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524205

Feirante

👷 Tabela Oficial CBO
📋 Ficha Técnica Fiscal do CBO 524205
CODIGO524205
OCUPACAOFeirante
📖 Guia Explicativo: Sobre o CBO 524205

O código CBO 524205 classifica oficialmente a ocupação de "Feirante" conforme a estrutura do Código Brasileiro de Ocupações, publicado e mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ele é a referência obrigatória para todas as relações de trabalho formais no Brasil.

O CBO 524205 pertence à família 5242 – Vendedores em bancas, quiosques e barracas. O preenchimento correto deste código é mandatório nas transmissões do eSocial (eventos S-2200 e S-2300), nos informes da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e nos registros mensais do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).

Impactos Legais e Trabalhistas do CBO 524205

A escolha correta do CBO 524205 impacta diretamente no enquadramento sindical do trabalhador, nas convenções coletivas de trabalho (CCT/ACT) aplicáveis e nos benefícios legais vinculados à categoria. Além disso, o INSS e a Receita Federal cruzam os dados do CBO com o salário informado para detectar divergências e indícios de sonegação trabalhista ou previdenciária.

Perfil Ocupacional — CBO 524205

Administrar o negócio: Obter matrícula e licença na prefeitura; Obter autorização para uso do espaço público; Pagar taxas e emolumentos; Providenciar escrituração contábil; Contratar funcionários; Treinar funcionários; Pagar funcionários; Preservar a estrutura física e o padrão das bancas ou barracas; Controlar o caixa; Controlar o fluxo de caixa; Controlar estoques; Terceirizar serviços; Providenciar a manutenção de máquinas e equipamentos; Providenciar a troca de equipamentos ou máquinas; Cumprir a legislação vigente.

Comprar mercadorias: Negociar com fornecedores preços, condições de pagamentos, prazos de entrega, etc.; Selecionar as mercadorias; Receber mercadorias; Conferir mercadorias recebidas ou devolvidas para troca; Transportar mercadorias; Armazenar mercadorias.

Comunicar-se: Colher informações sobre as mercadorias; Requisitar mercadorias; Dialogar com os clientes; Descrever as qualidades das mercadorias.

Demonstrar competências pessoais: Adaptar-se aos horários e condições de trabalho; Trabalhar com ética; Manter laços de amizade com clientes e colegas de trabalho; Respeitar os clientes e a comunidade local; Demonstrar persuasão; Demonstrar cordialidade; Transmitir confiança; Usar uniforme; Operar computador, fax e copiadora; Demonstrar coordenação motora fina; Cultivar criatividade; Participar de entidades representativas da categoria.

Organizar o local de trabalho: Armar bancas ou barracas; Expor as mercadorias; Marcar preços nas mercadorias; Zelar pela organização das mercadorias; Recolher encalhes ou sobras; Desmontar bancas ou barracas; Guardar barracas; Zelar pela limpeza do espaço público.

Preparar produtos para venda: Fracionar mercadorias para venda; Preparar alimentos; Embalar mercadorias.

Promover a venda de mercadorias: Oferecer brindes; Oferecer mercadorias para provar; Oferecer maior quantidade pelo mesmo preço; Colocar faixas e cartazes promocionais; Atrair clientes com brincadeiras faladas.

Trabalhar com segurança: Usar botas, luvas, aventais, gorros, óculos, máscaras; Higienizar os utensílios de cozinha; Descartar alimentos impróprios para consumo; Utilizar embalagens descartáveis; Higienizar-se.

Vender mercadorias e serviços: Demonstrar as mercadorias; Sugerir opções de preços e de mercadorias; Cobrar dos clientes; Emitir nota ou cupom fiscal.
❓ Dúvidas e Perguntas Frequentes (FAQ)
O que é o CBO 524205?
O CBO 524205 é o código que formaliza e classifica a ocupação de "Feirante" no mercado de trabalho brasileiro, conforme tabela oficial do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Onde é obrigatório informar o CBO 524205?
O CBO 524205 é obrigatório no eSocial (eventos de admissão e contratos de trabalho), na RAIS, no CAGED, na Carteira de Trabalho Digital e em processos de habilitação de benefícios no INSS.
O CBO 524205 define o salário mínimo da categoria?
O CBO por si só não define um piso salarial, mas ele determina o enquadramento sindical do trabalhador. A convenção coletiva da categoria (CCT) ou o acordo coletivo (ACT) correspondente ao CBO 524205 é quem estabelece o piso salarial aplicável.
💡 Parecer do Especialista Tributário

Recomendamos veementemente que você valide o enquadramento fiscal da operação "Feirante" juntamente com a sua assessoria contábil de confiança. Decisões baseadas puramente em tabelas autônomas podem não prever isenções estaduais temporárias ou benefícios exclusivos do seu segmento, ocasionando perdas financeiras silenciosas.