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631105

Pescador artesanal de água doce

👷 Tabela Oficial CBO
📋 Ficha Técnica Fiscal do CBO 631105
CODIGO631105
OCUPACAOPescador artesanal de água doce
📖 Guia Explicativo: Sobre o CBO 631105

O código CBO 631105 classifica oficialmente a ocupação de "Pescador artesanal de água doce" conforme a estrutura do Código Brasileiro de Ocupações, publicado e mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ele é a referência obrigatória para todas as relações de trabalho formais no Brasil.

O CBO 631105 pertence à família 6311 – Pescadores profissionais artesanais de água doce. O preenchimento correto deste código é mandatório nas transmissões do eSocial (eventos S-2200 e S-2300), nos informes da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e nos registros mensais do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).

Impactos Legais e Trabalhistas do CBO 631105

A escolha correta do CBO 631105 impacta diretamente no enquadramento sindical do trabalhador, nas convenções coletivas de trabalho (CCT/ACT) aplicáveis e nos benefícios legais vinculados à categoria. Além disso, o INSS e a Receita Federal cruzam os dados do CBO com o salário informado para detectar divergências e indícios de sonegação trabalhista ou previdenciária.

Perfil Ocupacional — CBO 631105

Aprontar embarcação: Abastecer embarcação (combustível, alimentos, gelo); Construir embarcações de pequeno porte (canoa, barco, lancha); Equipar embarcação com equipamentos e acessórios (inclusive equipamentos de reserva); Checar condições da embarcação; Checar equipamentos de segurança; Revisar motores; Reparar entradas de água na embarcação; Encaminhar embarcação para manutenção; Checar condições de equipamentos de conservação de pescado; Checar condições de material de pesca a ser embarcado.

Beneficiar pescado: Separar pescado segundo tipo de peixe; Separar subprodutos do pescado; Classificar pescado; Limpar pescado; Tratar subprodutos do pescado; Resfriar pescado; Gelar pescado; Congelar pescado; Talhar (ticar) pescado; Filetar pescado; Fabricar derivados do peixe (farinha, lingüiça, almôndega etc.); Salgar pescado; Monitorar acondicionamento do pescado; Eliminar carcaça de pescado.

Comercializar pescado: Depositar pescado em câmeras frigoríficas; Pesquisar preços do mercado; Discutir preços de pescado com entidades de classe, cooperativas e colônias; Vender pescado; Despachar pescado para comercialização; Promover leilão de pescado; Doar pescado para creches, asilos, escolas, igrejas e população carente.

Comunicar-se: Estabelecer vínculos de confiança com a comunidade; Expressar-se oralmente; Expressar-se por meio de gestos; Expressar-se por meio do olhar; Exercer liderança.

Conduzir embarcação: Manobrar embarcação; Remar canoas; Sinalizar embarcação; Fundear (apoitar) embarcação.

Demonstrar competências pessoais: Demonstrar paciência; Demonstrar criatividade; Demonstrar acuidade visual; Demonstrar força física; Demonstrar responsabilidade; Demonstrar coragem; Adaptar-se a mudanças; Demonstrar perseverança; Demonstrar auto-confiança; Demonstrar prudência.

Pescar de acordo com regulamentação regional e federal: Iscar anzol; Armar redes de emalhar; Armar redes segundo distância definida por lei; Localizar cardume; Identificar tipos de cardume; Comboiar peixe; Lançar redes e tarrafas; Recolher e acamar redes; Içar pescado; Informar sobre situação e local da pesca à colônia e a órgãos de coleta de dados.

Planejar pesca: Escolher tripulação; Levantar potencial e condições da área de pesca; Treinar equipe; Sinalizar local de pesca; Selecionar equipamentos segundo tipo de pesca; Orçar material de pesca (gelo, alimentação da tripulação, combustível); Estabelecer data e período de pesca; Propor parcerias; Determinar tarefas para cada tripulante; Transmitir informações sobre legislação de pesca à equipe; Delimitar área de pesca em água corrente; Selecionar iscas; Determinar distância do local da pesca; Atualizar-se sobre situação da pesca; Negociar com proprietário de terra permissão para entrada na propriedade; Retirar entulhos da área de pesca.

Preparar material de pesca: Preparar equipamentos e métodos de pesca de acordo com regulamentação regional e federal; Comprar material de pesca; Entralhar redes e tarrafas; Emendar panagem de rede; Confeccionar material de pesca; Consertar redes e tarrafas; Preparar anzol para cada tipo de pesca (encastoar anzol); Preparar placas identificadoras do material de pesca profissional.

Preservar matas ciliares e ambiente aquático: Participar de eventos e reuniões; Preservar período de defeso (piracema); Pescar em áreas permitidas por lei; Devolver peixes fora da medida definida por lei; Orientar comunidade e turistas sobre medidas de controle ambiental; Denunciar aos meios de comunicação e órgãos competentes sobre agressões ao meio ambiente; Acondicionar resíduos de lubrificantes da embarcação; Acondicionar lixo produzido na embarcação e acampamentos; Retirar lixo não reciclável de rios e afluentes.

Providenciar documentação de pesca: Credenciar-se junto aos órgãos competentes; Licenciar embarcação junto aos órgãos competentes; Providenciar cópia de documentos de pescador; Verificar documentos de habilitação dos tripulantes; Dar ciência da tripulação à capitania dos portos (armar carteira); Providênciar seguro obrigatório da embarcação; Emitir nota de produtor.

Realizar despesca: Programar horário da despesca; Preparar material de pesca para lance seguinte; Preparar equipamentos e ferramentas para despesca; Embarcar pescado; Conferir condições do pescado (tamanho, qualidade, tipo); Limpar material de pesca; Controlar qualidade e tamanho do pescado a ser armazenado; Recolher material de pesca para recuperação; Limpar embarcação.
❓ Dúvidas e Perguntas Frequentes (FAQ)
O que é o CBO 631105?
O CBO 631105 é o código que formaliza e classifica a ocupação de "Pescador artesanal de água doce" no mercado de trabalho brasileiro, conforme tabela oficial do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Onde é obrigatório informar o CBO 631105?
O CBO 631105 é obrigatório no eSocial (eventos de admissão e contratos de trabalho), na RAIS, no CAGED, na Carteira de Trabalho Digital e em processos de habilitação de benefícios no INSS.
O CBO 631105 define o salário mínimo da categoria?
O CBO por si só não define um piso salarial, mas ele determina o enquadramento sindical do trabalhador. A convenção coletiva da categoria (CCT) ou o acordo coletivo (ACT) correspondente ao CBO 631105 é quem estabelece o piso salarial aplicável.
💡 Parecer do Especialista Tributário

Recomendamos veementemente que você valide o enquadramento fiscal da operação "Pescador artesanal de água doce" juntamente com a sua assessoria contábil de confiança. Decisões baseadas puramente em tabelas autônomas podem não prever isenções estaduais temporárias ou benefícios exclusivos do seu segmento, ocasionando perdas financeiras silenciosas.