03 Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos. 03.05 Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes defumados (fumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação. 0305.3 - Filés (filetes) de peixes, secos, salgados ou em salmoura, mas não defumados (fumados):

📦 Tabela Oficial NCM

📋 Ficha Técnica Fiscal do NCM 0305.3

ID	0305.3
DENOMINACAO OFICIAL	03 Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos. 03.05 Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes defumados (fumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação. 0305.3 - Filés (filetes) de peixes, secos, salgados ou em salmoura, mas não defumados (fumados):

📖 Guia Explicativo: Sobre o NCM 0305.3

O código NCM 0305.3 serve para classificar rigorosamente a mercadoria descrita como "03 Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos. 03.05 Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes defumados (fumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação. 0305.3 - Filés (filetes) de peixes, secos, salgados ou em salmoura, mas não defumados (fumados):". A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) foi adotada em 1995 pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, tendo como base o Sistema Harmonizado (SH) mundial.

A inclusão deste código de 8 dígitos é uma obrigatoriedade legal no preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e nas operações de comércio exterior (Declaração de Importação e Exportação). Errar esta numeração não só trava a emissão do documento no validador da SEFAZ, como gera pesadas multas alfandegárias e inconsistências irreversíveis no SPED Fiscal.

Regras de Tributação Federal e Estadual para o NCM 0305.3

A tributação e as barreiras fiscais sobre os produtos inseridos no NCM 0305.3 são diretamente ditadas pela Receita Federal. O código determinará a Alíquota de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) com base na Tabela TIPI vigente, além de interferir no percentual de PIS/COFINS e em benefícios de Substituição Tributária (ST) do ICMS dentro do seu estado.

❓ Dúvidas e Perguntas Frequentes (FAQ)

O que significa exatamente o NCM 0305.3?

O NCM 0305.3 é o código fiscal que padroniza a mercadoria "03 Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos. 03.05 Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes defumados (fumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação. 0305.3 - Filés (filetes) de peixes, secos, salgados ou em salmoura, mas não defumados (fumados):" perante as autoridades aduaneiras e fiscais do Brasil, facilitando o cálculo correto de impostos.

Onde devo informar o NCM 0305.3 na emissão da NF-e?

No sistema emissor ou diretamente no XML da NF-e, o código numérico 0305.3 (sem qualquer tipo de pontuação) deve ser inserido na tag específica de NCM atrelada ao item/produto da venda.

💡 Parecer do Especialista Tributário

Recomendamos veementemente que você valide o enquadramento fiscal da operação "03 Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos. 03.05 Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes defumados (fumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação. 0305.3 - Filés (filetes) de peixes, secos, salgados ou em salmoura, mas não defumados (fumados):" juntamente com a sua assessoria contábil de confiança. Decisões baseadas puramente em tabelas autônomas podem não prever isenções estaduais temporárias ou benefícios exclusivos do seu segmento, ocasionando perdas financeiras silenciosas.

Veja também: Outros enquadramentos relacionados ao Capítulo 03

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