Vereador

👷 Tabela Oficial CBO

📋 Ficha Técnica Fiscal do CBO 111120

CODIGO	111120
OCUPACAO	Vereador

📖 Guia Explicativo: Sobre o CBO 111120

O código CBO 111120 classifica oficialmente a ocupação de "Vereador" conforme a estrutura do Código Brasileiro de Ocupações, publicado e mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ele é a referência obrigatória para todas as relações de trabalho formais no Brasil.

O CBO 111120 pertence à família 1111 – Legisladores. O preenchimento correto deste código é mandatório nas transmissões do eSocial (eventos S-2200 e S-2300), nos informes da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e nos registros mensais do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).

Impactos Legais e Trabalhistas do CBO 111120

A escolha correta do CBO 111120 impacta diretamente no enquadramento sindical do trabalhador, nas convenções coletivas de trabalho (CCT/ACT) aplicáveis e nos benefícios legais vinculados à categoria. Além disso, o INSS e a Receita Federal cruzam os dados do CBO com o salário informado para detectar divergências e indícios de sonegação trabalhista ou previdenciária.

❓ Dúvidas e Perguntas Frequentes (FAQ)

O que é o CBO 111120?

O CBO 111120 é o código que formaliza e classifica a ocupação de "Vereador" no mercado de trabalho brasileiro, conforme tabela oficial do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Onde é obrigatório informar o CBO 111120?

O CBO 111120 é obrigatório no eSocial (eventos de admissão e contratos de trabalho), na RAIS, no CAGED, na Carteira de Trabalho Digital e em processos de habilitação de benefícios no INSS.

O CBO 111120 define o salário mínimo da categoria?

O CBO por si só não define um piso salarial, mas ele determina o enquadramento sindical do trabalhador. A convenção coletiva da categoria (CCT) ou o acordo coletivo (ACT) correspondente ao CBO 111120 é quem estabelece o piso salarial aplicável.

💡 Parecer do Especialista Tributário

Recomendamos veementemente que você valide o enquadramento fiscal da operação "Vereador" juntamente com a sua assessoria contábil de confiança. Decisões baseadas puramente em tabelas autônomas podem não prever isenções estaduais temporárias ou benefícios exclusivos do seu segmento, ocasionando perdas financeiras silenciosas.

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