517225
Policial legislativo
📋 Ficha Técnica Fiscal do CBO 517225
| CODIGO | 517225 |
| OCUPACAO | Policial legislativo |
📖 Guia Explicativo: Sobre o CBO 517225
O código CBO 517225 classifica oficialmente a ocupação de "Policial legislativo" conforme a estrutura do Código Brasileiro de Ocupações, publicado e mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ele é a referência obrigatória para todas as relações de trabalho formais no Brasil.
O CBO 517225 pertence à família 5172 – Policiais, guardas-civis municipais e agentes de trânsito. O preenchimento correto deste código é mandatório nas transmissões do eSocial (eventos S-2200 e S-2300), nos informes da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e nos registros mensais do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).
Impactos Legais e Trabalhistas do CBO 517225
A escolha correta do CBO 517225 impacta diretamente no enquadramento sindical do trabalhador, nas convenções coletivas de trabalho (CCT/ACT) aplicáveis e nos benefícios legais vinculados à categoria. Além disso, o INSS e a Receita Federal cruzam os dados do CBO com o salário informado para detectar divergências e indícios de sonegação trabalhista ou previdenciária.
Perfil Ocupacional — CBO 517225
Colaborar com a segurança pública: Prestar assistência aos transeuntes; Fazer rondas ostensivas em áreas determinadas; Abordar pessoas com fundadas suspeitas; Deter infratores para a autoridade competente; Acionar autoridades competentes de acordo com cada ocorrência; Preservar local do crime.
Comunicar-se: Redigir relatórios; Preencher formulários; Dialogar com usuário; Comunicar-se por códigos; Proferir palestras; Ministrar treinamentos; Participar de palestras, seminários e intercâmbios; Prestar informações técnicas; Negociar com representantes de grupos de interesse.
Controlar bens, serviços e movimentação de pessoas: Controlar entrada e saída de pessoas nas áreas específicas de atuação; Emitir documentos de identificação funcional; Coordenar serviços de vigilância e brigada de incêndios; Custodiar presos não condenados; Controlar entradas e saídas de bens; Cuidar de armamento e munição.
Controlar objetos, cargas e veículos: Controlar serviços de achados e perdidos.
Demonstrar competências pessoais: Demonstrar sensatez; Demonstrar capacidade de iniciativa; Demonstrar discernimento; Demonstrar capacidade de observação; Desmonstrar capacidade de identificar situações discrepantes; Demonstrar auto controle; Demonstrar polidez; Demonstrar capacidade de liderança; Demonstrar capacidade de trabalhar em equipe; Demonstrar capacidade de equilíbrio emocional; Demonstrar segurança; Demonstrar discrição; Demonstrar criatividade; Demonstrar capacidade de contornar situações adversas; Demonstrar capacidade de trabalhar sob pressão; Demonstrar disciplina; Demonstrar capacidade de administrar conflitos; Demonstrar capacidade de negociação; Demonstrar firmeza; Demonstrar capacidade de imparcialidade.
Executar atividades de inteligência e contra inteligência: Detectar potenciais ameaças à informação; Executar atividades de contra medidas de vigilância técnica (varredura); Sugerir o enquadramento das informações nas categorias de classificação; Produzir informações para o processo decisório; Analisar dados de fontes diversas.
Fiscalizar o cumprimento das leis de trânsito: Autuar infratores; Advertir condutores.
Investigar infrações penais: Obter provas; Checar veracidade de informações e fatos; Levantar dados; Conferir documentos de pessoas e veículos; Consultar banco de dados; Cumprir mandado de prisão; Cumprir mandado de condução coercitiva; Cumprir mandado de busca e apreensão; Intimar indivíduos; Revistar bagagens; Revistar pessoas; Apurar infrações contra ordem política e social; Presidir inquerito policial e termos circunstanciados; Requerer expedição de mandados (prisão, condução coercitiva, busca e apreensão...); Expedir mandado de condução coercitiva; Requerer medidas cautelares (quebra de sigilos); Solicitar perícias; Realizar perícias.
Manter a fluidez e segurança do trânsito urbano, rodoviário e de vias de acesso: Monitorar trânsito em unidades móveis; Interagir em situações emergenciais; Remover obstáculos das vias públicas; Criar rotas alternativas para o tráfego; Solicitar auxílio para desobstrução total da via; Prestar informações sobre trânsito; Intervir no tráfego em situações de eventos; Sugerir medidas para melhoria do trânsito.
Patrulhar ostensivamente vias e rodovias: Trabalhar em parcerias com outros órgãos para fiscalização.
Prevenir infrações: Prevenir uso de entorpecentes; Efetuar registro de armas; Expedir porte de armas federal ou do policial legislativo; Realizar segurança de dignitários; Realizar proteção de testemunhas; Controlar a operação de equipamentos de vistoria de bagagens e pessoas; Previnir crimes contra bens, serviços e pessoas no âmbito da atuação; Previnir ocorrência de crimes nas dependências das casas legislativas; Proteger visitantes e servidores no âmbito da atuação.
Proteger bens públicos, serviços e instalações: Cumprir determinações, no âmbito de poder de polícia, de quem preside os trabalhos legislativos.
Reprimir infrações: Efetuar prisões em flagrante; Apreender bens, mercadorias e documentações que comprovem o crime; Combater invasão de prédios públicos federais ou casas legislativas; Executar operações especiais; Reprimir crimes contra bens, serviços e pessoas no âmbito de sua atuação; Reprimir crimes ocorridos nas dependências das casas legislativas; Lavrar auto de prisão em flagrante; Custodiar bens e documentos apreendidos ou retidos.
Comunicar-se: Redigir relatórios; Preencher formulários; Dialogar com usuário; Comunicar-se por códigos; Proferir palestras; Ministrar treinamentos; Participar de palestras, seminários e intercâmbios; Prestar informações técnicas; Negociar com representantes de grupos de interesse.
Controlar bens, serviços e movimentação de pessoas: Controlar entrada e saída de pessoas nas áreas específicas de atuação; Emitir documentos de identificação funcional; Coordenar serviços de vigilância e brigada de incêndios; Custodiar presos não condenados; Controlar entradas e saídas de bens; Cuidar de armamento e munição.
Controlar objetos, cargas e veículos: Controlar serviços de achados e perdidos.
Demonstrar competências pessoais: Demonstrar sensatez; Demonstrar capacidade de iniciativa; Demonstrar discernimento; Demonstrar capacidade de observação; Desmonstrar capacidade de identificar situações discrepantes; Demonstrar auto controle; Demonstrar polidez; Demonstrar capacidade de liderança; Demonstrar capacidade de trabalhar em equipe; Demonstrar capacidade de equilíbrio emocional; Demonstrar segurança; Demonstrar discrição; Demonstrar criatividade; Demonstrar capacidade de contornar situações adversas; Demonstrar capacidade de trabalhar sob pressão; Demonstrar disciplina; Demonstrar capacidade de administrar conflitos; Demonstrar capacidade de negociação; Demonstrar firmeza; Demonstrar capacidade de imparcialidade.
Executar atividades de inteligência e contra inteligência: Detectar potenciais ameaças à informação; Executar atividades de contra medidas de vigilância técnica (varredura); Sugerir o enquadramento das informações nas categorias de classificação; Produzir informações para o processo decisório; Analisar dados de fontes diversas.
Fiscalizar o cumprimento das leis de trânsito: Autuar infratores; Advertir condutores.
Investigar infrações penais: Obter provas; Checar veracidade de informações e fatos; Levantar dados; Conferir documentos de pessoas e veículos; Consultar banco de dados; Cumprir mandado de prisão; Cumprir mandado de condução coercitiva; Cumprir mandado de busca e apreensão; Intimar indivíduos; Revistar bagagens; Revistar pessoas; Apurar infrações contra ordem política e social; Presidir inquerito policial e termos circunstanciados; Requerer expedição de mandados (prisão, condução coercitiva, busca e apreensão...); Expedir mandado de condução coercitiva; Requerer medidas cautelares (quebra de sigilos); Solicitar perícias; Realizar perícias.
Manter a fluidez e segurança do trânsito urbano, rodoviário e de vias de acesso: Monitorar trânsito em unidades móveis; Interagir em situações emergenciais; Remover obstáculos das vias públicas; Criar rotas alternativas para o tráfego; Solicitar auxílio para desobstrução total da via; Prestar informações sobre trânsito; Intervir no tráfego em situações de eventos; Sugerir medidas para melhoria do trânsito.
Patrulhar ostensivamente vias e rodovias: Trabalhar em parcerias com outros órgãos para fiscalização.
Prevenir infrações: Prevenir uso de entorpecentes; Efetuar registro de armas; Expedir porte de armas federal ou do policial legislativo; Realizar segurança de dignitários; Realizar proteção de testemunhas; Controlar a operação de equipamentos de vistoria de bagagens e pessoas; Previnir crimes contra bens, serviços e pessoas no âmbito da atuação; Previnir ocorrência de crimes nas dependências das casas legislativas; Proteger visitantes e servidores no âmbito da atuação.
Proteger bens públicos, serviços e instalações: Cumprir determinações, no âmbito de poder de polícia, de quem preside os trabalhos legislativos.
Reprimir infrações: Efetuar prisões em flagrante; Apreender bens, mercadorias e documentações que comprovem o crime; Combater invasão de prédios públicos federais ou casas legislativas; Executar operações especiais; Reprimir crimes contra bens, serviços e pessoas no âmbito de sua atuação; Reprimir crimes ocorridos nas dependências das casas legislativas; Lavrar auto de prisão em flagrante; Custodiar bens e documentos apreendidos ou retidos.
❓ Dúvidas e Perguntas Frequentes (FAQ)
O que é o CBO 517225?
O CBO 517225 é o código que formaliza e classifica a ocupação de "Policial legislativo" no mercado de trabalho brasileiro, conforme tabela oficial do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Onde é obrigatório informar o CBO 517225?
O CBO 517225 é obrigatório no eSocial (eventos de admissão e contratos de trabalho), na RAIS, no CAGED, na Carteira de Trabalho Digital e em processos de habilitação de benefícios no INSS.
O CBO 517225 define o salário mínimo da categoria?
O CBO por si só não define um piso salarial, mas ele determina o enquadramento sindical do trabalhador. A convenção coletiva da categoria (CCT) ou o acordo coletivo (ACT) correspondente ao CBO 517225 é quem estabelece o piso salarial aplicável.
💡 Parecer do Especialista Tributário
Recomendamos veementemente que você valide o enquadramento fiscal da operação "Policial legislativo" juntamente com a sua assessoria contábil de confiança. Decisões baseadas puramente em tabelas autônomas podem não prever isenções estaduais temporárias ou benefícios exclusivos do seu segmento, ocasionando perdas financeiras silenciosas.