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517325

Vigia portuário

👷 Tabela Oficial CBO
📋 Ficha Técnica Fiscal do CBO 517325
CODIGO517325
OCUPACAOVigia portuário
📖 Guia Explicativo: Sobre o CBO 517325

O código CBO 517325 classifica oficialmente a ocupação de "Vigia portuário" conforme a estrutura do Código Brasileiro de Ocupações, publicado e mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ele é a referência obrigatória para todas as relações de trabalho formais no Brasil.

O CBO 517325 pertence à família 5173 – Vigilantes e guardas de segurança. O preenchimento correto deste código é mandatório nas transmissões do eSocial (eventos S-2200 e S-2300), nos informes da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e nos registros mensais do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).

Impactos Legais e Trabalhistas do CBO 517325

A escolha correta do CBO 517325 impacta diretamente no enquadramento sindical do trabalhador, nas convenções coletivas de trabalho (CCT/ACT) aplicáveis e nos benefícios legais vinculados à categoria. Além disso, o INSS e a Receita Federal cruzam os dados do CBO com o salário informado para detectar divergências e indícios de sonegação trabalhista ou previdenciária.

Perfil Ocupacional — CBO 517325

Comunicar-se: Relatar ocorrências; Interagir com órgão oficiais; Prestar informações ao público; Comunicar ocorrências navais e contra o meio-ambiente; Solicitar a presença de autoridade competente; Comunicar ocorrências de cargas irregulares; Informar visitantes sobre normas de segurança.

Controlar objetos, cargas e veículos: Verificar a documentação da carga; Apreender objetos ilícitos e irregulares; Acompanhar a entrega da carga dentro do local de trabalho.

Demonstrar competências pessoais: Demonstrar atenção; Trabalhar em equipe; Demonstrar autocontrole; Demonstrar pró-atividade; Demonstrar iniciativa; Demonstrar capacidade de contornar situações adversas.

Fiscalizar pessoas, cargas e patrimônio: Revistar recintos; Realizar varreduras; Inspecionar a integridade das cargas.

Recepcionar pessoas: Identificar pessoas; Consultar a pessoa a ser visitada; Analisar o comportamento de pessoas; Abordar pessoas; Encaminhar pessoas; Acompanhar o visitante; Controlar a movimentação interna das pessoas; Recepcionar autoridades; Requisitar transporte.

Zelar pela segurança das pessoas e do patrimônio: Controlar o acesso de pessoas em áreas restritas; Rondar as dependências do local de trabalho; Verificar o uso do epi; Exigir que as pessoas não fumem em locais proibidos; Apartar brigas; Providenciar socorros médicos; Solicitar reparos; Prevenir incêndios; Combater incêndios; Prestar primeiros socorros.
❓ Dúvidas e Perguntas Frequentes (FAQ)
O que é o CBO 517325?
O CBO 517325 é o código que formaliza e classifica a ocupação de "Vigia portuário" no mercado de trabalho brasileiro, conforme tabela oficial do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Onde é obrigatório informar o CBO 517325?
O CBO 517325 é obrigatório no eSocial (eventos de admissão e contratos de trabalho), na RAIS, no CAGED, na Carteira de Trabalho Digital e em processos de habilitação de benefícios no INSS.
O CBO 517325 define o salário mínimo da categoria?
O CBO por si só não define um piso salarial, mas ele determina o enquadramento sindical do trabalhador. A convenção coletiva da categoria (CCT) ou o acordo coletivo (ACT) correspondente ao CBO 517325 é quem estabelece o piso salarial aplicável.
💡 Parecer do Especialista Tributário

Recomendamos veementemente que você valide o enquadramento fiscal da operação "Vigia portuário" juntamente com a sua assessoria contábil de confiança. Decisões baseadas puramente em tabelas autônomas podem não prever isenções estaduais temporárias ou benefícios exclusivos do seu segmento, ocasionando perdas financeiras silenciosas.