88 Aeronaves e aparelhos espaciais, e suas partes. 88.02 Outros veículos aéreos (por exemplo, helicópteros, aviões), exceto veículos aéreos (aeronaves) não tripulados da posição 88.06; veículos espaciais (incluindo os satélites) e seus veículos de lançamento, e veículos suborbitais. 8802.20 - Aviões e outros veículos aéreos, de peso não superior a 2.000 kg, vazios (sem carga) 8802.20.2 A turboélice 8802.20.22 Multimotores
| ID | 8802.20.22 |
| DENOMINACAO OFICIAL | 88 Aeronaves e aparelhos espaciais, e suas partes. 88.02 Outros veículos aéreos (por exemplo, helicópteros, aviões), exceto veículos aéreos (aeronaves) não tripulados da posição 88.06; veículos espaciais (incluindo os satélites) e seus veículos de lançamento, e veículos suborbitais. 8802.20 - Aviões e outros veículos aéreos, de peso não superior a 2.000 kg, vazios (sem carga) 8802.20.2 A turboélice 8802.20.22 Multimotores |
O código NCM 8802.20.22 serve para classificar rigorosamente a mercadoria descrita como "88 Aeronaves e aparelhos espaciais, e suas partes. 88.02 Outros veículos aéreos (por exemplo, helicópteros, aviões), exceto veículos aéreos (aeronaves) não tripulados da posição 88.06; veículos espaciais (incluindo os satélites) e seus veículos de lançamento, e veículos suborbitais. 8802.20 - Aviões e outros veículos aéreos, de peso não superior a 2.000 kg, vazios (sem carga) 8802.20.2 A turboélice 8802.20.22 Multimotores". A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) foi adotada em 1995 pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, tendo como base o Sistema Harmonizado (SH) mundial.
A inclusão deste código de 8 dígitos é uma obrigatoriedade legal no preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e nas operações de comércio exterior (Declaração de Importação e Exportação). Errar esta numeração não só trava a emissão do documento no validador da SEFAZ, como gera pesadas multas alfandegárias e inconsistências irreversíveis no SPED Fiscal.
Regras de Tributação Federal e Estadual para o NCM 8802.20.22
A tributação e as barreiras fiscais sobre os produtos inseridos no NCM 8802.20.22 são diretamente ditadas pela Receita Federal. O código determinará a Alíquota de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) com base na Tabela TIPI vigente, além de interferir no percentual de PIS/COFINS e em benefícios de Substituição Tributária (ST) do ICMS dentro do seu estado.
Recomendamos veementemente que você valide o enquadramento fiscal da operação "88 Aeronaves e aparelhos espaciais, e suas partes. 88.02 Outros veículos aéreos (por exemplo, helicópteros, aviões), exceto veículos aéreos (aeronaves) não tripulados da posição 88.06; veículos espaciais (incluindo os satélites) e seus veículos de lançamento, e veículos suborbitais. 8802.20 - Aviões e outros veículos aéreos, de peso não superior a 2.000 kg, vazios (sem carga) 8802.20.2 A turboélice 8802.20.22 Multimotores" juntamente com a sua assessoria contábil de confiança. Decisões baseadas puramente em tabelas autônomas podem não prever isenções estaduais temporárias ou benefícios exclusivos do seu segmento, ocasionando perdas financeiras silenciosas.