61 Vestuário e seus acessórios, de malha. 61.03 Ternos (Fatos), conjuntos, paletós (casacos), calças, jardineiras, bermudas e shorts (calções) (exceto de banho), de malha, de uso masculino. 6103.2 - Conjuntos: 6103.29 -- De outras matérias têxteis

📦 Tabela Oficial NCM

📋 Ficha Técnica Fiscal do NCM 6103.29

ID	6103.29
DENOMINACAO OFICIAL	61 Vestuário e seus acessórios, de malha. 61.03 Ternos (Fatos), conjuntos, paletós (casacos), calças, jardineiras, bermudas e shorts (calções) (exceto de banho), de malha, de uso masculino. 6103.2 - Conjuntos: 6103.29 -- De outras matérias têxteis

📖 Guia Explicativo: Sobre o NCM 6103.29

O código NCM 6103.29 serve para classificar rigorosamente a mercadoria descrita como "61 Vestuário e seus acessórios, de malha. 61.03 Ternos (Fatos*), conjuntos, paletós (casacos*), calças, jardineiras, bermudas e shorts (calções) (exceto de banho), de malha, de uso masculino. 6103.2 - Conjuntos: 6103.29 -- De outras matérias têxteis". A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) foi adotada em 1995 pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, tendo como base o Sistema Harmonizado (SH) mundial.

A inclusão deste código de 8 dígitos é uma obrigatoriedade legal no preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e nas operações de comércio exterior (Declaração de Importação e Exportação). Errar esta numeração não só trava a emissão do documento no validador da SEFAZ, como gera pesadas multas alfandegárias e inconsistências irreversíveis no SPED Fiscal.

Regras de Tributação Federal e Estadual para o NCM 6103.29

A tributação e as barreiras fiscais sobre os produtos inseridos no NCM 6103.29 são diretamente ditadas pela Receita Federal. O código determinará a Alíquota de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) com base na Tabela TIPI vigente, além de interferir no percentual de PIS/COFINS e em benefícios de Substituição Tributária (ST) do ICMS dentro do seu estado.

❓ Dúvidas e Perguntas Frequentes (FAQ)

O que significa exatamente o NCM 6103.29?

O NCM 6103.29 é o código fiscal que padroniza a mercadoria "61 Vestuário e seus acessórios, de malha. 61.03 Ternos (Fatos*), conjuntos, paletós (casacos*), calças, jardineiras, bermudas e shorts (calções) (exceto de banho), de malha, de uso masculino. 6103.2 - Conjuntos: 6103.29 -- De outras matérias têxteis" perante as autoridades aduaneiras e fiscais do Brasil, facilitando o cálculo correto de impostos.

Onde devo informar o NCM 6103.29 na emissão da NF-e?

No sistema emissor ou diretamente no XML da NF-e, o código numérico 6103.29 (sem qualquer tipo de pontuação) deve ser inserido na tag específica de NCM atrelada ao item/produto da venda.

💡 Parecer do Especialista Tributário

Recomendamos veementemente que você valide o enquadramento fiscal da operação "61 Vestuário e seus acessórios, de malha. 61.03 Ternos (Fatos*), conjuntos, paletós (casacos*), calças, jardineiras, bermudas e shorts (calções) (exceto de banho), de malha, de uso masculino. 6103.2 - Conjuntos: 6103.29 -- De outras matérias têxteis" juntamente com a sua assessoria contábil de confiança. Decisões baseadas puramente em tabelas autônomas podem não prever isenções estaduais temporárias ou benefícios exclusivos do seu segmento, ocasionando perdas financeiras silenciosas.

Veja também: Outros enquadramentos relacionados ao Capítulo 61

🔍 NCM 6101.90.90 — 61 Vestuário e seus acessórios, de malha. 61.01 S...🔍 NCM 6102.10.00 — 61 Vestuário e seus acessórios, de malha. 61.02 M...🔍 NCM 6102.20.00 — 61 Vestuário e seus acessórios, de malha. 61.02 M...🔍 NCM 6102.30.00 — 61 Vestuário e seus acessórios, de malha. 61.02 M...🔍 NCM 6102.90.00 — 61 Vestuário e seus acessórios, de malha. 61.02 M... Ver todos os códigos do Capítulo 61 →