Agente de polícia federal
| CODIGO | 517205 |
| OCUPACAO | Agente de polícia federal |
O código CBO 517205 classifica oficialmente a ocupação de "Agente de polícia federal" conforme a estrutura do Código Brasileiro de Ocupações, publicado e mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ele é a referência obrigatória para todas as relações de trabalho formais no Brasil.
O CBO 517205 pertence à família 5172 – Policiais, guardas-civis municipais e agentes de trânsito. O preenchimento correto deste código é mandatório nas transmissões do eSocial (eventos S-2200 e S-2300), nos informes da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e nos registros mensais do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).
Impactos Legais e Trabalhistas do CBO 517205
A escolha correta do CBO 517205 impacta diretamente no enquadramento sindical do trabalhador, nas convenções coletivas de trabalho (CCT/ACT) aplicáveis e nos benefícios legais vinculados à categoria. Além disso, o INSS e a Receita Federal cruzam os dados do CBO com o salário informado para detectar divergências e indícios de sonegação trabalhista ou previdenciária.
Perfil Ocupacional — CBO 517205
Comunicar-se: Redigir relatórios; Preencher formulários; Dialogar com usuário; Comunicar-se por códigos; Proferir palestras.
Controlar bens, serviços e movimentação de pessoas: Controlar entradas e saídas de pessoas no país; Emitir passaportes; Emitir registro nacional de estrangeiro; Controlar permanência de estrangeiros no país; Controlar empresas de segurança privada; Controlar produtos químicos utilizados como insumos na fabricação de entorpecentes; Custodiar presos não condenados; Cuidar de armamento e munição.
Demonstrar competências pessoais: Demonstrar sensatez; Demonstrar capacidade de iniciativa; Demonstrar discernimento; Demonstrar capacidade de observação; Desmonstrar capacidade de identificar situações discrepantes; Demonstrar auto controle; Demonstrar polidez; Demonstrar capacidade de liderança; Demonstrar capacidade de trabalhar em equipe; Demonstrar capacidade de equilíbrio emocional; Demonstrar segurança; Demonstrar discrição; Demonstrar criatividade; Demonstrar capacidade de contornar situações adversas; Demonstrar capacidade de trabalhar sob pressão; Demonstrar disciplina; Demonstrar capacidade de administrar conflitos; Demonstrar capacidade de negociação; Demonstrar firmeza; Demonstrar capacidade de imparcialidade.
Fiscalizar o cumprimento das leis de trânsito: Abordar veículos para fiscalização; Analisar documentação do condutor e do veículo; Fiscalizar transporte de produtos perigosos e controlados; Autuar infratores; Participar de bloqueios nas vias públicas para fiscalização; Fiscalizar serviços de escolta.
Investigar infrações penais: Obter provas; Checar veracidade de informações e fatos; Levantar dados; Conferir documentos de pessoas e veículos; Consultar banco de dados; Cumprir mandado de prisão; Cumprir mandado de condução coercitiva; Cumprir mandado de busca e apreensão; Intimar indivíduos; Revistar bagagens; Revistar pessoas; Apurar infrações contra ordem política e social.
Patrulhar ostensivamente vias e rodovias: Transportar vítimas de acidentes; Realizar operações de combate ao crime em geral; Inspecionar cargas; Escoltar veículos e cargas especiais; Credenciar empresas de escolta de cargas excedentes; Escoltar autoridades; Trabalhar em parcerias com outros órgãos para fiscalização.
Prevenir infrações: Prevenir uso de entorpecentes; Efetuar registro de armas; Expedir porte de armas federal ou do policial legislativo; Realizar segurança de dignitários; Promover segurança aos funcionários da repartição/intituição no desempenho de suas funções; Realizar proteção de testemunhas; Prevenir crimes fazendários; Controlar a operação de equipamentos de vistoria de bagagens e pessoas.
Reprimir infrações: Efetuar prisões em flagrante; Apreender bens, mercadorias e documentações que comprovem o crime; Reprimir tráfico de drogas; Reprimir crimes previdenciários; Reprimir crimes fazendários; Combater crimes contra a fauna e flora; Reprimir crimes eleitorais; Apoiar fechamento de rádios piratas; Combater invasão de prédios públicos federais ou casas legislativas; Combater crimes contra a funai; Executar operações especiais.
Recomendamos veementemente que você valide o enquadramento fiscal da operação "Agente de polícia federal" juntamente com a sua assessoria contábil de confiança. Decisões baseadas puramente em tabelas autônomas podem não prever isenções estaduais temporárias ou benefícios exclusivos do seu segmento, ocasionando perdas financeiras silenciosas.