📋 Base de dados NCM, CNAE, CFOP, CEST, CBO e NBS atualizada Sobre | Privacidade | Termos | Sitemap
113010

Líder de comunidade caiçara

👷 Tabela Oficial CBO
📋 Ficha Técnica Fiscal do CBO 113010
CODIGO113010
OCUPACAOLíder de comunidade caiçara
📖 Guia Explicativo: Sobre o CBO 113010

O código CBO 113010 classifica oficialmente a ocupação de "Líder de comunidade caiçara" conforme a estrutura do Código Brasileiro de Ocupações, publicado e mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ele é a referência obrigatória para todas as relações de trabalho formais no Brasil.

O CBO 113010 pertence à família 1130 – Dirigentes de povos indígenas, de quilombolas e caiçaras. O preenchimento correto deste código é mandatório nas transmissões do eSocial (eventos S-2200 e S-2300), nos informes da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e nos registros mensais do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).

Impactos Legais e Trabalhistas do CBO 113010

A escolha correta do CBO 113010 impacta diretamente no enquadramento sindical do trabalhador, nas convenções coletivas de trabalho (CCT/ACT) aplicáveis e nos benefícios legais vinculados à categoria. Além disso, o INSS e a Receita Federal cruzam os dados do CBO com o salário informado para detectar divergências e indícios de sonegação trabalhista ou previdenciária.

Perfil Ocupacional — CBO 113010

Articular questões políticas: Sugerir convocação do conselho de caciques, de quilombolas e de caiçaras; Apresentar propostas ao conselho de caciques, de quilombolas e de caiçaras; Organizar reuniões do conselho de aldeia, de quilombola e de caiçara; Reunir-se com as organizações indígenas, quilombolas e caiçaras; Acionar órgãos técnicos e jurídicos da funai e outros órgãos competentes; Participar dos conselhos distritais e municipais de saúde; Tomar decisões políticas com consenso da comunidade; Participar de reunião do conselho de caciques, de quilombolas e de caiçaras; Reivindicar acesso aos direitos previdenciários; Pleitear o embargo de empreendimentos danosos e prejudiciais à comunidade.

Buscar recursos junto a órgãos competentes: Elaborar projetos de auto-sustentação; Elaborar projetos de preservação do meio-ambiente; Elaborar projetos de preservação da cultura indígena; Elaborar projetos demonstrativos (pdpi-pda); Solicitar financiamentos a fundo perdido para áreas indígenas, caiçaras e quilombolas; Solicitar assessoria das organizações indígenas, caiçaras e quilombolas para elaboração de projetos; Solicitar apoio ao ministério da agricultura para desenvolvimento de projetos agrícolas; Providenciar correção ortográfica dos projetos; Assinar responsabilidade da execução do projeto; Apresentar pretação de contas ao órgão financiador; Firmar parcerias; Apresentar denúncias de desvio de indenizações e materiais apreendidos; Buscar a participação da comunidade nosprojetos.

Cobrar a implantação do plano de gestão de recursos naturais: Cobrar o acesso ao uso dos recursos naturais; Participar da elaboração do plano de manejo caiçara; Cobrar a titulação de terra das autoridades competentes; Cadastrar pontos de cerco dos caiçaras; Cobrar a garantia da prática da pesca tradicional; Cobrar implantação do plano de manejo caiçara; Organizar a comunidade para a preservação das nascentes dos rios; Lutar contra empreendimentos e práticas danosas ao rio; Cobrar das autoridades a participação da comunidade nos projetos de preservação do rio; Envolver as comunidades na preservação dos rios e do mar; Incentivar a comunidade no repovoamento da mata; Informar à comunidade experiência de repovoamento de mata de outras comunidades.

Cobrar providências para demarcação e manejo da área indígena, quilombola e caiçara: Solicitar aos órgãos competentes demarcação de terra; Solicitar proteção pessoal dos caciques e lideranças ao ministério público federal; Solicitar fiscalização da área ao ministério do meio-ambiente e órgãos afins; Pressionar as autoridades para a permanência de caiçaras nas posses tradicionais; Solicitar aos órgãos competentes a desintrusão nas áreas demarcadas.

Demonstrar competências pessoais: Demonstrar espírito guerreiro; Demonstrar capacidade de liderança; Demonstrar honestidade; Servir como exemplo de conduta; Incentivar a execução das tarefas na aldeia e na comunidade; Demonstrar capacidade de negociação; Administrar conflitos; Demonstrar capacidade de resolução de problemas; Demonstrar capacidade de administração de recursos; Demonstrar capacidade de articulação política; Buscar consenso na comunidade; Partilhar as informações com a comunidade; Demonstrar responsabilidade.

Organizar as comunidades indígenas, quilombolas e caiçaras: Nomear as lideranças por grupos de atividades; Coordenar as atividades dos guerreiros e dos chefes dos guerreiros; Discutir problemas da aldeia; Definir mutirão por grupos; Acompanhar a execução das tarefas na aldeia e na comunidade; Definir prazos para a execução das tarefas; Organizar encontro intercomunitário; Fomentar a organização da comunidade; Executar as tarefas com o grupo; Encaminhar membros para a justiça em caso de delito; Pressionar prefeitura para implantação do programa de saúde familiar (psf); Indicar o agente de saúde da comunidade; Decidir sobre penalidades coletivamente.

Preservar usos, costumes e artes da aldeia e da comunidade: Ouvir histórias dos mais velhos; Incentivar os pais no ensinamento do artesanato em oficinas de trabalho; Transmitir oralmente as histórias do povo indígena, de quilombola e caiçara; Incentivar o resgate e o fortalecimento da dança-luta indígena, caiçara e quilombola; Auxiliar os anciãos na educação tradicional; Ensinar as técnicas tradicionais da caça e da pesca; Ensinar o artesanato; Ensinar a valoração do artesanato para a comercialização; Ensinar técnicas de venda; Comercializar o artesanato; Incentivar o resgate dos valores e práticas culturais; Ensinar técnicas de confeção e reparo de instrumentos de trabalho; Ensinar técnicas de construção de casas e ranchos; Ensinar técnicas de confecção de utensílios domésticos; Recuperar tradições, festas, comidas, danças e romarias.

Realizar a manutenção e a preservação da medicina tradicional: Consultar o pajé, raizeira, curador e benzedeira sobre o uso das plantas, ervas e raízes; Incentivar os pajés e curandeiros à transmissão dos conhecimentos para os mais novos; Ensinar as propriedades das plantas nas caminhadas na mata; Ensinar o reconhecimento das plantas nas matas; Providenciar a construção de viveiros de plantas medicinais; Ensinar o uso das plantas nos acidentes, enfermidades etc.; Ensinar o preparo dos medicamentos rotineiros (primeiros socorros); Orientar a comunidade na preservação do meio ambiente.

Reivindicar melhorias para a educação e saúde: Discutir a política da educação diferenciada; Reivindicar a construção de escolas; Participar do conselho municipal de educação; Fiscalizar a inclusão de conteúdos diferenciados de educação; Reivindicar formação de ensino fundamental na aldeia e na comunidade; Reinvindicar formação de ensino médio na aldeia e na comunidade; Reivindicar concessão de bolsas de estudo (mensalidade e ajuda de custos); Participar de reuniões para promoção do ensino universitário; Reivindicar a formação do agente de saúde e saneamento nas comunidades.
❓ Dúvidas e Perguntas Frequentes (FAQ)
O que é o CBO 113010?
O CBO 113010 é o código que formaliza e classifica a ocupação de "Líder de comunidade caiçara" no mercado de trabalho brasileiro, conforme tabela oficial do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Onde é obrigatório informar o CBO 113010?
O CBO 113010 é obrigatório no eSocial (eventos de admissão e contratos de trabalho), na RAIS, no CAGED, na Carteira de Trabalho Digital e em processos de habilitação de benefícios no INSS.
O CBO 113010 define o salário mínimo da categoria?
O CBO por si só não define um piso salarial, mas ele determina o enquadramento sindical do trabalhador. A convenção coletiva da categoria (CCT) ou o acordo coletivo (ACT) correspondente ao CBO 113010 é quem estabelece o piso salarial aplicável.
💡 Parecer do Especialista Tributário

Recomendamos veementemente que você valide o enquadramento fiscal da operação "Líder de comunidade caiçara" juntamente com a sua assessoria contábil de confiança. Decisões baseadas puramente em tabelas autônomas podem não prever isenções estaduais temporárias ou benefícios exclusivos do seu segmento, ocasionando perdas financeiras silenciosas.