Agente fiscal têxtil
| CODIGO | 352320 |
| OCUPACAO | Agente fiscal têxtil |
O código CBO 352320 classifica oficialmente a ocupação de "Agente fiscal têxtil" conforme a estrutura do Código Brasileiro de Ocupações, publicado e mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ele é a referência obrigatória para todas as relações de trabalho formais no Brasil.
O CBO 352320 pertence à família 3523 – Agentes fiscais metrológicos e de qualidade. O preenchimento correto deste código é mandatório nas transmissões do eSocial (eventos S-2200 e S-2300), nos informes da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e nos registros mensais do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).
Impactos Legais e Trabalhistas do CBO 352320
A escolha correta do CBO 352320 impacta diretamente no enquadramento sindical do trabalhador, nas convenções coletivas de trabalho (CCT/ACT) aplicáveis e nos benefícios legais vinculados à categoria. Além disso, o INSS e a Receita Federal cruzam os dados do CBO com o salário informado para detectar divergências e indícios de sonegação trabalhista ou previdenciária.
Perfil Ocupacional — CBO 352320
Demonstrar competências pessoais: Tomar decisões; Demonstrar facilidade de comunicação; Dominar a legislação; Manter auto-controle; Demonstrar postura adequada; Demonstrar segurança; Manter-se atualizado; Demonstrar capacidade de avaliação; Buscar informações; Trabalhar em equipe; Gerenciar o tempo; Agir com disciplina; Atuar com ética profissional; Demonstrar criatividade; Agir com critério; Administrar conflitos; Demonstrar capacidade para cálculos e medições; Apresentar acuidade sensorial.
Fiscalizar instrumentos, medidas materializadas, produtos, marcas de conformidade e serviços: Examinar aspectos formais - existência de todas as informações obrigatórias; Examinar aspectos quantitativos - fidelidade de informações; Examinar a existência da informação da composição têxtil; Coletar produtos; Notificar o fiscalizado; Verificar o cumprimento da notificação; Autuar o responsável pela infração; Interditar produtos e instrumentos; Apreender cautelarmente; Apreender definitivamente; Acompanhar a liberação; Realizar fiscalizações em operações especiais (blitz).
Orientar técnicamente o público: Orientar o consumidor; Orientar o fiscalizado; Informar o público sobre a legislação; Informar o público sobre procedimentos técnicos e administrativos; Esclarecer as exigências da legislação; Esclarecer procedimentos técnicos; Participar da elaboração de material orientativo; Atender denúncias e reclamações; Ministrar palestras; Dissseminar a metrologia.
Realizar testes, análises e calibrações: Realizar testes prévios e seletivos de produtos têxteis e pré-medidos.
Registrar o processo de fiscalização, verificação e calibração: Emitir termos; Emitir intimações; Emitir autos; Preencher fichas cadastrais; Preencher relatório diário; Emitir parecer técnico.
Supervisionar as atividades metrológicas: Programar trabalhos; Coordenar equipes; Acompanhar trabalhos; Avaliar a equipe; Organizar operações especiais; Encaminhar produtos para ensaios de laboratório; Controlar equipamentos, instrumentos e materiais utilizados na fiscalização; Disponibilizar meios para a execução do trabalho; Elaborar parecer técnico; Participar de grupos de estudo.
Recomendamos veementemente que você valide o enquadramento fiscal da operação "Agente fiscal têxtil" juntamente com a sua assessoria contábil de confiança. Decisões baseadas puramente em tabelas autônomas podem não prever isenções estaduais temporárias ou benefícios exclusivos do seu segmento, ocasionando perdas financeiras silenciosas.