39 Plástico e suas obras. 39.07 Poliacetais, outros poliéteres e resinas epóxidas, em formas primárias; policarbonatos, resinas alquídicas, poliésteres alílicos e outros poliésteres, em formas primárias. 3907.9 - Outros poliésteres: 3907.99 -- Outros 3907.99.1 Poli(tereftalato de butileno) 3907.99.12 Outros, nas formas previstas na Nota 6 a) deste Capítulo

O código NCM 3907.99.12 serve para classificar rigorosamente a mercadoria descrita como "39 Plástico e suas obras. 39.07 Poliacetais, outros poliéteres e resinas epóxidas, em formas primárias; policarbonatos, resinas alquídicas, poliésteres alílicos e outros poliésteres, em formas primárias. 3907.9 - Outros poliésteres: 3907.99 -- Outros 3907.99.1 Poli(tereftalato de butileno) 3907.99.12 Outros, nas formas previstas na Nota 6 a) deste Capítulo". A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) foi adotada em 1995 pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, tendo como base o Sistema Harmonizado (SH) mundial.

A inclusão deste código de 8 dígitos é uma obrigatoriedade legal no preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e nas operações de comércio exterior (Declaração de Importação e Exportação). Errar esta numeração não só trava a emissão do documento no validador da SEFAZ, como gera pesadas multas alfandegárias e inconsistências irreversíveis no SPED Fiscal.

Regras de Tributação Federal e Estadual para o NCM 3907.99.12

A tributação e as barreiras fiscais sobre os produtos inseridos no NCM 3907.99.12 são diretamente ditadas pela Receita Federal. O código determinará a Alíquota de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) com base na Tabela TIPI vigente, além de interferir no percentual de PIS/COFINS e em benefícios de Substituição Tributária (ST) do ICMS dentro do seu estado.