Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares
| CODIGO CNAE | 1099-6/07 |
| DENOMINACAO OFICIAL | Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares |
O código CNAE 1099-6/07 é a identidade econômica da sua empresa, designando formalmente a atividade de "Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares" nos moldes estabelecidos pelo IBGE e pela Comissão Nacional de Classificação (CONCLA).
Ter este código registrado no Contrato Social e no Cartão CNPJ é requisito primário para a legalidade do negócio. Mais importante do que isso: é o CNAE que dita as regras do jogo para o enquadramento no Simples Nacional. Ele determina em qual Anexo (I ao V) o seu faturamento será tributado.
Impactos Fiscais e Trabalhistas do CNAE 1099-6/07
Além de definir o teto de faturamento e as alíquotas do Simples, o CNAE 1099-6/07 define o Grau de Risco de Acidente de Trabalho (RAT/FAP), o que impacta diretamente na folha de pagamento e no recolhimento do INSS patronal, assim como o percentual devido de Imposto Sobre Serviços (ISS) à prefeitura local.
Recomendamos veementemente que você valide o enquadramento fiscal da operação "Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares" juntamente com a sua assessoria contábil de confiança. Decisões baseadas puramente em tabelas autônomas podem não prever isenções estaduais temporárias ou benefícios exclusivos do seu segmento, ocasionando perdas financeiras silenciosas.