03 Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos. 03.03 Peixes congelados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04. 0303.6 - Peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e Muraenolepididae, exceto subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0303.91 a 0303.99: 0303.69 -- Outros 0303.69.90 Outros
| ID | 0303.69.90 |
| DENOMINACAO OFICIAL | 03 Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos. 03.03 Peixes congelados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04. 0303.6 - Peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e Muraenolepididae, exceto subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0303.91 a 0303.99: 0303.69 -- Outros 0303.69.90 Outros |
O código NCM 0303.69.90 serve para classificar rigorosamente a mercadoria descrita como "03 Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos. 03.03 Peixes congelados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04. 0303.6 - Peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e Muraenolepididae, exceto subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0303.91 a 0303.99: 0303.69 -- Outros 0303.69.90 Outros". A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) foi adotada em 1995 pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, tendo como base o Sistema Harmonizado (SH) mundial.
A inclusão deste código de 8 dígitos é uma obrigatoriedade legal no preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e nas operações de comércio exterior (Declaração de Importação e Exportação). Errar esta numeração não só trava a emissão do documento no validador da SEFAZ, como gera pesadas multas alfandegárias e inconsistências irreversíveis no SPED Fiscal.
Regras de Tributação Federal e Estadual para o NCM 0303.69.90
A tributação e as barreiras fiscais sobre os produtos inseridos no NCM 0303.69.90 são diretamente ditadas pela Receita Federal. O código determinará a Alíquota de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) com base na Tabela TIPI vigente, além de interferir no percentual de PIS/COFINS e em benefícios de Substituição Tributária (ST) do ICMS dentro do seu estado.
Recomendamos veementemente que você valide o enquadramento fiscal da operação "03 Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos. 03.03 Peixes congelados, exceto os filés (filetes) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04. 0303.6 - Peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e Muraenolepididae, exceto subprodutos comestíveis de peixes das subposições 0303.91 a 0303.99: 0303.69 -- Outros 0303.69.90 Outros" juntamente com a sua assessoria contábil de confiança. Decisões baseadas puramente em tabelas autônomas podem não prever isenções estaduais temporárias ou benefícios exclusivos do seu segmento, ocasionando perdas financeiras silenciosas.