Juiz auditor federal - justiça militar
| CODIGO | 111335 |
| OCUPACAO | Juiz auditor federal - justiça militar |
O código CBO 111335 classifica oficialmente a ocupação de "Juiz auditor federal - justiça militar" conforme a estrutura do Código Brasileiro de Ocupações, publicado e mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ele é a referência obrigatória para todas as relações de trabalho formais no Brasil.
O CBO 111335 pertence à família 1113 – Magistrados. O preenchimento correto deste código é mandatório nas transmissões do eSocial (eventos S-2200 e S-2300), nos informes da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e nos registros mensais do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).
Impactos Legais e Trabalhistas do CBO 111335
A escolha correta do CBO 111335 impacta diretamente no enquadramento sindical do trabalhador, nas convenções coletivas de trabalho (CCT/ACT) aplicáveis e nos benefícios legais vinculados à categoria. Além disso, o INSS e a Receita Federal cruzam os dados do CBO com o salário informado para detectar divergências e indícios de sonegação trabalhista ou previdenciária.
Perfil Ocupacional — CBO 111335
Conciliar interesses: Ouvir partes; Propor alternativas de acordos; Esclarecer sobre conseqüências de posições legais.
Decidir conflitos em nome do estado: Dirigir as sessões e audiências judiciais; Instruir processo; Estabelecer critérios para a promoção da igualdade das partes; Avaliar necessidade de provas para um julgamento seguro; Determinar produção de provas; Decretar quebra de sigilo bancário, telefônico e fiscal de pessoas físicas e jurídicas; Fiscalizar produção de provas; Tomar providências para a proteção de pessoas ameaçadas; Determinar a indisponibilidade de bens; Avaliar prova; Observar prazos processuais; Dar publicidade às decisões; Aplicar penas de natureza criminal, em especial, as privativas de liberdade; Declarar reabilitação criminal; Decretar despejos.
Demonstrar competências pessoais: Aplicar o direito em conformidade aos princípios constitucionais; Ouvir atentamente (saber ouvir); Demonstrar paciência; Agir com isenção; Agir com equilíbrio; Agir com bom senso; Raciocinar logicamente; Expressar-se verbalmente com desenvoltura; Demonstrar sensibilidade humana; Agir com coragem ao tomar decisões; Assegurar dignidade da pessoa humana; Desenvolver interdisciplinariedade na compreensão dos problemas; Demonstrar sabedoria ao usar autoridade; Participar da vida comunitária; Agir com consciência política; Agir com urbanidade; Exercer consciência da cidadania.
Exercer atividades correlatas à função jurisdicional: Inspecionar presídios e cadeias públicas; Inspecionar casas de internação; Interditar estabelecimentos prisionais e cadeias públicas.
Gerir atividades administrativas do judiciário: Organizar secretarias ou cartórios judiciais; Administrar quadro funcional; Administrar patrimônio público sob sua responsabilidade; Representar poder judiciário perante outros poderes e a sociedade; Fiscalizar cartórios judiciais; Promover correições ordinárias e extraordinárias; Promover controle interno das atividades da magistratura; Promover concurso para preenchimento de cargos do serviço judiciário.
Promover cumprimento de decisões: Determinar prisão; Executar penas privativas de liberdade; Determinar soltura; Revogar prisões; Suspender condicionalmente a pena; Determinar perda de posto e de patente militar; Determinar apreensão de bens; Ordenar remoção de bens; Determinar alienação de bens; Determinar internação de pessoas; Determinar lacração de estabelecimentos.
Recomendamos veementemente que você valide o enquadramento fiscal da operação "Juiz auditor federal - justiça militar" juntamente com a sua assessoria contábil de confiança. Decisões baseadas puramente em tabelas autônomas podem não prever isenções estaduais temporárias ou benefícios exclusivos do seu segmento, ocasionando perdas financeiras silenciosas.