16 Preparações de carne, peixes, crustáceos, moluscos, outros invertebrados aquáticos ou de insetos. 16.05 Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas. 1605.5 - Moluscos: 1605.58.00 -- Caracóis, exceto os do mar

📦 Tabela Oficial NCM

📋 Ficha Técnica Fiscal do NCM 1605.58.00

ID	1605.58.00
DENOMINACAO OFICIAL	16 Preparações de carne, peixes, crustáceos, moluscos, outros invertebrados aquáticos ou de insetos. 16.05 Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas. 1605.5 - Moluscos: 1605.58.00 -- Caracóis, exceto os do mar

📖 Guia Explicativo: Sobre o NCM 1605.58.00

O código NCM 1605.58.00 serve para classificar rigorosamente a mercadoria descrita como "16 Preparações de carne, peixes, crustáceos, moluscos, outros invertebrados aquáticos ou de insetos. 16.05 Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas. 1605.5 - Moluscos: 1605.58.00 -- Caracóis, exceto os do mar". A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) foi adotada em 1995 pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, tendo como base o Sistema Harmonizado (SH) mundial.

A inclusão deste código de 8 dígitos é uma obrigatoriedade legal no preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e nas operações de comércio exterior (Declaração de Importação e Exportação). Errar esta numeração não só trava a emissão do documento no validador da SEFAZ, como gera pesadas multas alfandegárias e inconsistências irreversíveis no SPED Fiscal.

Regras de Tributação Federal e Estadual para o NCM 1605.58.00

A tributação e as barreiras fiscais sobre os produtos inseridos no NCM 1605.58.00 são diretamente ditadas pela Receita Federal. O código determinará a Alíquota de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) com base na Tabela TIPI vigente, além de interferir no percentual de PIS/COFINS e em benefícios de Substituição Tributária (ST) do ICMS dentro do seu estado.

❓ Dúvidas e Perguntas Frequentes (FAQ)

O que significa exatamente o NCM 1605.58.00?

O NCM 1605.58.00 é o código fiscal que padroniza a mercadoria "16 Preparações de carne, peixes, crustáceos, moluscos, outros invertebrados aquáticos ou de insetos. 16.05 Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas. 1605.5 - Moluscos: 1605.58.00 -- Caracóis, exceto os do mar" perante as autoridades aduaneiras e fiscais do Brasil, facilitando o cálculo correto de impostos.

Onde devo informar o NCM 1605.58.00 na emissão da NF-e?

No sistema emissor ou diretamente no XML da NF-e, o código numérico 1605.58.00 (sem qualquer tipo de pontuação) deve ser inserido na tag específica de NCM atrelada ao item/produto da venda.

💡 Parecer do Especialista Tributário

Recomendamos veementemente que você valide o enquadramento fiscal da operação "16 Preparações de carne, peixes, crustáceos, moluscos, outros invertebrados aquáticos ou de insetos. 16.05 Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas. 1605.5 - Moluscos: 1605.58.00 -- Caracóis, exceto os do mar" juntamente com a sua assessoria contábil de confiança. Decisões baseadas puramente em tabelas autônomas podem não prever isenções estaduais temporárias ou benefícios exclusivos do seu segmento, ocasionando perdas financeiras silenciosas.

Veja também: Outros enquadramentos relacionados ao Capítulo 16

🔍 NCM 1602.49.00 — 16 Preparações de carne, peixes, crustáceos, molus...🔍 NCM 1602.50.00 — 16 Preparações de carne, peixes, crustáceos, molus...🔍 NCM 1602.90.00 — 16 Preparações de carne, peixes, crustáceos, molus...🔍 NCM 1603.00.00 — 16 Preparações de carne, peixes, crustáceos, molus...🔍 NCM 1604.1 — 16 Preparações de carne, peixes, crustáceos, molus... Ver todos os códigos do Capítulo 16 →