13 Gomas, resinas e outros sucos e extratos vegetais. 13.02 Sucos e extratos vegetais; matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes, derivados dos vegetais, mesmo modificados. 1302.1 - Sucos e extratos vegetais: 1302.19 -- Outros 1302.19.9 Outros 1302.19.91 De píretro ou de raízes de plantas que contenham rotenona

O código NCM 1302.19.91 serve para classificar rigorosamente a mercadoria descrita como "13 Gomas, resinas e outros sucos e extratos vegetais. 13.02 Sucos e extratos vegetais; matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes, derivados dos vegetais, mesmo modificados. 1302.1 - Sucos e extratos vegetais: 1302.19 -- Outros 1302.19.9 Outros 1302.19.91 De píretro ou de raízes de plantas que contenham rotenona". A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) foi adotada em 1995 pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, tendo como base o Sistema Harmonizado (SH) mundial.

A inclusão deste código de 8 dígitos é uma obrigatoriedade legal no preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e nas operações de comércio exterior (Declaração de Importação e Exportação). Errar esta numeração não só trava a emissão do documento no validador da SEFAZ, como gera pesadas multas alfandegárias e inconsistências irreversíveis no SPED Fiscal.

Regras de Tributação Federal e Estadual para o NCM 1302.19.91

A tributação e as barreiras fiscais sobre os produtos inseridos no NCM 1302.19.91 são diretamente ditadas pela Receita Federal. O código determinará a Alíquota de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) com base na Tabela TIPI vigente, além de interferir no percentual de PIS/COFINS e em benefícios de Substituição Tributária (ST) do ICMS dentro do seu estado.