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517130

Agente de proteção e defesa civil

👷 Tabela Oficial CBO
📋 Ficha Técnica Fiscal do CBO 517130
CODIGO517130
OCUPACAOAgente de proteção e defesa civil
📖 Guia Explicativo: Sobre o CBO 517130

O código CBO 517130 classifica oficialmente a ocupação de "Agente de proteção e defesa civil" conforme a estrutura do Código Brasileiro de Ocupações, publicado e mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ele é a referência obrigatória para todas as relações de trabalho formais no Brasil.

O CBO 517130 pertence à família 5171 – Bombeiros, salva-vidas e afins. O preenchimento correto deste código é mandatório nas transmissões do eSocial (eventos S-2200 e S-2300), nos informes da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e nos registros mensais do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).

Impactos Legais e Trabalhistas do CBO 517130

A escolha correta do CBO 517130 impacta diretamente no enquadramento sindical do trabalhador, nas convenções coletivas de trabalho (CCT/ACT) aplicáveis e nos benefícios legais vinculados à categoria. Além disso, o INSS e a Receita Federal cruzam os dados do CBO com o salário informado para detectar divergências e indícios de sonegação trabalhista ou previdenciária.

Perfil Ocupacional — CBO 517130

Combater incêndios: Realizar reconhecimento da área; Triar informação sobre incêndio; Dirigir viaturas e/ou embarcações; Operar equipamentos e/ou ferramentas; Avaliar situações de risco; Orientar evacuação de brigadistas e/ou terceiros; Evacuar local; Isolar área; Organizar trânsito local; Eliminar situações de risco; Preservar local para perícia; Deixar local seguro.

Comunicar-se: Orientar público; Conversar com a vítima; Ouvir relatos da vítima e testemunhas; Informar dados da vítima; Trocar informações; Chamar apoio; Solicitar recursos materiais (equipamentos, viaturas, ferramentas, etc,); Relatar ocorrências em formulário ou sistema; Informar o centro de operações; Emitir autos de interdição ou embargo; Elaborar relatórios; Encaminhar relatórios à instâncias superiores; Interagir com núcleos comunitários , órgãos públicos e institutições relacionados; Estimular a participação das comunidades e entidades (escolas, núcleos comunitários, etc) em ações de pdc.

Controlar acidentes com produtos perigosos: Identificar produtos perigosos; Acionar órgãos responsáveis; Demarcar distância de segurança; Afastar público do local; Monitorar condições atmosféricas.

Demonstrar competências pessoais: Demonstrar capacidade de trabalhar em equipe; Demonstrar prontidão; Demonstrar controle emocional; Demonstrar resistência a fadiga; Demonstrar empatia; Demonstrar cautela; Demonstrar capacidade de persuasão; Demonstrar capacidade de observação; Demonstrar capacidade de tomar decisões; Demonstrar capacidade de resolução de problemas; Demonstrar responsabilidade; Demonstrar segurança; Demonstrar pró atividade.

Participar de ações de preservação/recuperação do meio ambiente: Apoiar atividades socioambientais e científicas; Auxiliar nas ações de recuperação e reconstrução de cenários destruídos em desastres..

Participar de ações de proteção e defesa civil: Atender aos chamados da população; Encaminhar ocorrências para os órgãos responsáveis; Realizar registro fotográfico de áreas de risco e suscetíveis à desastres; Levantar informações de pessoas em situação de risco e de desastres; Auxiliar na remoção de famílias em situação de risco para os abrigos temporários.; Participar da distribuição de material humanitário (cestas básicas, água, etc); Entregar notificações (desocupação, alertas, avisos, etc); Cadastrar voluntários e locais de abrigos.

Preparar-se para ocorrências: Conferir efetivo; Distribuir tarefas e funções; Conferir funcionamento dos equipamentos e viaturas e/ou ferramentas; Conferir estado dos equipamentos e materiais e/ou ferramentas; Abastecer equipamentos e/ou viaturas; Traçar itinerário; Providenciar manutenção dos equipamentos e/ou ferramentas; Especificar equipamentos e/ou ferramentas para aquisição; Organizar voluntários em situações de emergência e desastres.

Prevenir acidentes (incêndio, vazamento, explosão, desmoronamentos, etc): Mapear área de risco; Participar da elaboração de planos de contingência e emergência.; Reconhecer local de trabalho; Sinalizar locais de risco; Alertar banhista através do apito; Acompanhar operações de risco; Auxiliar na remoção de arvores em perigo de queda iminente; Realizar atividades de vigilância e monitoramento de áreas de risco.

Realizar cursos e campanhas preventivas e educativas: Ministrar aulas e palestras educativas; Capacitar corpo voluntário de emergência e/ou núcleos comunitários de pdc.; Participar da realização de conscientização, orientação e educação socioambiental; Simular ocorrências com funcionários de empresas e/ou comunidades e instituições; Participar de eventos, comissões, seminários e reuniões.

Trabalhar com segurança e bio-segurança: Tomar vacinas; Higienizar equipamentos; Selecionar roupa conforme a ocorrência; Usar equipamento de proteção individual e proteção coletiva.
❓ Dúvidas e Perguntas Frequentes (FAQ)
O que é o CBO 517130?
O CBO 517130 é o código que formaliza e classifica a ocupação de "Agente de proteção e defesa civil" no mercado de trabalho brasileiro, conforme tabela oficial do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Onde é obrigatório informar o CBO 517130?
O CBO 517130 é obrigatório no eSocial (eventos de admissão e contratos de trabalho), na RAIS, no CAGED, na Carteira de Trabalho Digital e em processos de habilitação de benefícios no INSS.
O CBO 517130 define o salário mínimo da categoria?
O CBO por si só não define um piso salarial, mas ele determina o enquadramento sindical do trabalhador. A convenção coletiva da categoria (CCT) ou o acordo coletivo (ACT) correspondente ao CBO 517130 é quem estabelece o piso salarial aplicável.
💡 Parecer do Especialista Tributário

Recomendamos veementemente que você valide o enquadramento fiscal da operação "Agente de proteção e defesa civil" juntamente com a sua assessoria contábil de confiança. Decisões baseadas puramente em tabelas autônomas podem não prever isenções estaduais temporárias ou benefícios exclusivos do seu segmento, ocasionando perdas financeiras silenciosas.