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517230

Policial penal

👷 Tabela Oficial CBO
📋 Ficha Técnica Fiscal do CBO 517230
CODIGO517230
OCUPACAOPolicial penal
📖 Guia Explicativo: Sobre o CBO 517230

O código CBO 517230 classifica oficialmente a ocupação de "Policial penal" conforme a estrutura do Código Brasileiro de Ocupações, publicado e mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ele é a referência obrigatória para todas as relações de trabalho formais no Brasil.

O CBO 517230 pertence à família 5172 – Policiais, guardas-civis municipais e agentes de trânsito. O preenchimento correto deste código é mandatório nas transmissões do eSocial (eventos S-2200 e S-2300), nos informes da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e nos registros mensais do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).

Impactos Legais e Trabalhistas do CBO 517230

A escolha correta do CBO 517230 impacta diretamente no enquadramento sindical do trabalhador, nas convenções coletivas de trabalho (CCT/ACT) aplicáveis e nos benefícios legais vinculados à categoria. Além disso, o INSS e a Receita Federal cruzam os dados do CBO com o salário informado para detectar divergências e indícios de sonegação trabalhista ou previdenciária.

Perfil Ocupacional — CBO 517230

Colaborar com a segurança pública: Fazer rondas ostensivas em áreas determinadas; Abordar pessoas com fundadas suspeitas; Deter infratores para a autoridade competente; Acionar autoridades competentes de acordo com cada ocorrência; Preservar local do crime.

Comunicar-se: Redigir relatórios; Preencher formulários; Alimentar banco de dados; Dialogar com usuário; Comunicar-se por códigos; Proferir palestras; Ministrar treinamentos; Participar de palestras, seminários e intercâmbios; Prestar informações técnicas; Negociar com representantes de grupos de interesse; Comunicar a chefia suspeita de fuga ou rebelião; Negociar com presos em rebelião; Gerenciar situações de crises.

Controlar bens, serviços e movimentação de pessoas: Controlar entrada e saída de pessoas nas áreas específicas de atuação; Controlar acesso de pessoas em áreas restritas; Entrevistar pessoas; Emitir documentos de identificação funcional; Coordenar serviços de vigilância e brigada de incêndios; Custodiar presos não condenados; Controlar entradas e saídas de bens; Cuidar de armamento e munição; Patrulhar dependências das áreas de atuação; Conduzir infratores à delegacia.

Controlar objetos, cargas e veículos: Verificar documentação da carga; Verificar documentação do condutor da carga; Revistar mercadorias e cargas; Apreender objetos ilícitos e irregulares; Identificar objetos achados e perdidos para devolução; Controlar serviços de achados e perdidos; Revistar recintos; Realizar varreduras; Controlar acesso de veículos.

Demonstrar competências pessoais: Demonstrar sensatez; Demonstrar capacidade de iniciativa; Demonstrar discernimento; Demonstrar capacidade de observação; Desmonstrar capacidade de identificar situações discrepantes; Demonstrar auto controle; Demonstrar polidez; Demonstrar capacidade de liderança; Demonstrar capacidade de trabalhar em equipe; Demonstrar capacidade de equilíbrio emocional; Demonstrar segurança; Demonstrar discrição; Demonstrar criatividade; Demonstrar capacidade de contornar situações adversas; Demonstrar capacidade de trabalhar sob pressão; Demonstrar disciplina; Demonstrar capacidade de administrar conflitos; Demonstrar capacidade de negociação; Demonstrar firmeza; Demonstrar capacidade de imparcialidade.

Executar atividades de inteligência e contra inteligência: Detectar potenciais ameaças à informação; Executar atividades de contra medidas de vigilância técnica (varredura); Sugerir o enquadramento das informações nas categorias de classificação; Produzir informações para o processo decisório; Analisar dados de fontes diversas; Produzir conhecimentos para neutralizar ações adversas; Efetuar coleta de dados em fontes abertas e restritas.

Investigar infrações penais: Obter provas; Checar veracidade de informações e fatos; Levantar dados; Conferir documentos de pessoas e veículos; Consultar banco de dados; Cumprir mandado de prisão; Cumprir mandado de busca e apreensão; Revistar bagagens; Revistar pessoas; Solicitar perícias.

Manter a fluidez e segurança do trânsito urbano, rodoviário e de vias de acesso: Remover obstáculos das vias públicas; Criar rotas alternativas para o tráfego; Solicitar auxílio para desobstrução total da via.

Monitorar presos: Efetuar chamada de presos; Abrir/fechar cela; Vigiar presos durante atividades internas e externas; Organizar atividades de assistências aos presos (lep); Reprimir rebeliões, tumultos, motins ou qualquer atividade que vá contra a ordem e segurança; Recolher presos até as celas; Atender presos adoentados; Realizar escolta e custódia de presos; Realizar vigilância interna e externa da unidade prisional; Dar comando de voz aos presos para acessar pavilhões; Separar facções rivais; Fiscalizar higiene das celas e dos presos; Revistar presos, celas e espaços da unidade prisional; Capturar evadidos e foragidos; Realizar intervenção tática na unidade prisional; Fiscalizar penas alternativas à prisão; Fiscalizar pessoas em monitoração eletrônica; Proteger integridade física de presos; Aplicar penalidades de processos disciplinares aos presos.

Patrulhar ostensivamente vias e rodovias: Elaborar boletim de ocorrência; Inspecionar cargas; Escoltar autoridades; Trabalhar em parcerias com outros órgãos para fiscalização.

Prevenir infrações: Prevenir uso de entorpecentes; Realizar segurança de dignitários; Promover segurança aos funcionários da repartição/intituição no desempenho de suas funções; Realizar proteção de testemunhas; Controlar a operação de equipamentos de vistoria de bagagens e pessoas; Previnir crimes contra bens, serviços e pessoas no âmbito da atuação; Proteger visitantes e servidores no âmbito da atuação.

Realizar tarefas administrativas em unidades de execução penal: Cadastrar visitantes; Revistar visitantes da unidade prisional; Verificar documentos de visitantes; Analisar correspondência dos presos; Conferir mandado de prisão; Conferir exame de corpo de delito; Autorizar mudança de cela e de pavilhões; Apurar faltas disciplinares dos presos; Informar ao preso sobre sua situação processual; Participar do processo de ressocialização e reeducação dos presos; Auxiliar na seleção de sentenciados para ensino escolar, qualificação profissional ou trabalho; Auxiliar na elaboração do perfil psicológico de periculosidade; Instaurar inquérito preliminar em casos de crimes e/ou infrações ocorridos dentro da unidade prisional; Lavrar termo circunstanciado; Atuar na comissão técnica de classificação; Executar as políticas públicas penitenciárias.

Reprimir infrações: Efetuar prisões em flagrante; Apreender bens, mercadorias e documentações que comprovem o crime; Reprimir tráfico de drogas; Executar operações especiais; Reprimir crimes contra bens, serviços e pessoas no âmbito de sua atuação; Lavrar auto de prisão em flagrante; Custodiar bens e documentos apreendidos ou retidos.
❓ Dúvidas e Perguntas Frequentes (FAQ)
O que é o CBO 517230?
O CBO 517230 é o código que formaliza e classifica a ocupação de "Policial penal" no mercado de trabalho brasileiro, conforme tabela oficial do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Onde é obrigatório informar o CBO 517230?
O CBO 517230 é obrigatório no eSocial (eventos de admissão e contratos de trabalho), na RAIS, no CAGED, na Carteira de Trabalho Digital e em processos de habilitação de benefícios no INSS.
O CBO 517230 define o salário mínimo da categoria?
O CBO por si só não define um piso salarial, mas ele determina o enquadramento sindical do trabalhador. A convenção coletiva da categoria (CCT) ou o acordo coletivo (ACT) correspondente ao CBO 517230 é quem estabelece o piso salarial aplicável.
💡 Parecer do Especialista Tributário

Recomendamos veementemente que você valide o enquadramento fiscal da operação "Policial penal" juntamente com a sua assessoria contábil de confiança. Decisões baseadas puramente em tabelas autônomas podem não prever isenções estaduais temporárias ou benefícios exclusivos do seu segmento, ocasionando perdas financeiras silenciosas.