Agente de saúde pública
| CODIGO | 352210 |
| OCUPACAO | Agente de saúde pública |
O código CBO 352210 classifica oficialmente a ocupação de "Agente de saúde pública" conforme a estrutura do Código Brasileiro de Ocupações, publicado e mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ele é a referência obrigatória para todas as relações de trabalho formais no Brasil.
O CBO 352210 pertence à família 3522 – Agentes da saúde e do meio ambiente. O preenchimento correto deste código é mandatório nas transmissões do eSocial (eventos S-2200 e S-2300), nos informes da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e nos registros mensais do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).
Impactos Legais e Trabalhistas do CBO 352210
A escolha correta do CBO 352210 impacta diretamente no enquadramento sindical do trabalhador, nas convenções coletivas de trabalho (CCT/ACT) aplicáveis e nos benefícios legais vinculados à categoria. Além disso, o INSS e a Receita Federal cruzam os dados do CBO com o salário informado para detectar divergências e indícios de sonegação trabalhista ou previdenciária.
Perfil Ocupacional — CBO 352210
Autuar infratores: Intimar infrator; Notificar o infrator; Advertir o infrator; Multar infratores; Apreender equipamentos/ instrumentos/ materiais / produtos; Lacrar equipamentos quando usados em atividades irregulares; Interditar estabelecimentos e atividades; Apreender produtos/subprodutos irregulares; Inutilizar produtos/subprodutos irregulares; Providenciar a destinação de produtos irregulares; Doar produtos apreendidos.
Controlar documentos e processos administrativos: Abrir processos; Preencher autos de infração; Emitir termos; Emitir notificações; Emitir autorizações; Emitir intimações; Emitir licenças; Emitir ofícios; Controlar fluxo de documentação; Controlar prazos; Preencher fichas cadastrais; Preencher relatórios administrativos; Formalizar proposta de embargo, interdição e multa; Registrar denúncias.
Demonstrar competências pessoais: Administrar conflitos; Manter auto-controle; Trabalhar em equipe; Manter-se atualizado; Ouvir atentamente (saber ouvir); Manter-se organizado; Demonstrar imparcialidade; Demonstrar paciência; Cultivar disciplina; Demonstrar bom senso; Desenvolver a criatividade; Ter postura adequada; Demonstrar capacidade avaliativa; Gerenciar o tempo; Demonstrar liderança; Demonstrar conhecimentos gerais; Cultivar ética profissional; Manter-se criterioso; Identificar-se com a atividade; Lidar com estresse; Apresentar acuidade sensorial; Estabelecer prioridades; Demonstrar capacidade de comunicação; Dominar a legislação; Demonstrar segurança.
Fiscalizar atividades e obras para prevenção/preservação ambiental e da saúde: Investigar denúncias; Constatar a veracidade da denúncia; Levantar informações junto à comunidade local da ocorrência; Solicitar documentação ao fiscalizado; Investigar o processo produtivo desde a matéria prima até a disposição final; Acionar órgãos técnicos competentes; Coletar dados e informações técnicas; Coletar material para análise; Coletar produtos irregulares; Enquadrar legalmente o caso em apuração; Acompanhar o desembargo de obras e atividades; Acompanhar a liberação de produtos e equipamentos; Acompanhar termos de compromisso; Participar de operações especiais (blitz); Atender situações de emergência.
Gerenciar as atividades de fiscalização: Distribuir tarefas; Programar trabalhos; Coordenar equipes; Gerenciar recursos humanos e materiais; Administrar recursos financeiros; Encaminhar denúncias; Encaminhar documentos aos órgãos competentes; Encaminhar documentos para supervisão; Planejar operações; Solicitar apoio à polícia.
Orientar o público sobre saúde e meio ambiente: Dar orientações técnicas aos interessados; Promover educação sanitária e ambiental; Promover cursos e treinamentos para capacitação de instituições; Promover encontros; Ministrar palestras; Elaborar material didático.
Vistoriar locais, atividades e obras: Verificar documentação do vistoriado; Checar as informações do processo administrativo; Verificar existência de irregularidades ambientais e sanitárias; Verificar cumprimento das exigências legais e técnicas; Verificar equipamentos e sistemas de controle ambiental e sanitário; Avaliar o impacto da atividade; Verificar características organolépticas do produto; Verificar aspectos físicos das intalações e/ou do local; Verificar condições sanitárias do local e das instalações; Verificar condições de trabalho (uso de equipamentos, etc); Verificar a existência de nutricionistas nas indústrias/hospitais; Verificar condições de saúde dos profissionais para exercício da função; Verificar o atendimento dos termos de compromisso.
Recomendamos veementemente que você valide o enquadramento fiscal da operação "Agente de saúde pública" juntamente com a sua assessoria contábil de confiança. Decisões baseadas puramente em tabelas autônomas podem não prever isenções estaduais temporárias ou benefícios exclusivos do seu segmento, ocasionando perdas financeiras silenciosas.