07 Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis. 07.13 Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos. 0713.3 - Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.): 0713.33 -- Feijão comum (Phaseolus vulgaris) 0713.33.1 Preto

📦 Tabela Oficial NCM

📋 Ficha Técnica Fiscal do NCM 0713.33.1

ID	0713.33.1
DENOMINACAO OFICIAL	07 Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis. 07.13 Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos. 0713.3 - Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.): 0713.33 -- Feijão comum (Phaseolus vulgaris) 0713.33.1 Preto

📖 Guia Explicativo: Sobre o NCM 0713.33.1

O código NCM 0713.33.1 serve para classificar rigorosamente a mercadoria descrita como "07 Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis. 07.13 Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos. 0713.3 - Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.): 0713.33 -- Feijão comum (Phaseolus vulgaris) 0713.33.1 Preto". A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) foi adotada em 1995 pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, tendo como base o Sistema Harmonizado (SH) mundial.

A inclusão deste código de 8 dígitos é uma obrigatoriedade legal no preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e nas operações de comércio exterior (Declaração de Importação e Exportação). Errar esta numeração não só trava a emissão do documento no validador da SEFAZ, como gera pesadas multas alfandegárias e inconsistências irreversíveis no SPED Fiscal.

Regras de Tributação Federal e Estadual para o NCM 0713.33.1

A tributação e as barreiras fiscais sobre os produtos inseridos no NCM 0713.33.1 são diretamente ditadas pela Receita Federal. O código determinará a Alíquota de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) com base na Tabela TIPI vigente, além de interferir no percentual de PIS/COFINS e em benefícios de Substituição Tributária (ST) do ICMS dentro do seu estado.

❓ Dúvidas e Perguntas Frequentes (FAQ)

O que significa exatamente o NCM 0713.33.1?

O NCM 0713.33.1 é o código fiscal que padroniza a mercadoria "07 Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis. 07.13 Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos. 0713.3 - Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.): 0713.33 -- Feijão comum (Phaseolus vulgaris) 0713.33.1 Preto" perante as autoridades aduaneiras e fiscais do Brasil, facilitando o cálculo correto de impostos.

Onde devo informar o NCM 0713.33.1 na emissão da NF-e?

No sistema emissor ou diretamente no XML da NF-e, o código numérico 0713.33.1 (sem qualquer tipo de pontuação) deve ser inserido na tag específica de NCM atrelada ao item/produto da venda.

💡 Parecer do Especialista Tributário

Recomendamos veementemente que você valide o enquadramento fiscal da operação "07 Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis. 07.13 Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos. 0713.3 - Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.): 0713.33 -- Feijão comum (Phaseolus vulgaris) 0713.33.1 Preto" juntamente com a sua assessoria contábil de confiança. Decisões baseadas puramente em tabelas autônomas podem não prever isenções estaduais temporárias ou benefícios exclusivos do seu segmento, ocasionando perdas financeiras silenciosas.

Veja também: Outros enquadramentos relacionados ao Capítulo 07

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