Agente de direitos autorais
| CODIGO | 352405 |
| OCUPACAO | Agente de direitos autorais |
O código CBO 352405 classifica oficialmente a ocupação de "Agente de direitos autorais" conforme a estrutura do Código Brasileiro de Ocupações, publicado e mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ele é a referência obrigatória para todas as relações de trabalho formais no Brasil.
O CBO 352405 pertence à família 3524 – Profissionais de direitos autorais e de avaliacão de produtos dos meios de comunicação. O preenchimento correto deste código é mandatório nas transmissões do eSocial (eventos S-2200 e S-2300), nos informes da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e nos registros mensais do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).
Impactos Legais e Trabalhistas do CBO 352405
A escolha correta do CBO 352405 impacta diretamente no enquadramento sindical do trabalhador, nas convenções coletivas de trabalho (CCT/ACT) aplicáveis e nos benefícios legais vinculados à categoria. Além disso, o INSS e a Receita Federal cruzam os dados do CBO com o salário informado para detectar divergências e indícios de sonegação trabalhista ou previdenciária.
Perfil Ocupacional — CBO 352405
Assessorar a elaboração de métodos de avaliação: Assessorar a definição de métodos de proteção dos direitos autorais, intelectuais e outros; Interagir com sindicatos e associações.
Demonstrar competências pessoais: Demonstrar iniciativa; Demonstrar capacidade analítica; Demonstrar firmeza; Demonstrar habilidade no trato com pessoas; Agir com senso de ética profissional; Demonstrar sensibilidade nos atos e ações; Entrosar-se com o meio; Demonstrar organização; Demonstrar extroversão; Demonstrar espírito crítico; Demonstrar formação profissional na área; Demonstrar experiência.
Distribuir direitos autorais: Receber cadastros das associações de autores; Controlar as audições; Monitorar execuções e sincronizações musicais; Monitorar utilização de outras obras com direitos; Identificar autores das obras utilizadas; Pagar direitos autorais.
Preservar os direitos do cidadão: Estabelecer critérios de avaliação; Avaliar produtos; Avaliar conteúdos de páginas da internet; Avaliar conteúdo da mídia impressa; Fornecer informações ao público.
Proteger os direitos do autor: Cadastrar usuários de obras artísticas; Identificar espetáculos; Elaborar contratos; Notificar infratores; Tomar providências jurídicas; Estabelecer interação entre áreas jurídica e de produção.
Supervisionar contratos de espetáculos nacionais e estrangeiros: Analisar autorização de trabalho de artistas nacionais e estrangeiros; Avalizar contratos de espetáculos nacionais e estrangeiros; Cobrar direitos contratuais; Analisar contratos e cachês dos artistas; Analisar liberação prévia do autor.
Recomendamos veementemente que você valide o enquadramento fiscal da operação "Agente de direitos autorais" juntamente com a sua assessoria contábil de confiança. Decisões baseadas puramente em tabelas autônomas podem não prever isenções estaduais temporárias ou benefícios exclusivos do seu segmento, ocasionando perdas financeiras silenciosas.