Partes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição 85.16, descritos nos CEST 21.043.00, 21.044.00, 21.045.00, 21.046.00, 21.047.00, 21.048.00, 21.049.00 e 21.050.00

🔖 Tabela Oficial CEST

📋 Ficha Técnica Fiscal do CEST 2105100

CEST	2105100
NCM	85169000
DESCRICAO	Partes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição 85.16, descritos nos CEST 21.043.00, 21.044.00, 21.045.00, 21.046.00, 21.047.00, 21.048.00, 21.049.00 e 21.050.00
SEGMENTO	21. Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos

📖 Guia Explicativo: Sobre o CEST 2105100

O código CEST 2105100 é o Código Especificador da Substituição Tributária, estabelecido pelo Convênio ICMS 142/2018 do CONFAZ. Ele identifica a mercadoria "Partes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição 85.16, descritos nos CEST 21.043.00, 21.044.00, 21.045.00, 21.046.00, 21.047.00, 21.048.00, 21.049.00 e 21.050.00" como sujeita ao regime de Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST) no território nacional.

O CEST é de preenchimento obrigatório na NF-e e NFC-e para todos os produtos listados nas tabelas do Convênio ICMS 142/2018, independentemente de a operação estar sujeita ou não ao ICMS-ST naquela UF específica. A omissão do CEST causa rejeição imediata da nota fiscal eletrônica pelo servidor da SEFAZ.

Estrutura do CEST 2105100 e o Segmento Fiscal

O código CEST possui 7 dígitos e é estruturado em três partes: os dois primeiros dígitos identificam o segmento da mercadoria (no caso, "21. Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos"), os três seguintes identificam o item dentro do segmento e os dois últimos especificam a subclasse do produto. Essa hierarquia facilita o controle e a fiscalização do ICMS-ST pelas Secretarias de Fazenda Estaduais.

❓ Dúvidas e Perguntas Frequentes (FAQ)

O que é o CEST 2105100 e para que serve?

O CEST 2105100 identifica a mercadoria "Partes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição 85.16, descritos nos CEST 21.043.00, 21.044.00, 21.045.00, 21.046.00, 21.047.00, 21.048.00, 21.049.00 e 21.050.00" como sujeita ao regime de Substituição Tributária do ICMS. Ele é obrigatório na NF-e e NFC-e para este produto, conforme determinado pelo Convênio ICMS 142/2018 do CONFAZ.

O CEST 2105100 é obrigatório mesmo que meu estado não aplique ICMS-ST?

Sim. A obrigatoriedade de informar o CEST 2105100 na nota fiscal vale para todos os estados, independentemente de haver convênio de ICMS-ST em vigor na operação. A ausência do campo causa rejeição automática da NF-e pela SEFAZ.

Como relacionar o CEST 2105100 com o NCM correto?

Cada código CEST está vinculado a um ou mais códigos NCM definidos no Convênio ICMS 142/2018. O NCM do produto deve estar dentro dos NCMs permitidos para o CEST 2105100. Utilize a ficha técnica acima para verificar o NCM vinculado a este CEST.

💡 Parecer do Especialista Tributário

Recomendamos veementemente que você valide o enquadramento fiscal da operação "Partes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição 85.16, descritos nos CEST 21.043.00, 21.044.00, 21.045.00, 21.046.00, 21.047.00, 21.048.00, 21.049.00 e 21.050.00" juntamente com a sua assessoria contábil de confiança. Decisões baseadas puramente em tabelas autônomas podem não prever isenções estaduais temporárias ou benefícios exclusivos do seu segmento, ocasionando perdas financeiras silenciosas.

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