1.0403.21
Serviços de transporte aquaviário internacional de passageiros, por navegação interior
📋 Ficha Técnica Fiscal do NBS 1.0403.21
| CODIGO | 1.0403.21 |
| DESCRICAO | Serviços de transporte aquaviário internacional de passageiros, por navegação interior |
| NIVEL | Item |
📖 Guia Explicativo: Sobre o NBS 1.0403.21
O serviço Serviços de transporte aquaviário internacional de passageiros, por navegação interior está classificado no código NBS 1.0403.21. Este código pertence ao grupo principal de Serviços de transporte de passageiros. A Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) é a base de classificação padronizada para a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de Padrão Nacional, sendo essencial para determinar a correta incidência tributária do IBS e CBS na Reforma Tributária.
❓ Dúvidas e Perguntas Frequentes (FAQ)
O que é o código NBS 1.0403.21?
O NBS 1.0403.21 classifica o serviço "Serviços de transporte aquaviário internacional de passageiros, por navegação interior" conforme a Nomenclatura Brasileira de Serviços (Decreto nº 7.708/2012). É obrigatório no SISCOSERV e nas declarações de comércio exterior de serviços junto à Receita Federal.
Quando devo informar o NBS 1.0403.21 nas minhas obrigações?
O código NBS 1.0403.21 deve ser usado em contratos de prestação de serviços com o exterior, nas declarações SISCOSERV ao Banco Central e à Receita Federal, e no enquadramento fiscal de PIS/COFINS e IRPJ sobre serviços importados ou exportados.
O NBS 1.0403.21 impacta o PIS/COFINS?
Sim. A classificação NBS 1.0403.21 pode determinar alíquotas diferenciadas, isenções ou regimes especiais de PIS/COFINS, especialmente em serviços sujeitos ao regime cumulativo ou não-cumulativo, conforme as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.
💡 Parecer do Especialista Tributário
Recomendamos veementemente que você valide o enquadramento fiscal da operação "Serviços de transporte aquaviário internacional de passageiros, por navegação interior" juntamente com a sua assessoria contábil de confiança. Decisões baseadas puramente em tabelas autônomas podem não prever isenções estaduais temporárias ou benefícios exclusivos do seu segmento, ocasionando perdas financeiras silenciosas.
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