📋 Base de dados NCM, CNAE, CFOP, CEST, CBO e NBS atualizada Sobre | Privacidade | Termos | Sitemap
204110

Perito judicial

👷 Tabela Oficial CBO
📋 Ficha Técnica Fiscal do CBO 204110
CODIGO204110
OCUPACAOPerito judicial
📖 Guia Explicativo: Sobre o CBO 204110

O código CBO 204110 classifica oficialmente a ocupação de "Perito judicial" conforme a estrutura do Código Brasileiro de Ocupações, publicado e mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ele é a referência obrigatória para todas as relações de trabalho formais no Brasil.

O CBO 204110 pertence à família 2041 – Peritos criminais e judiciais. O preenchimento correto deste código é mandatório nas transmissões do eSocial (eventos S-2200 e S-2300), nos informes da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e nos registros mensais do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).

Impactos Legais e Trabalhistas do CBO 204110

A escolha correta do CBO 204110 impacta diretamente no enquadramento sindical do trabalhador, nas convenções coletivas de trabalho (CCT/ACT) aplicáveis e nos benefícios legais vinculados à categoria. Além disso, o INSS e a Receita Federal cruzam os dados do CBO com o salário informado para detectar divergências e indícios de sonegação trabalhista ou previdenciária.

Perfil Ocupacional — CBO 204110

Analisar provas, peças e materiais relacionados aos fatos: Identificar peças e materiais; Definir tipo de exame; Coletar material audiovisual das peças, pessoas e locais; Preparar equipamento; Esterilizar materiais; Preparar reagentes; Obter padrões de confronto; Preparar amostra; Confrontar padrões e amostras; Analisar material audiovisual (fitas, fotos...); Analisar fluídos líquidos, sólidos, pastosos e gasosos; Analisar autos do processo; Solicitar informações suplementares (quebra de sigilo, documentos...); Solicitar exames a laboratórios especializados; Analisar patrimônio; Avaliar resultados das análises; Examinar fatos, documentos, situações, objetos, etc; Examinar autenticidade de assinatura e/ou grafia; Analisar causas de acidente.

Atender despacho/decisão do juízo: Recepcionar despacho; Aceitar ou não o despacho do juízo; Peticionar proposta de honorário; Apresentar currículo com especialidade; Analisar provas acostadas aos autos; Confirmar autenticidade dos documentos anexados aos autos; Participar de audiência de justificação.

Atender requisição: Requerer relatórios de análise; Reconstituir fatos; Atender requisição de exame complementar; Prestar esclarecimento em juízo; Responder contestação técnica; Atender as partes litigantes.

Demonstrar competências pessoais: Demonstrar capacidade de observação; Demonstrar perspicácia; Demonstrar paciência; Manter controle emocional; Demonstrar civilidade e respeito; Trabalhar com segurança; Utilizar EPI; Manter sigilo; Expressar-se com clareza e objetividade; Demonstrar capacidade de imparcialidade; Demonstrar capacidade de senso crítico; Demonstrar capacidade de atentar a detalhes; Demonstrar capacidade analítica.

Desenvolver métodos e técnicas científicos: Consultar normas técnicas e legislação; Pesquisar ciência forense; Pesquisar metodologia; Testar metodologias; Validar metodologia; Adotar novas tecnologias; Participar de eventos na área (congressos, seminários).

Efetuar cálculos e medições: Medir marcas de frenagem e sulcagem; Medir peças e componentes relacionados ao objeto pericial; Calcular velocidade e energia do objeto; Medir áreas; Efetuar cálculos científicos; Mensurar ambientes, equipamentos, objetos e documentos; Estabelecer valor de coisas, bens, direitos, obrigações, despesas e receitas.

Elaborar laudo pericial: Organizar provas; Listar conteúdos de provas; Apresentar relatórios de análises; Mencionar metodologia aplicada na análise das provas; Estruturar laudo; Determinar causas dos fatos; Indicar autoria dos fatos e/ou responsabilidade dos envolvidos; Redigir laudo; Responder quesitos formulados por autoridades e as partes; Descrever objeto de perícia; Instruir laudo com fotos, desenhos, planilhas, mapas ou outros elementos; Apresentar fundamentação do resultado da perícia; Confirmar ou não hipóteses; Concluir laudo.

Organizar o trabalho: Registrar requisição; Fornecer dados para fins estatísticos; Realizar anamnese do caso.

Realizar diligências: Marcar diligências com as partes; Observar o local; Vistoriar locais, imóveis, máquinas e equipamentos; Ouvir as partes e testemunhas; Orientar equipe de apoio (fotógrafo, desenhista...); Buscar evidências; Selecionar indícios materiais; Coletar indícios materiais; Requerer interdição do local; Requerer apreensão de provas e/ou acautelamento de documentos; Recolher provas in loco; Colher dados topográficos; Descrever o local; Transportar indícios coletados; Encaminhar peças para exames com ou sem quesitos.
❓ Dúvidas e Perguntas Frequentes (FAQ)
O que é o CBO 204110?
O CBO 204110 é o código que formaliza e classifica a ocupação de "Perito judicial" no mercado de trabalho brasileiro, conforme tabela oficial do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Onde é obrigatório informar o CBO 204110?
O CBO 204110 é obrigatório no eSocial (eventos de admissão e contratos de trabalho), na RAIS, no CAGED, na Carteira de Trabalho Digital e em processos de habilitação de benefícios no INSS.
O CBO 204110 define o salário mínimo da categoria?
O CBO por si só não define um piso salarial, mas ele determina o enquadramento sindical do trabalhador. A convenção coletiva da categoria (CCT) ou o acordo coletivo (ACT) correspondente ao CBO 204110 é quem estabelece o piso salarial aplicável.
💡 Parecer do Especialista Tributário

Recomendamos veementemente que você valide o enquadramento fiscal da operação "Perito judicial" juntamente com a sua assessoria contábil de confiança. Decisões baseadas puramente em tabelas autônomas podem não prever isenções estaduais temporárias ou benefícios exclusivos do seu segmento, ocasionando perdas financeiras silenciosas.