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204105

Perito criminal

👷 Tabela Oficial CBO
📋 Ficha Técnica Fiscal do CBO 204105
CODIGO204105
OCUPACAOPerito criminal
📖 Guia Explicativo: Sobre o CBO 204105

O código CBO 204105 classifica oficialmente a ocupação de "Perito criminal" conforme a estrutura do Código Brasileiro de Ocupações, publicado e mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ele é a referência obrigatória para todas as relações de trabalho formais no Brasil.

O CBO 204105 pertence à família 2041 – Peritos criminais e judiciais. O preenchimento correto deste código é mandatório nas transmissões do eSocial (eventos S-2200 e S-2300), nos informes da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e nos registros mensais do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).

Impactos Legais e Trabalhistas do CBO 204105

A escolha correta do CBO 204105 impacta diretamente no enquadramento sindical do trabalhador, nas convenções coletivas de trabalho (CCT/ACT) aplicáveis e nos benefícios legais vinculados à categoria. Além disso, o INSS e a Receita Federal cruzam os dados do CBO com o salário informado para detectar divergências e indícios de sonegação trabalhista ou previdenciária.

Perfil Ocupacional — CBO 204105

Analisar provas, peças e materiais relacionados aos fatos: Identificar peças e materiais; Definir tipo de exame; Coletar material audiovisual das peças, pessoas e locais; Calibrar equipamentos; Preparar equipamento; Esterilizar materiais; Preparar reagentes; Obter padrões de confronto; Preparar amostra; Confrontar padrões e amostras; Analisar material audiovisual (fitas, fotos...); Analisar fluídos líquidos, sólidos, pastosos e gasosos; Analisar autos do processo; Solicitar informações suplementares (quebra de sigilo, documentos...); Solicitar exames a laboratórios especializados; Analisar patrimônio; Avaliar resultados das análises.

Atender requisição: Verificar teor da requisição; Requisitar meio de transporte; Convocar equipe de apoio; Conferir equipamentos e instrumentos de trabalho; Requerer relatórios de análise; Reconstituir fatos; Atender requisição de exame complementar; Prestar esclarecimento em juízo.

Demonstrar competências pessoais: Demonstrar capacidade de observação; Demonstrar perspicácia; Demonstrar paciência; Manter controle emocional; Demonstrar civilidade e respeito; Trabalhar com segurança; Utilizar EPI; Manter sigilo; Expressar-se com clareza e objetividade; Demonstrar capacidade de imparcialidade; Demonstrar capacidade de senso crítico; Demonstrar capacidade de atentar a detalhes; Demonstrar capacidade analítica.

Desenvolver métodos e técnicas científicos: Consultar normas técnicas e legislação; Pesquisar ciência forense; Pesquisar metodologia; Testar metodologias; Validar metodologia; Adotar novas tecnologias; Elaborar especificações técnicas de equipamentos; Participar de eventos na área (congressos, seminários); Manter intercâmbio com instituições e empresas.

Efetuar cálculos e medições: Medir marcas de frenagem e sulcagem; Medir peças e componentes relacionados ao objeto pericial; Calcular velocidade e energia do objeto; Medir ruídos (decibelimetria); Medir intensidade de luz (luximetria); Medir frequência de ondas eletromagnéticas; Medir equipamentos elétricos e eletrônicos; Medir níveis de radiação eletromagnéticas; Medir áreas; Efetuar cálculos científicos.

Elaborar laudo pericial: Organizar provas; Listar conteúdos de provas; Apresentar relatórios de análises; Mencionar metodologia aplicada na análise das provas; Estruturar laudo; Determinar causas dos fatos; Indicar autoria dos fatos e/ou responsabilidade dos envolvidos; Redigir laudo; Responder quesitos formulados por autoridades e as partes; Concluir laudo.

Organizar o trabalho: Registrar requisição; Estabelecer prioridades de atendimento; Conferir a área isolada; Delimitar isolamento (área, período, pessoas, comunicações...); Fornecer dados para fins estatísticos.

Realizar diligências: Observar o local; Avaliar condições de segurança no local dos fatos; Ouvir as partes e testemunhas; Orientar equipe de apoio (fotógrafo, desenhista...); Buscar evidências; Selecionar indícios materiais; Coletar indícios materiais; Acondicionar indícios; Lacrar equipamento; Requerer interdição do local; Requerer apreensão de provas e/ou acautelamento de documentos; Colher dados topográficos; Verificar consequências dos fatos; Descrever o local; Transportar indícios coletados; Encaminhar peças para exames com ou sem quesitos.

Realizar ensaios: Qualificar parâmetros físico - químicos (sólidos, líquidos e gases); Quantificar parâmetros físico - químicos (sólidos, líquidos e gases); Realizar ensaios instrumentais; Realizar ensaios de funcionamento; Realizar ensaios de eficácia; Realizar ensaios de resistência; Realizar ensaios toxicológicos; Pesquisar elementos microscópicos; Realizar ensaios de sangue; Realizar ensaios de líquido seminal; Realizar ensaios de DNA.
❓ Dúvidas e Perguntas Frequentes (FAQ)
O que é o CBO 204105?
O CBO 204105 é o código que formaliza e classifica a ocupação de "Perito criminal" no mercado de trabalho brasileiro, conforme tabela oficial do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Onde é obrigatório informar o CBO 204105?
O CBO 204105 é obrigatório no eSocial (eventos de admissão e contratos de trabalho), na RAIS, no CAGED, na Carteira de Trabalho Digital e em processos de habilitação de benefícios no INSS.
O CBO 204105 define o salário mínimo da categoria?
O CBO por si só não define um piso salarial, mas ele determina o enquadramento sindical do trabalhador. A convenção coletiva da categoria (CCT) ou o acordo coletivo (ACT) correspondente ao CBO 204105 é quem estabelece o piso salarial aplicável.
💡 Parecer do Especialista Tributário

Recomendamos veementemente que você valide o enquadramento fiscal da operação "Perito criminal" juntamente com a sua assessoria contábil de confiança. Decisões baseadas puramente em tabelas autônomas podem não prever isenções estaduais temporárias ou benefícios exclusivos do seu segmento, ocasionando perdas financeiras silenciosas.