29 Produtos químicos orgânicos. 29.05 Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados. 2905.5 - Derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados dos álcoois acíclicos: 2905.51.00 -- Etclorvinol (DCI)

📦 Tabela Oficial NCM

📋 Ficha Técnica Fiscal do NCM 2905.51.00

ID	2905.51.00
DENOMINACAO OFICIAL	29 Produtos químicos orgânicos. 29.05 Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados. 2905.5 - Derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados dos álcoois acíclicos: 2905.51.00 -- Etclorvinol (DCI)

📖 Guia Explicativo: Sobre o NCM 2905.51.00

O código NCM 2905.51.00 serve para classificar rigorosamente a mercadoria descrita como "29 Produtos químicos orgânicos. 29.05 Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados. 2905.5 - Derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados dos álcoois acíclicos: 2905.51.00 -- Etclorvinol (DCI)". A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) foi adotada em 1995 pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, tendo como base o Sistema Harmonizado (SH) mundial.

A inclusão deste código de 8 dígitos é uma obrigatoriedade legal no preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e nas operações de comércio exterior (Declaração de Importação e Exportação). Errar esta numeração não só trava a emissão do documento no validador da SEFAZ, como gera pesadas multas alfandegárias e inconsistências irreversíveis no SPED Fiscal.

Regras de Tributação Federal e Estadual para o NCM 2905.51.00

A tributação e as barreiras fiscais sobre os produtos inseridos no NCM 2905.51.00 são diretamente ditadas pela Receita Federal. O código determinará a Alíquota de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) com base na Tabela TIPI vigente, além de interferir no percentual de PIS/COFINS e em benefícios de Substituição Tributária (ST) do ICMS dentro do seu estado.

❓ Dúvidas e Perguntas Frequentes (FAQ)

O que significa exatamente o NCM 2905.51.00?

O NCM 2905.51.00 é o código fiscal que padroniza a mercadoria "29 Produtos químicos orgânicos. 29.05 Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados. 2905.5 - Derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados dos álcoois acíclicos: 2905.51.00 -- Etclorvinol (DCI)" perante as autoridades aduaneiras e fiscais do Brasil, facilitando o cálculo correto de impostos.

Onde devo informar o NCM 2905.51.00 na emissão da NF-e?

No sistema emissor ou diretamente no XML da NF-e, o código numérico 2905.51.00 (sem qualquer tipo de pontuação) deve ser inserido na tag específica de NCM atrelada ao item/produto da venda.

💡 Parecer do Especialista Tributário

Recomendamos veementemente que você valide o enquadramento fiscal da operação "29 Produtos químicos orgânicos. 29.05 Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados. 2905.5 - Derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados dos álcoois acíclicos: 2905.51.00 -- Etclorvinol (DCI)" juntamente com a sua assessoria contábil de confiança. Decisões baseadas puramente em tabelas autônomas podem não prever isenções estaduais temporárias ou benefícios exclusivos do seu segmento, ocasionando perdas financeiras silenciosas.

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