352205
Agente de defesa ambiental
📋 Ficha Técnica Fiscal do CBO 352205
| CODIGO | 352205 |
| OCUPACAO | Agente de defesa ambiental |
📖 Guia Explicativo: Sobre o CBO 352205
O código CBO 352205 classifica oficialmente a ocupação de "Agente de defesa ambiental" conforme a estrutura do Código Brasileiro de Ocupações, publicado e mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ele é a referência obrigatória para todas as relações de trabalho formais no Brasil.
O CBO 352205 pertence à família 3522 – Agentes da saúde e do meio ambiente. O preenchimento correto deste código é mandatório nas transmissões do eSocial (eventos S-2200 e S-2300), nos informes da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e nos registros mensais do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).
Impactos Legais e Trabalhistas do CBO 352205
A escolha correta do CBO 352205 impacta diretamente no enquadramento sindical do trabalhador, nas convenções coletivas de trabalho (CCT/ACT) aplicáveis e nos benefícios legais vinculados à categoria. Além disso, o INSS e a Receita Federal cruzam os dados do CBO com o salário informado para detectar divergências e indícios de sonegação trabalhista ou previdenciária.
Perfil Ocupacional — CBO 352205
Analisar tecnicamente projetos e processos: Analisar projetos; Analisar o processo de licenciamento; Elaborar relatórios técnicos; Elaborar laudos técnicos; Elaborar exigências técnicas; Elaborar pareceres técnicos; Analisar recursos de autuação; Elaborar contradita; Enviar material para análise nos órgãos competentes; Participar de reuniões técnicas.
Autuar infratores: Intimar infrator; Notificar o infrator; Advertir o infrator; Multar infratores; Apreender equipamentos/ instrumentos/ materiais / produtos; Lacrar equipamentos quando usados em atividades irregulares; Interditar estabelecimentos e atividades; Embargar obras; Aplicar auto de demolição; Apreender produtos/subprodutos irregulares; Inutilizar produtos/subprodutos irregulares; Apreender animais quando em condições ilegais; Nomear o fiel depositário; Deter infratores para encaminhamento às autoridades competentes; Providenciar a destinação de produtos irregulares; Doar produtos apreendidos; Devolver equipamentos, instrumentos, materiais e produtos ao proprietário.
Controlar documentos e processos administrativos: Abrir processos; Preencher autos de infração; Emitir termos; Emitir notificações; Emitir autorizações; Emitir intimações; Emitir licenças; Emitir ofícios; Controlar fluxo de documentação; Controlar prazos; Preencher fichas cadastrais; Preencher relatórios administrativos; Solicitar mandado de busca e apreensão; Formalizar proposta de embargo, interdição e multa; Solicitar a expedição de auto pela polícia; Registrar denúncias.
Demonstrar competências pessoais: Administrar conflitos; Manter auto-controle; Trabalhar em equipe; Manter-se atualizado; Ouvir atentamente (saber ouvir); Manter-se organizado; Demonstrar imparcialidade; Demonstrar paciência; Cultivar disciplina; Demonstrar bom senso; Desenvolver a criatividade; Ter postura adequada; Demonstrar capacidade avaliativa; Gerenciar o tempo; Demonstrar liderança; Demonstrar conhecimentos gerais; Cultivar ética profissional; Manter-se criterioso; Identificar-se com a atividade; Lidar com estresse; Apresentar acuidade sensorial; Estabelecer prioridades; Demonstrar capacidade de comunicação; Dominar a legislação; Demonstrar segurança.
Fiscalizar atividades e obras para prevenção/preservação ambiental e da saúde: Investigar denúncias; Constatar a veracidade da denúncia; Levantar informações junto à comunidade local da ocorrência; Solicitar documentação ao fiscalizado; Investigar o processo produtivo desde a matéria prima até a disposição final; Acionar órgãos técnicos competentes; Coletar dados e informações técnicas; Coletar material para análise; Coletar produtos irregulares; Enquadrar legalmente o caso em apuração; Acompanhar o desembargo de obras e atividades; Acompanhar a liberação de produtos e equipamentos; Acompanhar termos de compromisso; Participar de operações especiais (blitz); Atender situações de emergência; Tomar providências para minimizar impactos de acidentes ambientais.
Gerenciar as atividades de fiscalização: Distribuir tarefas; Programar trabalhos; Coordenar equipes; Gerenciar recursos humanos e materiais; Administrar recursos financeiros; Administrar manutenção de equipamentos e instalações; Encaminhar denúncias; Encaminhar documentos aos órgãos competentes; Encaminhar documentos para supervisão; Planejar operações; Fornecer suporte técnico à polícia florestal; Solicitar apoio à polícia.
Orientar o público sobre saúde e meio ambiente: Dar orientações técnicas aos interessados; Promover educação sanitária e ambiental; Orientar conselhos deliberativos municipais e regionais; Promover cursos e treinamentos para capacitação de instituições; Promover encontros; Ministrar palestras; Elaborar material didático.
Vistoriar locais, atividades e obras: Verificar documentação do vistoriado; Checar as informações do processo administrativo; Verificar dados geográficos e cartográficos; Verificar existência de irregularidades ambientais e sanitárias; Verificar cumprimento das exigências legais e técnicas; Verificar equipamentos e sistemas de controle ambiental e sanitário; Avaliar o impacto da atividade; Verificar características organolépticas do produto; Verificar aspectos físicos das intalações e/ou do local; Verificar o atendimento dos termos de compromisso.
Autuar infratores: Intimar infrator; Notificar o infrator; Advertir o infrator; Multar infratores; Apreender equipamentos/ instrumentos/ materiais / produtos; Lacrar equipamentos quando usados em atividades irregulares; Interditar estabelecimentos e atividades; Embargar obras; Aplicar auto de demolição; Apreender produtos/subprodutos irregulares; Inutilizar produtos/subprodutos irregulares; Apreender animais quando em condições ilegais; Nomear o fiel depositário; Deter infratores para encaminhamento às autoridades competentes; Providenciar a destinação de produtos irregulares; Doar produtos apreendidos; Devolver equipamentos, instrumentos, materiais e produtos ao proprietário.
Controlar documentos e processos administrativos: Abrir processos; Preencher autos de infração; Emitir termos; Emitir notificações; Emitir autorizações; Emitir intimações; Emitir licenças; Emitir ofícios; Controlar fluxo de documentação; Controlar prazos; Preencher fichas cadastrais; Preencher relatórios administrativos; Solicitar mandado de busca e apreensão; Formalizar proposta de embargo, interdição e multa; Solicitar a expedição de auto pela polícia; Registrar denúncias.
Demonstrar competências pessoais: Administrar conflitos; Manter auto-controle; Trabalhar em equipe; Manter-se atualizado; Ouvir atentamente (saber ouvir); Manter-se organizado; Demonstrar imparcialidade; Demonstrar paciência; Cultivar disciplina; Demonstrar bom senso; Desenvolver a criatividade; Ter postura adequada; Demonstrar capacidade avaliativa; Gerenciar o tempo; Demonstrar liderança; Demonstrar conhecimentos gerais; Cultivar ética profissional; Manter-se criterioso; Identificar-se com a atividade; Lidar com estresse; Apresentar acuidade sensorial; Estabelecer prioridades; Demonstrar capacidade de comunicação; Dominar a legislação; Demonstrar segurança.
Fiscalizar atividades e obras para prevenção/preservação ambiental e da saúde: Investigar denúncias; Constatar a veracidade da denúncia; Levantar informações junto à comunidade local da ocorrência; Solicitar documentação ao fiscalizado; Investigar o processo produtivo desde a matéria prima até a disposição final; Acionar órgãos técnicos competentes; Coletar dados e informações técnicas; Coletar material para análise; Coletar produtos irregulares; Enquadrar legalmente o caso em apuração; Acompanhar o desembargo de obras e atividades; Acompanhar a liberação de produtos e equipamentos; Acompanhar termos de compromisso; Participar de operações especiais (blitz); Atender situações de emergência; Tomar providências para minimizar impactos de acidentes ambientais.
Gerenciar as atividades de fiscalização: Distribuir tarefas; Programar trabalhos; Coordenar equipes; Gerenciar recursos humanos e materiais; Administrar recursos financeiros; Administrar manutenção de equipamentos e instalações; Encaminhar denúncias; Encaminhar documentos aos órgãos competentes; Encaminhar documentos para supervisão; Planejar operações; Fornecer suporte técnico à polícia florestal; Solicitar apoio à polícia.
Orientar o público sobre saúde e meio ambiente: Dar orientações técnicas aos interessados; Promover educação sanitária e ambiental; Orientar conselhos deliberativos municipais e regionais; Promover cursos e treinamentos para capacitação de instituições; Promover encontros; Ministrar palestras; Elaborar material didático.
Vistoriar locais, atividades e obras: Verificar documentação do vistoriado; Checar as informações do processo administrativo; Verificar dados geográficos e cartográficos; Verificar existência de irregularidades ambientais e sanitárias; Verificar cumprimento das exigências legais e técnicas; Verificar equipamentos e sistemas de controle ambiental e sanitário; Avaliar o impacto da atividade; Verificar características organolépticas do produto; Verificar aspectos físicos das intalações e/ou do local; Verificar o atendimento dos termos de compromisso.
❓ Dúvidas e Perguntas Frequentes (FAQ)
O que é o CBO 352205?
O CBO 352205 é o código que formaliza e classifica a ocupação de "Agente de defesa ambiental" no mercado de trabalho brasileiro, conforme tabela oficial do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Onde é obrigatório informar o CBO 352205?
O CBO 352205 é obrigatório no eSocial (eventos de admissão e contratos de trabalho), na RAIS, no CAGED, na Carteira de Trabalho Digital e em processos de habilitação de benefícios no INSS.
O CBO 352205 define o salário mínimo da categoria?
O CBO por si só não define um piso salarial, mas ele determina o enquadramento sindical do trabalhador. A convenção coletiva da categoria (CCT) ou o acordo coletivo (ACT) correspondente ao CBO 352205 é quem estabelece o piso salarial aplicável.
💡 Parecer do Especialista Tributário
Recomendamos veementemente que você valide o enquadramento fiscal da operação "Agente de defesa ambiental" juntamente com a sua assessoria contábil de confiança. Decisões baseadas puramente em tabelas autônomas podem não prever isenções estaduais temporárias ou benefícios exclusivos do seu segmento, ocasionando perdas financeiras silenciosas.