03 Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos. 03.01 Peixes vivos. 0301.9 - Outros peixes vivos: 0301.99 -- Outros 0301.99.9 Outros 0301.99.92 Esturjões (Acipenser baerii, Acipenser gueldenstaedtii, Acipenser persicus, Acipenser stellatus)

O código NCM 0301.99.92 serve para classificar rigorosamente a mercadoria descrita como "03 Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos. 03.01 Peixes vivos. 0301.9 - Outros peixes vivos: 0301.99 -- Outros 0301.99.9 Outros 0301.99.92 Esturjões (Acipenser baerii, Acipenser gueldenstaedtii, Acipenser persicus, Acipenser stellatus)". A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) foi adotada em 1995 pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, tendo como base o Sistema Harmonizado (SH) mundial.

A inclusão deste código de 8 dígitos é uma obrigatoriedade legal no preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e nas operações de comércio exterior (Declaração de Importação e Exportação). Errar esta numeração não só trava a emissão do documento no validador da SEFAZ, como gera pesadas multas alfandegárias e inconsistências irreversíveis no SPED Fiscal.

Regras de Tributação Federal e Estadual para o NCM 0301.99.92

A tributação e as barreiras fiscais sobre os produtos inseridos no NCM 0301.99.92 são diretamente ditadas pela Receita Federal. O código determinará a Alíquota de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) com base na Tabela TIPI vigente, além de interferir no percentual de PIS/COFINS e em benefícios de Substituição Tributária (ST) do ICMS dentro do seu estado.