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612615

Produtor de erva-mate

👷 Tabela Oficial CBO
📋 Ficha Técnica Fiscal do CBO 612615
CODIGO612615
OCUPACAOProdutor de erva-mate
📖 Guia Explicativo: Sobre o CBO 612615

O código CBO 612615 classifica oficialmente a ocupação de "Produtor de erva-mate" conforme a estrutura do Código Brasileiro de Ocupações, publicado e mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ele é a referência obrigatória para todas as relações de trabalho formais no Brasil.

O CBO 612615 pertence à família 6126 – Produtores agrícolas na cultura de plantas estimulantes. O preenchimento correto deste código é mandatório nas transmissões do eSocial (eventos S-2200 e S-2300), nos informes da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e nos registros mensais do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).

Impactos Legais e Trabalhistas do CBO 612615

A escolha correta do CBO 612615 impacta diretamente no enquadramento sindical do trabalhador, nas convenções coletivas de trabalho (CCT/ACT) aplicáveis e nos benefícios legais vinculados à categoria. Além disso, o INSS e a Receita Federal cruzam os dados do CBO com o salário informado para detectar divergências e indícios de sonegação trabalhista ou previdenciária.

Perfil Ocupacional — CBO 612615

Administrar propriedade agrícola: Providenciar documentação legal da propriedade; Providenciar construção e manutenção de instalações na propriedade; Planejar área de cultivo; Orçar custos de produção; Consultar assistência técnica; Captar recursos financeiros; Providenciar treinamento de mão-de-obra; Gerenciar mão-de-obra; Adquirir insumos e equipamentos agrícolas; Planejar tratos culturais; Providenciar assistência social para trabalhadores; Inspecionar uso de equipamentos de segurança; Providenciar manutenção de equipamentos; Efetuar pagamentos; Elaborar relatórios de produção.

Colher produção de plantas estimulantes: Determinar ponto de colheita; Colher ramos de erva mate; Amarrar ramos de erva-mate.

Comercializar produção de plantas estimulantes: Pesar grãos de café, amêndoas de guaraná e cacau, ramos de erva mate e folhas de fumo; Embalar ramos de erva mate e folhas de fumo; Cotar preços; Transportar grãos café, amêndoas de guaraná e cacau, ramos de erva mate e folhas de fumo; Vender produção; Cadastrar clientes.

Condicionar terreno para plantio: Coletar amostra para análise de solo; Limpar área; Corrigir solo; Arar solo; Gradear solo; Balizar área; Construir terraço em curva de nível; Drenar terreno; Sulcar solo; Covear solo; Adubar solo.

Cultivar plantas estimulantes: Sombrear mudas; Irrigar plantação; Enxertar plantas; Aplicar defensivos agrícolas; Capinar área plantada; Roçar área plantada; Monitorar pragas e doenças; Podar plantas; Monitorar formação da planta; Substituir plantas mortas e com má formação.

Demonstrar competências pessoais: Demonstrar espírito associativo; Demonstrar capacidade de negociação; Adaptar-se aos riscos inerentes à sazonalidade; Manifestar persistência; Demonstrar espírito empreendedor; Adaptar-se às mudanças tecnológicas; Exercer liderança.

Desenvolver atividades de preservação de meio ambiente: Reflorestar áreas desmatadas; Plantar coberturas de solo; Construir bacias de contenção de água; Efetuar rotação de culturas; Controlar desmatamento; Controlar caça e queimada; Controlar uso de agrotóxico; Controlar descarte de embalagens de agrotóxico.

Plantar mudas: Escolher local para construção de viveiros; Construir sementeiras; Construir estufas; Selecionar matrizes; Coletar sementes; Estratificar sementes; Selecionar sementes; Preparar substrato; Ensacar substrato; Acondicionar sementes em sacos plásticos; Controlar insetos, fungos e ervas daninhas em viveiros; Molhar canteiros; Selecionar mudas; Transportar mudas do viveiro para área de plantio; Repicar mudas.
❓ Dúvidas e Perguntas Frequentes (FAQ)
O que é o CBO 612615?
O CBO 612615 é o código que formaliza e classifica a ocupação de "Produtor de erva-mate" no mercado de trabalho brasileiro, conforme tabela oficial do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Onde é obrigatório informar o CBO 612615?
O CBO 612615 é obrigatório no eSocial (eventos de admissão e contratos de trabalho), na RAIS, no CAGED, na Carteira de Trabalho Digital e em processos de habilitação de benefícios no INSS.
O CBO 612615 define o salário mínimo da categoria?
O CBO por si só não define um piso salarial, mas ele determina o enquadramento sindical do trabalhador. A convenção coletiva da categoria (CCT) ou o acordo coletivo (ACT) correspondente ao CBO 612615 é quem estabelece o piso salarial aplicável.
💡 Parecer do Especialista Tributário

Recomendamos veementemente que você valide o enquadramento fiscal da operação "Produtor de erva-mate" juntamente com a sua assessoria contábil de confiança. Decisões baseadas puramente em tabelas autônomas podem não prever isenções estaduais temporárias ou benefícios exclusivos do seu segmento, ocasionando perdas financeiras silenciosas.