Determinar alienação de bens; Determinar expedição de precatórios; Determinar lacração de estabelecimentos.
Recomendamos veementemente que você valide o enquadramento fiscal da operação "Juiz federal" juntamente com a sua assessoria contábil de confiança. Decisões baseadas puramente em tabelas autônomas podem não prever isenções estaduais temporárias ou benefícios exclusivos do seu segmento, ocasionando perdas financeiras silenciosas.