12 Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens. 12.07 Outras sementes e frutos oleaginosos, mesmo triturados. 1207.30 - Sementes de rícino (mamona) 1207.30.10 Para semeadura (sementeira)
| ID | 1207.30.10 |
| DENOMINACAO OFICIAL | 12 Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens. 12.07 Outras sementes e frutos oleaginosos, mesmo triturados. 1207.30 - Sementes de rícino (mamona) 1207.30.10 Para semeadura (sementeira) |
O código NCM 1207.30.10 serve para classificar rigorosamente a mercadoria descrita como "12 Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens. 12.07 Outras sementes e frutos oleaginosos, mesmo triturados. 1207.30 - Sementes de rícino (mamona) 1207.30.10 Para semeadura (sementeira)". A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) foi adotada em 1995 pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, tendo como base o Sistema Harmonizado (SH) mundial.
A inclusão deste código de 8 dígitos é uma obrigatoriedade legal no preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e nas operações de comércio exterior (Declaração de Importação e Exportação). Errar esta numeração não só trava a emissão do documento no validador da SEFAZ, como gera pesadas multas alfandegárias e inconsistências irreversíveis no SPED Fiscal.
Regras de Tributação Federal e Estadual para o NCM 1207.30.10
A tributação e as barreiras fiscais sobre os produtos inseridos no NCM 1207.30.10 são diretamente ditadas pela Receita Federal. O código determinará a Alíquota de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) com base na Tabela TIPI vigente, além de interferir no percentual de PIS/COFINS e em benefícios de Substituição Tributária (ST) do ICMS dentro do seu estado.
Recomendamos veementemente que você valide o enquadramento fiscal da operação "12 Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens. 12.07 Outras sementes e frutos oleaginosos, mesmo triturados. 1207.30 - Sementes de rícino (mamona) 1207.30.10 Para semeadura (sementeira)" juntamente com a sua assessoria contábil de confiança. Decisões baseadas puramente em tabelas autônomas podem não prever isenções estaduais temporárias ou benefícios exclusivos do seu segmento, ocasionando perdas financeiras silenciosas.