23 Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais. 23.09 Preparações do tipo utilizado na alimentação de animais. 2309.90 - Outras 2309.90.50 Preparações com um teor de cloridrato de ractopamina igual ou superior a 2 %, em peso, com suporte de farelo de soja

📦 Tabela Oficial NCM

📋 Ficha Técnica Fiscal do NCM 2309.90.50

ID	2309.90.50
DENOMINACAO OFICIAL	23 Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais. 23.09 Preparações do tipo utilizado na alimentação de animais. 2309.90 - Outras 2309.90.50 Preparações com um teor de cloridrato de ractopamina igual ou superior a 2 %, em peso, com suporte de farelo de soja

📖 Guia Explicativo: Sobre o NCM 2309.90.50

O código NCM 2309.90.50 serve para classificar rigorosamente a mercadoria descrita como "23 Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais. 23.09 Preparações do tipo utilizado na alimentação de animais. 2309.90 - Outras 2309.90.50 Preparações com um teor de cloridrato de ractopamina igual ou superior a 2 %, em peso, com suporte de farelo de soja". A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) foi adotada em 1995 pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, tendo como base o Sistema Harmonizado (SH) mundial.

A inclusão deste código de 8 dígitos é uma obrigatoriedade legal no preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e nas operações de comércio exterior (Declaração de Importação e Exportação). Errar esta numeração não só trava a emissão do documento no validador da SEFAZ, como gera pesadas multas alfandegárias e inconsistências irreversíveis no SPED Fiscal.

Regras de Tributação Federal e Estadual para o NCM 2309.90.50

A tributação e as barreiras fiscais sobre os produtos inseridos no NCM 2309.90.50 são diretamente ditadas pela Receita Federal. O código determinará a Alíquota de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) com base na Tabela TIPI vigente, além de interferir no percentual de PIS/COFINS e em benefícios de Substituição Tributária (ST) do ICMS dentro do seu estado.

❓ Dúvidas e Perguntas Frequentes (FAQ)

O que significa exatamente o NCM 2309.90.50?

O NCM 2309.90.50 é o código fiscal que padroniza a mercadoria "23 Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais. 23.09 Preparações do tipo utilizado na alimentação de animais. 2309.90 - Outras 2309.90.50 Preparações com um teor de cloridrato de ractopamina igual ou superior a 2 %, em peso, com suporte de farelo de soja" perante as autoridades aduaneiras e fiscais do Brasil, facilitando o cálculo correto de impostos.

Onde devo informar o NCM 2309.90.50 na emissão da NF-e?

No sistema emissor ou diretamente no XML da NF-e, o código numérico 2309.90.50 (sem qualquer tipo de pontuação) deve ser inserido na tag específica de NCM atrelada ao item/produto da venda.

💡 Parecer do Especialista Tributário

Recomendamos veementemente que você valide o enquadramento fiscal da operação "23 Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais. 23.09 Preparações do tipo utilizado na alimentação de animais. 2309.90 - Outras 2309.90.50 Preparações com um teor de cloridrato de ractopamina igual ou superior a 2 %, em peso, com suporte de farelo de soja" juntamente com a sua assessoria contábil de confiança. Decisões baseadas puramente em tabelas autônomas podem não prever isenções estaduais temporárias ou benefícios exclusivos do seu segmento, ocasionando perdas financeiras silenciosas.

Veja também: Outros enquadramentos relacionados ao Capítulo 23

🔍 NCM 2306.20.00 — 23 Resíduos e desperdícios das indústrias alimenta...🔍 NCM 2306.30 — 23 Resíduos e desperdícios das indústrias alimenta...🔍 NCM 2306.30.10 — 23 Resíduos e desperdícios das indústrias alimenta...🔍 NCM 2306.30.90 — 23 Resíduos e desperdícios das indústrias alimenta...🔍 NCM 2306.4 — 23 Resíduos e desperdícios das indústrias alimenta... Ver todos os códigos do Capítulo 23 →