87 Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios. 87.03 Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida. 8703.3 - Outros veículos, unicamente com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel): 8703.31 -- De cilindrada não superior a 1.500 cm3
| ID | 8703.31 |
| DENOMINACAO OFICIAL | 87 Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios. 87.03 Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida. 8703.3 - Outros veículos, unicamente com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel): 8703.31 -- De cilindrada não superior a 1.500 cm3 |
O código NCM 8703.31 serve para classificar rigorosamente a mercadoria descrita como "87 Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios. 87.03 Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida. 8703.3 - Outros veículos, unicamente com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel): 8703.31 -- De cilindrada não superior a 1.500 cm3". A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) foi adotada em 1995 pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, tendo como base o Sistema Harmonizado (SH) mundial.
A inclusão deste código de 8 dígitos é uma obrigatoriedade legal no preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e nas operações de comércio exterior (Declaração de Importação e Exportação). Errar esta numeração não só trava a emissão do documento no validador da SEFAZ, como gera pesadas multas alfandegárias e inconsistências irreversíveis no SPED Fiscal.
Regras de Tributação Federal e Estadual para o NCM 8703.31
A tributação e as barreiras fiscais sobre os produtos inseridos no NCM 8703.31 são diretamente ditadas pela Receita Federal. O código determinará a Alíquota de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) com base na Tabela TIPI vigente, além de interferir no percentual de PIS/COFINS e em benefícios de Substituição Tributária (ST) do ICMS dentro do seu estado.
Recomendamos veementemente que você valide o enquadramento fiscal da operação "87 Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios. 87.03 Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida. 8703.3 - Outros veículos, unicamente com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel): 8703.31 -- De cilindrada não superior a 1.500 cm3" juntamente com a sua assessoria contábil de confiança. Decisões baseadas puramente em tabelas autônomas podem não prever isenções estaduais temporárias ou benefícios exclusivos do seu segmento, ocasionando perdas financeiras silenciosas.