1.24
Serviços de coleta, tratamento e eliminação de esgoto e resíduos e outros serviços de proteção ambiental
📋 Ficha Técnica Fiscal do NBS 1.24
| CODIGO | 1.24 |
| DESCRICAO | Serviços de coleta, tratamento e eliminação de esgoto e resíduos e outros serviços de proteção ambiental |
| NIVEL | Capítulo |
📖 Guia Explicativo: Sobre o NBS 1.24
O serviço Serviços de coleta, tratamento e eliminação de esgoto e resíduos e outros serviços de proteção ambiental está classificado no código NBS 1.24. Este código pertence ao grupo principal de Serviços de coleta, tratamento e eliminação de esgoto e resíduos e outros serviços de proteção ambiental. A Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) é a base de classificação padronizada para a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de Padrão Nacional, sendo essencial para determinar a correta incidência tributária do IBS e CBS na Reforma Tributária.
❓ Dúvidas e Perguntas Frequentes (FAQ)
O que é o código NBS 1.24?
O NBS 1.24 classifica o serviço "Serviços de coleta, tratamento e eliminação de esgoto e resíduos e outros serviços de proteção ambiental" conforme a Nomenclatura Brasileira de Serviços (Decreto nº 7.708/2012). É obrigatório no SISCOSERV e nas declarações de comércio exterior de serviços junto à Receita Federal.
Quando devo informar o NBS 1.24 nas minhas obrigações?
O código NBS 1.24 deve ser usado em contratos de prestação de serviços com o exterior, nas declarações SISCOSERV ao Banco Central e à Receita Federal, e no enquadramento fiscal de PIS/COFINS e IRPJ sobre serviços importados ou exportados.
O NBS 1.24 impacta o PIS/COFINS?
Sim. A classificação NBS 1.24 pode determinar alíquotas diferenciadas, isenções ou regimes especiais de PIS/COFINS, especialmente em serviços sujeitos ao regime cumulativo ou não-cumulativo, conforme as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.
💡 Parecer do Especialista Tributário
Recomendamos veementemente que você valide o enquadramento fiscal da operação "Serviços de coleta, tratamento e eliminação de esgoto e resíduos e outros serviços de proteção ambiental" juntamente com a sua assessoria contábil de confiança. Decisões baseadas puramente em tabelas autônomas podem não prever isenções estaduais temporárias ou benefícios exclusivos do seu segmento, ocasionando perdas financeiras silenciosas.
Veja também: Outros enquadramentos relacionados ao Capítulo 1
🔍 NBS 1.0105.50.00 — Serviços de montagem de estruturas de aço...🔍 NBS 1.0105.60.00 — Serviços de alvenaria...🔍 NBS 1.0105.70.00 — Serviços de andaimes...🔍 NBS 1.0105.90.00 — Serviços especializados de construção não classifi...🔍 NBS 1.0106 — Serviços de instalação...
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