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992210

Encarregado de equipe de conservação de vias permanentes (exceto trilhos)

👷 Tabela Oficial CBO
📋 Ficha Técnica Fiscal do CBO 992210
CODIGO992210
OCUPACAOEncarregado de equipe de conservação de vias permanentes (exceto trilhos)
📖 Guia Explicativo: Sobre o CBO 992210

O código CBO 992210 classifica oficialmente a ocupação de "Encarregado de equipe de conservação de vias permanentes (exceto trilhos)" conforme a estrutura do Código Brasileiro de Ocupações, publicado e mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ele é a referência obrigatória para todas as relações de trabalho formais no Brasil.

O CBO 992210 pertence à família 9922 – Trabalhadores operacionais de conservação de vias permanentes (exceto trilhos). O preenchimento correto deste código é mandatório nas transmissões do eSocial (eventos S-2200 e S-2300), nos informes da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e nos registros mensais do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).

Impactos Legais e Trabalhistas do CBO 992210

A escolha correta do CBO 992210 impacta diretamente no enquadramento sindical do trabalhador, nas convenções coletivas de trabalho (CCT/ACT) aplicáveis e nos benefícios legais vinculados à categoria. Além disso, o INSS e a Receita Federal cruzam os dados do CBO com o salário informado para detectar divergências e indícios de sonegação trabalhista ou previdenciária.

Perfil Ocupacional — CBO 992210

Conservar bueiros e galerias de águas pluviais: Verificar problemas em galerias e bueiros; Finalizar obra.

Controlar atividades de conservação: Levantar serviços a serem executados; Distribuir equipes; Verificar qualidade do serviço; Determinar equipamentos a serem utilizados; Acompanhar execução do serviço; Fiscalizar uso de epi e sinalizações; Fotografar irregularidades em vias; Preencher relatórios; Providenciar refeições para equipe; Identificar necessidade de compra de material.

Demonstrar competências pessoais: Demonstrar capacidade de observação; Evidenciar respeito pelo outro; Dar provas de paciência; Demonstrar resistência física e psicológica; Demonstrar responsabilidade; Demonstrar força de vontade; Demonstrar dedicação; Manifestar compreensão; Trabalhar em equipe; Demonstrar cuidado com sua segurança pessoal; Dar provas de humildade; Demonstrar agilidade; Demonstrar disposição; Demonstrar capacidade de atenção; Dar provas de organização.

Limpar vias permanentes: Retirar restos de acidentes.

Manejar áreas verdes: Controlar incêndio em beira de pistas.

Realizar manutenção geral em vias: Distribuir material em pontos predeterminados; Alinhar mourões; Fechar, com cercas, entradas não autorizadas de propriedades; Remover materiais velhos, quebrados e sobras; Substituir placas de sinalização; Repintar faixas de sinalização; Varrer pedágio.

Recompor aterro: Classificar tipo de erosão; Identificar causas da erosão; Eliminar causas da erosão.

Recuperar ´obras de arte´: Identificar causas dos danos nas ´obras de arte´; Executar limpeza do final de obra.

Tapar buracos: Identificar, em vias, necessidade de tapar buracos.

Trabalhar com segurança: Consultar engenharia de segurança do trabalho; Avaliar limites necessários para o local de trabalho; Selecionar tipo de sinalização; Colocar, em vias, sinalização de advertência ao usuário; Desviar fluxo de veículos; Utilizar equipamentos de proteção invididual (epi); Utilizar equipamentos de proteção preventiva ao usuário; Utilizar equipamentos apropriados à atividade; Manter características originais dos equipamentos; Realizar revisão preventiva dos maquinários e equipamentos.
❓ Dúvidas e Perguntas Frequentes (FAQ)
O que é o CBO 992210?
O CBO 992210 é o código que formaliza e classifica a ocupação de "Encarregado de equipe de conservação de vias permanentes (exceto trilhos)" no mercado de trabalho brasileiro, conforme tabela oficial do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Onde é obrigatório informar o CBO 992210?
O CBO 992210 é obrigatório no eSocial (eventos de admissão e contratos de trabalho), na RAIS, no CAGED, na Carteira de Trabalho Digital e em processos de habilitação de benefícios no INSS.
O CBO 992210 define o salário mínimo da categoria?
O CBO por si só não define um piso salarial, mas ele determina o enquadramento sindical do trabalhador. A convenção coletiva da categoria (CCT) ou o acordo coletivo (ACT) correspondente ao CBO 992210 é quem estabelece o piso salarial aplicável.
💡 Parecer do Especialista Tributário

Recomendamos veementemente que você valide o enquadramento fiscal da operação "Encarregado de equipe de conservação de vias permanentes (exceto trilhos)" juntamente com a sua assessoria contábil de confiança. Decisões baseadas puramente em tabelas autônomas podem não prever isenções estaduais temporárias ou benefícios exclusivos do seu segmento, ocasionando perdas financeiras silenciosas.