Guarda-civil municipal
| CODIGO | 517215 |
| OCUPACAO | Guarda-civil municipal |
O código CBO 517215 classifica oficialmente a ocupação de "Guarda-civil municipal" conforme a estrutura do Código Brasileiro de Ocupações, publicado e mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ele é a referência obrigatória para todas as relações de trabalho formais no Brasil.
O CBO 517215 pertence à família 5172 – Policiais, guardas-civis municipais e agentes de trânsito. O preenchimento correto deste código é mandatório nas transmissões do eSocial (eventos S-2200 e S-2300), nos informes da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e nos registros mensais do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).
Impactos Legais e Trabalhistas do CBO 517215
A escolha correta do CBO 517215 impacta diretamente no enquadramento sindical do trabalhador, nas convenções coletivas de trabalho (CCT/ACT) aplicáveis e nos benefícios legais vinculados à categoria. Além disso, o INSS e a Receita Federal cruzam os dados do CBO com o salário informado para detectar divergências e indícios de sonegação trabalhista ou previdenciária.
Perfil Ocupacional — CBO 517215
Comunicar-se: Redigir relatórios; Preencher formulários; Dialogar com usuário; Comunicar-se por códigos; Proferir palestras.
Controlar bens, serviços e movimentação de pessoas: Cuidar de armamento e munição.
Demonstrar competências pessoais: Demonstrar sensatez; Demonstrar capacidade de iniciativa; Demonstrar discernimento; Demonstrar capacidade de observação; Desmonstrar capacidade de identificar situações discrepantes; Demonstrar auto controle; Demonstrar polidez; Demonstrar capacidade de liderança; Demonstrar capacidade de trabalhar em equipe; Demonstrar capacidade de equilíbrio emocional; Demonstrar segurança; Demonstrar discrição; Demonstrar criatividade; Demonstrar capacidade de contornar situações adversas; Demonstrar capacidade de trabalhar sob pressão; Demonstrar disciplina; Demonstrar capacidade de administrar conflitos; Demonstrar capacidade de negociação; Demonstrar firmeza; Demonstrar capacidade de imparcialidade.
Fiscalizar o cumprimento das leis de trânsito: Analisar documentação do condutor e do veículo; Fiscalizar serviços de escolta.
Investigar infrações penais: Conferir documentos de pessoas e veículos; Consultar banco de dados; Revistar pessoas.
Manter a fluidez e segurança do trânsito urbano, rodoviário e de vias de acesso: Solicitar manutenção de vias públicas.
Patrulhar ostensivamente vias e rodovias: Transportar vítimas de acidentes; Realizar operações de combate ao crime em geral; Embargar obras na faixa de domínio da via; Escoltar autoridades; Trabalhar em parcerias com outros órgãos para fiscalização.
Prevenir infrações: Prevenir uso de entorpecentes.
Proteger bens públicos, serviços e instalações: Proteger próprios municipais; Acompanhar fiscalização dos vendedores ambulantes; Prestar assistência ao cumprimento da legislação municipal; Apoiar recolhimento de moradores de rua aos albergues municipais; Participar nas ações de reintegração de posse de bem municipal; Prestar informações sobre acervo cultural do município.
Reprimir infrações: Efetuar prisões em flagrante.
Recomendamos veementemente que você valide o enquadramento fiscal da operação "Guarda-civil municipal" juntamente com a sua assessoria contábil de confiança. Decisões baseadas puramente em tabelas autônomas podem não prever isenções estaduais temporárias ou benefícios exclusivos do seu segmento, ocasionando perdas financeiras silenciosas.