29 Produtos químicos orgânicos. 29.03 Derivados halogenados dos hidrocarbonetos. 2903.1 - Derivados clorados saturados dos hidrocarbonetos acíclicos: 2903.11 -- Clorometano (cloreto de metila) e cloroetano (cloreto de etila)

O código NCM 2903.11 serve para classificar rigorosamente a mercadoria descrita como "29 Produtos químicos orgânicos. 29.03 Derivados halogenados dos hidrocarbonetos. 2903.1 - Derivados clorados saturados dos hidrocarbonetos acíclicos: 2903.11 -- Clorometano (cloreto de metila) e cloroetano (cloreto de etila)". A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) foi adotada em 1995 pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, tendo como base o Sistema Harmonizado (SH) mundial.

A inclusão deste código de 8 dígitos é uma obrigatoriedade legal no preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e nas operações de comércio exterior (Declaração de Importação e Exportação). Errar esta numeração não só trava a emissão do documento no validador da SEFAZ, como gera pesadas multas alfandegárias e inconsistências irreversíveis no SPED Fiscal.

Regras de Tributação Federal e Estadual para o NCM 2903.11

A tributação e as barreiras fiscais sobre os produtos inseridos no NCM 2903.11 são diretamente ditadas pela Receita Federal. O código determinará a Alíquota de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) com base na Tabela TIPI vigente, além de interferir no percentual de PIS/COFINS e em benefícios de Substituição Tributária (ST) do ICMS dentro do seu estado.