44 Madeira, carvão vegetal e obras de madeira. 44.03 Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada. 4403.9 - Outras: 4403.93.00 -- De faia (Fagus spp.), cuja menor dimensão da seção transversal é igual ou superior a 15 cm

O código NCM 4403.93.00 serve para classificar rigorosamente a mercadoria descrita como "44 Madeira, carvão vegetal e obras de madeira. 44.03 Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada. 4403.9 - Outras: 4403.93.00 -- De faia (Fagus spp.), cuja menor dimensão da seção transversal é igual ou superior a 15 cm". A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) foi adotada em 1995 pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, tendo como base o Sistema Harmonizado (SH) mundial.

A inclusão deste código de 8 dígitos é uma obrigatoriedade legal no preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e nas operações de comércio exterior (Declaração de Importação e Exportação). Errar esta numeração não só trava a emissão do documento no validador da SEFAZ, como gera pesadas multas alfandegárias e inconsistências irreversíveis no SPED Fiscal.

Regras de Tributação Federal e Estadual para o NCM 4403.93.00

A tributação e as barreiras fiscais sobre os produtos inseridos no NCM 4403.93.00 são diretamente ditadas pela Receita Federal. O código determinará a Alíquota de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) com base na Tabela TIPI vigente, além de interferir no percentual de PIS/COFINS e em benefícios de Substituição Tributária (ST) do ICMS dentro do seu estado.