Agente de trânsito
| CODIGO | 517220 |
| OCUPACAO | Agente de trânsito |
O código CBO 517220 classifica oficialmente a ocupação de "Agente de trânsito" conforme a estrutura do Código Brasileiro de Ocupações, publicado e mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ele é a referência obrigatória para todas as relações de trabalho formais no Brasil.
O CBO 517220 pertence à família 5172 – Policiais, guardas-civis municipais e agentes de trânsito. O preenchimento correto deste código é mandatório nas transmissões do eSocial (eventos S-2200 e S-2300), nos informes da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e nos registros mensais do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).
Impactos Legais e Trabalhistas do CBO 517220
A escolha correta do CBO 517220 impacta diretamente no enquadramento sindical do trabalhador, nas convenções coletivas de trabalho (CCT/ACT) aplicáveis e nos benefícios legais vinculados à categoria. Além disso, o INSS e a Receita Federal cruzam os dados do CBO com o salário informado para detectar divergências e indícios de sonegação trabalhista ou previdenciária.
Perfil Ocupacional — CBO 517220
Comunicar-se: Redigir relatórios; Preencher formulários; Dialogar com usuário; Comunicar-se por códigos.
Demonstrar competências pessoais: Demonstrar sensatez; Demonstrar capacidade de iniciativa; Demonstrar discernimento; Demonstrar capacidade de observação; Desmonstrar capacidade de identificar situações discrepantes; Demonstrar auto controle; Demonstrar polidez; Demonstrar capacidade de liderança; Demonstrar capacidade de trabalhar em equipe; Demonstrar capacidade de equilíbrio emocional; Demonstrar segurança; Demonstrar discrição; Demonstrar criatividade; Demonstrar capacidade de contornar situações adversas; Demonstrar capacidade de trabalhar sob pressão; Demonstrar disciplina; Demonstrar capacidade de administrar conflitos; Demonstrar capacidade de negociação; Demonstrar firmeza; Demonstrar capacidade de imparcialidade.
Fiscalizar o cumprimento das leis de trânsito: Analisar documentação do condutor e do veículo; Fiscalizar transporte de produtos perigosos e controlados; Autuar infratores; Vistoriar veículo em processo de remoção; Lacrar veículo para remoção; Documentar processo de remoção de veículo; Participar de bloqueios nas vias públicas para fiscalização; Operar equipamentos de controle de velocidade de veículos; Fiscalizar sistema de transportes públicos rodoviários; Fiscalizar serviços de escolta; Apreender veículo; Fiscalizar dimensões e peso de cargas e veículos.
Investigar infrações penais: Conferir documentos de pessoas e veículos; Consultar banco de dados.
Manter a fluidez e segurança do trânsito urbano, rodoviário e de vias de acesso: Monitorar trânsito em unidades móveis; Monitorar trânsito em postos fixos de observações; Interagir em situações emergenciais; Remover obstáculos das vias públicas; Sinalizar obstáculos e existência de obras nas vias públicas; Criar rotas alternativas para o tráfego; Solicitar auxílio para desobstrução total da via; Orientar condutores por meio de gestos e apitos; Atuar em interseções de vias; Elaborar projetos relacionados a sinalização viária; Prestar informações sobre trânsito; Solicitar manutenção de vias públicas; Sincronizar semáforo às condições de trânsito; Intervir no tráfego em situações de eventos; Sugerir medidas para melhoria do trânsito.
Patrulhar ostensivamente vias e rodovias: Atender acidentes de trânsito; Transportar vítimas de acidentes; Interditar via pública em condições adversas; Auxiliar usuário na via pública; Realizar operações de combate ao crime em geral; Remover animais da faixa de domínio da via; Inspecionar cargas; Escoltar veículos e cargas especiais; Realizar comboios de veículos; Acionar meios para extinção de focos de incêndio às margens da via; Embargar obras na faixa de domínio da via; Escoltar autoridades; Trabalhar em parcerias com outros órgãos para fiscalização.
Proteger bens públicos, serviços e instalações: Prestar assistência ao cumprimento da legislação municipal.
Reprimir infrações: Efetuar prisões em flagrante.
Recomendamos veementemente que você valide o enquadramento fiscal da operação "Agente de trânsito" juntamente com a sua assessoria contábil de confiança. Decisões baseadas puramente em tabelas autônomas podem não prever isenções estaduais temporárias ou benefícios exclusivos do seu segmento, ocasionando perdas financeiras silenciosas.