48 Papel e cartão; obras de pasta de celulose, papel ou de cartão. 4801.00 Papel de jornal, em rolos ou em folhas. 4801.00.20 Em folhas, nas que nenhum lado exceda 360 mm, quando não dobradas
| ID | 4801.00.20 |
| DENOMINACAO OFICIAL | 48 Papel e cartão; obras de pasta de celulose, papel ou de cartão. 4801.00 Papel de jornal, em rolos ou em folhas. 4801.00.20 Em folhas, nas que nenhum lado exceda 360 mm, quando não dobradas |
O código NCM 4801.00.20 serve para classificar rigorosamente a mercadoria descrita como "48 Papel e cartão; obras de pasta de celulose, papel ou de cartão. 4801.00 Papel de jornal, em rolos ou em folhas. 4801.00.20 Em folhas, nas que nenhum lado exceda 360 mm, quando não dobradas". A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) foi adotada em 1995 pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, tendo como base o Sistema Harmonizado (SH) mundial.
A inclusão deste código de 8 dígitos é uma obrigatoriedade legal no preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e nas operações de comércio exterior (Declaração de Importação e Exportação). Errar esta numeração não só trava a emissão do documento no validador da SEFAZ, como gera pesadas multas alfandegárias e inconsistências irreversíveis no SPED Fiscal.
Regras de Tributação Federal e Estadual para o NCM 4801.00.20
A tributação e as barreiras fiscais sobre os produtos inseridos no NCM 4801.00.20 são diretamente ditadas pela Receita Federal. O código determinará a Alíquota de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) com base na Tabela TIPI vigente, além de interferir no percentual de PIS/COFINS e em benefícios de Substituição Tributária (ST) do ICMS dentro do seu estado.
Recomendamos veementemente que você valide o enquadramento fiscal da operação "48 Papel e cartão; obras de pasta de celulose, papel ou de cartão. 4801.00 Papel de jornal, em rolos ou em folhas. 4801.00.20 Em folhas, nas que nenhum lado exceda 360 mm, quando não dobradas" juntamente com a sua assessoria contábil de confiança. Decisões baseadas puramente em tabelas autônomas podem não prever isenções estaduais temporárias ou benefícios exclusivos do seu segmento, ocasionando perdas financeiras silenciosas.