517235
Guarda portuário
📋 Ficha Técnica Fiscal do CBO 517235
| CODIGO | 517235 |
| OCUPACAO | Guarda portuário |
📖 Guia Explicativo: Sobre o CBO 517235
O código CBO 517235 classifica oficialmente a ocupação de "Guarda portuário" conforme a estrutura do Código Brasileiro de Ocupações, publicado e mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ele é a referência obrigatória para todas as relações de trabalho formais no Brasil.
O CBO 517235 pertence à família 5172 – Policiais, guardas-civis municipais e agentes de trânsito. O preenchimento correto deste código é mandatório nas transmissões do eSocial (eventos S-2200 e S-2300), nos informes da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e nos registros mensais do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).
Impactos Legais e Trabalhistas do CBO 517235
A escolha correta do CBO 517235 impacta diretamente no enquadramento sindical do trabalhador, nas convenções coletivas de trabalho (CCT/ACT) aplicáveis e nos benefícios legais vinculados à categoria. Além disso, o INSS e a Receita Federal cruzam os dados do CBO com o salário informado para detectar divergências e indícios de sonegação trabalhista ou previdenciária.
Perfil Ocupacional — CBO 517235
Colaborar com a segurança pública: Prestar assistência aos transeuntes; Fazer rondas ostensivas em áreas determinadas; Abordar pessoas com fundadas suspeitas; Deter infratores para a autoridade competente; Acionar autoridades competentes de acordo com cada ocorrência; Prestar assistência à população em casos de calamidades públicas; Preservar local do crime.
Comunicar-se: Redigir relatórios; Preencher formulários; Alimentar banco de dados; Dialogar com usuário; Comunicar-se por códigos; Proferir palestras; Ministrar treinamentos; Participar de palestras, seminários e intercâmbios; Prestar informações técnicas; Negociar com representantes de grupos de interesse; Participar da elaboração do plano de segurança pública portuária; Gerenciar situações de crises.
Controlar bens, serviços e movimentação de pessoas: Controlar entrada e saída de pessoas nas áreas específicas de atuação; Controlar acesso de pessoas em áreas restritas; Entrevistar pessoas; Emitir documentos de identificação funcional; Credenciar empresas, veículos e pessoas; Coordenar serviços de vigilância e brigada de incêndios; Controlar entradas e saídas de bens; Cuidar de armamento e munição; Patrulhar dependências das áreas de atuação; Patrulhar áreas marítimas (fundeio, bacia de evolução, área de manobra e atracação); Fiscalizar embarque e desembarque de tripulantes e passageiros; Conduzir infratores à delegacia.
Controlar objetos, cargas e veículos: Verificar documentação da carga; Verificar documentação do condutor da carga; Conferir mercadoria e carga; Inspecionar integridade das cargas; Revistar mercadorias e cargas; Apreender objetos ilícitos e irregulares; Solicitar remoção de cargas em locais inadequados; Identificar objetos achados e perdidos para devolução; Revistar recintos; Realizar varreduras; Controlar acesso de veículos.
Demonstrar competências pessoais: Demonstrar sensatez; Demonstrar capacidade de iniciativa; Demonstrar discernimento; Demonstrar capacidade de observação; Desmonstrar capacidade de identificar situações discrepantes; Demonstrar auto controle; Demonstrar polidez; Demonstrar capacidade de liderança; Demonstrar capacidade de trabalhar em equipe; Demonstrar capacidade de equilíbrio emocional; Demonstrar segurança; Demonstrar discrição; Demonstrar criatividade; Demonstrar capacidade de contornar situações adversas; Demonstrar capacidade de trabalhar sob pressão; Demonstrar disciplina; Demonstrar capacidade de administrar conflitos; Demonstrar capacidade de negociação; Demonstrar firmeza; Demonstrar capacidade de imparcialidade.
Executar atividades de inteligência e contra inteligência: Detectar potenciais ameaças à informação; Sugerir o enquadramento das informações nas categorias de classificação; Produzir informações para o processo decisório; Analisar dados de fontes diversas; Produzir conhecimentos para neutralizar ações adversas; Efetuar coleta de dados em fontes abertas e restritas.
Fiscalizar o cumprimento das leis de trânsito: Abordar veículos para fiscalização; Analisar documentação do condutor e do veículo; Vistoriar estado de conservação de veículos; Aplicar teste de verificação de ingestão de bebidas alcoólicas; Autuar infratores; Participar de bloqueios nas vias públicas para fiscalização; Advertir condutores.
Investigar infrações penais: Checar veracidade de informações e fatos; Levantar dados; Conferir documentos de pessoas e veículos; Consultar banco de dados; Revistar bagagens; Revistar pessoas.
Manter a fluidez e segurança do trânsito urbano, rodoviário e de vias de acesso: Monitorar trânsito em unidades móveis; Monitorar trânsito em postos fixos de observações; Interagir em situações emergenciais; Remover obstáculos das vias públicas; Sinalizar obstáculos e existência de obras nas vias públicas; Criar rotas alternativas para o tráfego; Solicitar auxílio para desobstrução total da via; Orientar condutores por meio de gestos e apitos; Prestar informações sobre trânsito; Solicitar manutenção de vias públicas; Intervir no tráfego em situações de eventos; Orientar trânsito na área do porto organizado; Sinalizar vias de circulação interna do porto organizado; Providenciar socorros médicos; Registrar ocorrências; Prestar primeiros socorros.
Patrulhar ostensivamente vias e rodovias: Atender acidentes de trânsito; Elaborar boletim de ocorrência; Interditar via pública em condições adversas; Auxiliar usuário na via pública; Realizar operações de combate ao crime em geral; Inspecionar cargas; Escoltar veículos e cargas especiais; Acionar meios para extinção de focos de incêndio às margens da via; Escoltar autoridades; Trabalhar em parcerias com outros órgãos para fiscalização.
Prevenir infrações: Prevenir uso de entorpecentes; Prevenir crimes fazendários; Controlar a operação de equipamentos de vistoria de bagagens e pessoas; Previnir crimes contra bens, serviços e pessoas no âmbito da atuação; Proteger visitantes e servidores no âmbito da atuação.
Reprimir infrações: Efetuar prisões em flagrante; Reprimir tráfico de drogas; Reprimir crimes fazendários; Combater crimes contra a fauna e flora; Combater invasão de prédios públicos federais ou casas legislativas; Executar operações especiais; Reprimir crimes contra bens, serviços e pessoas no âmbito de sua atuação.
Comunicar-se: Redigir relatórios; Preencher formulários; Alimentar banco de dados; Dialogar com usuário; Comunicar-se por códigos; Proferir palestras; Ministrar treinamentos; Participar de palestras, seminários e intercâmbios; Prestar informações técnicas; Negociar com representantes de grupos de interesse; Participar da elaboração do plano de segurança pública portuária; Gerenciar situações de crises.
Controlar bens, serviços e movimentação de pessoas: Controlar entrada e saída de pessoas nas áreas específicas de atuação; Controlar acesso de pessoas em áreas restritas; Entrevistar pessoas; Emitir documentos de identificação funcional; Credenciar empresas, veículos e pessoas; Coordenar serviços de vigilância e brigada de incêndios; Controlar entradas e saídas de bens; Cuidar de armamento e munição; Patrulhar dependências das áreas de atuação; Patrulhar áreas marítimas (fundeio, bacia de evolução, área de manobra e atracação); Fiscalizar embarque e desembarque de tripulantes e passageiros; Conduzir infratores à delegacia.
Controlar objetos, cargas e veículos: Verificar documentação da carga; Verificar documentação do condutor da carga; Conferir mercadoria e carga; Inspecionar integridade das cargas; Revistar mercadorias e cargas; Apreender objetos ilícitos e irregulares; Solicitar remoção de cargas em locais inadequados; Identificar objetos achados e perdidos para devolução; Revistar recintos; Realizar varreduras; Controlar acesso de veículos.
Demonstrar competências pessoais: Demonstrar sensatez; Demonstrar capacidade de iniciativa; Demonstrar discernimento; Demonstrar capacidade de observação; Desmonstrar capacidade de identificar situações discrepantes; Demonstrar auto controle; Demonstrar polidez; Demonstrar capacidade de liderança; Demonstrar capacidade de trabalhar em equipe; Demonstrar capacidade de equilíbrio emocional; Demonstrar segurança; Demonstrar discrição; Demonstrar criatividade; Demonstrar capacidade de contornar situações adversas; Demonstrar capacidade de trabalhar sob pressão; Demonstrar disciplina; Demonstrar capacidade de administrar conflitos; Demonstrar capacidade de negociação; Demonstrar firmeza; Demonstrar capacidade de imparcialidade.
Executar atividades de inteligência e contra inteligência: Detectar potenciais ameaças à informação; Sugerir o enquadramento das informações nas categorias de classificação; Produzir informações para o processo decisório; Analisar dados de fontes diversas; Produzir conhecimentos para neutralizar ações adversas; Efetuar coleta de dados em fontes abertas e restritas.
Fiscalizar o cumprimento das leis de trânsito: Abordar veículos para fiscalização; Analisar documentação do condutor e do veículo; Vistoriar estado de conservação de veículos; Aplicar teste de verificação de ingestão de bebidas alcoólicas; Autuar infratores; Participar de bloqueios nas vias públicas para fiscalização; Advertir condutores.
Investigar infrações penais: Checar veracidade de informações e fatos; Levantar dados; Conferir documentos de pessoas e veículos; Consultar banco de dados; Revistar bagagens; Revistar pessoas.
Manter a fluidez e segurança do trânsito urbano, rodoviário e de vias de acesso: Monitorar trânsito em unidades móveis; Monitorar trânsito em postos fixos de observações; Interagir em situações emergenciais; Remover obstáculos das vias públicas; Sinalizar obstáculos e existência de obras nas vias públicas; Criar rotas alternativas para o tráfego; Solicitar auxílio para desobstrução total da via; Orientar condutores por meio de gestos e apitos; Prestar informações sobre trânsito; Solicitar manutenção de vias públicas; Intervir no tráfego em situações de eventos; Orientar trânsito na área do porto organizado; Sinalizar vias de circulação interna do porto organizado; Providenciar socorros médicos; Registrar ocorrências; Prestar primeiros socorros.
Patrulhar ostensivamente vias e rodovias: Atender acidentes de trânsito; Elaborar boletim de ocorrência; Interditar via pública em condições adversas; Auxiliar usuário na via pública; Realizar operações de combate ao crime em geral; Inspecionar cargas; Escoltar veículos e cargas especiais; Acionar meios para extinção de focos de incêndio às margens da via; Escoltar autoridades; Trabalhar em parcerias com outros órgãos para fiscalização.
Prevenir infrações: Prevenir uso de entorpecentes; Prevenir crimes fazendários; Controlar a operação de equipamentos de vistoria de bagagens e pessoas; Previnir crimes contra bens, serviços e pessoas no âmbito da atuação; Proteger visitantes e servidores no âmbito da atuação.
Reprimir infrações: Efetuar prisões em flagrante; Reprimir tráfico de drogas; Reprimir crimes fazendários; Combater crimes contra a fauna e flora; Combater invasão de prédios públicos federais ou casas legislativas; Executar operações especiais; Reprimir crimes contra bens, serviços e pessoas no âmbito de sua atuação.
❓ Dúvidas e Perguntas Frequentes (FAQ)
O que é o CBO 517235?
O CBO 517235 é o código que formaliza e classifica a ocupação de "Guarda portuário" no mercado de trabalho brasileiro, conforme tabela oficial do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Onde é obrigatório informar o CBO 517235?
O CBO 517235 é obrigatório no eSocial (eventos de admissão e contratos de trabalho), na RAIS, no CAGED, na Carteira de Trabalho Digital e em processos de habilitação de benefícios no INSS.
O CBO 517235 define o salário mínimo da categoria?
O CBO por si só não define um piso salarial, mas ele determina o enquadramento sindical do trabalhador. A convenção coletiva da categoria (CCT) ou o acordo coletivo (ACT) correspondente ao CBO 517235 é quem estabelece o piso salarial aplicável.
💡 Parecer do Especialista Tributário
Recomendamos veementemente que você valide o enquadramento fiscal da operação "Guarda portuário" juntamente com a sua assessoria contábil de confiança. Decisões baseadas puramente em tabelas autônomas podem não prever isenções estaduais temporárias ou benefícios exclusivos do seu segmento, ocasionando perdas financeiras silenciosas.