67 Penas e penugem preparadas e suas obras; flores artificiais; obras de cabelo. 67.02 Flores, folhagem e frutos, artificiais, e suas partes; artigos confeccionados com flores, folhagem e frutos, artificiais.

📦 Tabela Oficial NCM

📋 Ficha Técnica Fiscal do NCM 67.02

ID	67.02
DENOMINACAO OFICIAL	67 Penas e penugem preparadas e suas obras; flores artificiais; obras de cabelo. 67.02 Flores, folhagem e frutos, artificiais, e suas partes; artigos confeccionados com flores, folhagem e frutos, artificiais.

📖 Guia Explicativo: Sobre o NCM 67.02

O código NCM 67.02 serve para classificar rigorosamente a mercadoria descrita como "67 Penas e penugem preparadas e suas obras; flores artificiais; obras de cabelo. 67.02 Flores, folhagem e frutos, artificiais, e suas partes; artigos confeccionados com flores, folhagem e frutos, artificiais.". A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) foi adotada em 1995 pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, tendo como base o Sistema Harmonizado (SH) mundial.

A inclusão deste código de 8 dígitos é uma obrigatoriedade legal no preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e nas operações de comércio exterior (Declaração de Importação e Exportação). Errar esta numeração não só trava a emissão do documento no validador da SEFAZ, como gera pesadas multas alfandegárias e inconsistências irreversíveis no SPED Fiscal.

Regras de Tributação Federal e Estadual para o NCM 67.02

A tributação e as barreiras fiscais sobre os produtos inseridos no NCM 67.02 são diretamente ditadas pela Receita Federal. O código determinará a Alíquota de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) com base na Tabela TIPI vigente, além de interferir no percentual de PIS/COFINS e em benefícios de Substituição Tributária (ST) do ICMS dentro do seu estado.

❓ Dúvidas e Perguntas Frequentes (FAQ)

O que significa exatamente o NCM 67.02?

O NCM 67.02 é o código fiscal que padroniza a mercadoria "67 Penas e penugem preparadas e suas obras; flores artificiais; obras de cabelo. 67.02 Flores, folhagem e frutos, artificiais, e suas partes; artigos confeccionados com flores, folhagem e frutos, artificiais." perante as autoridades aduaneiras e fiscais do Brasil, facilitando o cálculo correto de impostos.

Onde devo informar o NCM 67.02 na emissão da NF-e?

No sistema emissor ou diretamente no XML da NF-e, o código numérico 67.02 (sem qualquer tipo de pontuação) deve ser inserido na tag específica de NCM atrelada ao item/produto da venda.

💡 Parecer do Especialista Tributário

Recomendamos veementemente que você valide o enquadramento fiscal da operação "67 Penas e penugem preparadas e suas obras; flores artificiais; obras de cabelo. 67.02 Flores, folhagem e frutos, artificiais, e suas partes; artigos confeccionados com flores, folhagem e frutos, artificiais." juntamente com a sua assessoria contábil de confiança. Decisões baseadas puramente em tabelas autônomas podem não prever isenções estaduais temporárias ou benefícios exclusivos do seu segmento, ocasionando perdas financeiras silenciosas.

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