Auxiliar de serviços jurídicos
| CODIGO | 351430 |
| OCUPACAO | Auxiliar de serviços jurídicos |
O código CBO 351430 classifica oficialmente a ocupação de "Auxiliar de serviços jurídicos" conforme a estrutura do Código Brasileiro de Ocupações, publicado e mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ele é a referência obrigatória para todas as relações de trabalho formais no Brasil.
O CBO 351430 pertence à família 3514 – Serventuários da justiça e afins. O preenchimento correto deste código é mandatório nas transmissões do eSocial (eventos S-2200 e S-2300), nos informes da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e nos registros mensais do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).
Impactos Legais e Trabalhistas do CBO 351430
A escolha correta do CBO 351430 impacta diretamente no enquadramento sindical do trabalhador, nas convenções coletivas de trabalho (CCT/ACT) aplicáveis e nos benefícios legais vinculados à categoria. Além disso, o INSS e a Receita Federal cruzam os dados do CBO com o salário informado para detectar divergências e indícios de sonegação trabalhista ou previdenciária.
Perfil Ocupacional — CBO 351430
Cumprir determinações legais e judiciais: Lavrar atos; Autuar processos; Executar atos; Manter registros e livros; Elaborar relatórios estatísticos; Remeter autos aos tribunais; Dar publicidade aos atos; Guardar segredo de justiça quando determinado; Acompanhar fases dos processos; Controlar prazos das partes; Cumprir as determinações no prazo.
Demonstrar competências pessoais: Demonstrar perspicácia; Demonstrar capacidade de verificação de autenticidade dos documentos; Demonstrar capacidade de comunicação; Demonstrar imparcialidade; Agir com urbanidade; Trajar-se conforme as normas; Demonstrar discrição; Demonstrar pontualidade e assiduidade; Transmitir segurança e confiança; Demonstrar capacidade de tomar decisões; Saber ouvir; Demonstrar consciência de cidadania; Demonstrar capacidade de manter sigilo; Demonstrar capacidade de negociação; Demonstrar bom senso; Demonstrar capacidade de persuasão.
Expedir documentos: Expedir mandados e contramandados; Expedir traslados; Expedir cartas precatórias, rogatórias e arbitral; Expedir ofícios; Expedir certidões; Expedir editais; Expedir carta de arrematação e adjudicação; Expedir certidões negativas, positivas de protestos; Expedir formal de partilha; Expedir alvarás; Expedir guias e cartas de guia; Expedir cartas de sentença.
Gerenciar atividades técnico-administrativas do cartório, delegacia e câmara de mediação e arbitragem: Consultar legislação pertinente; Manter o funcionamento do sistema de informática; Aplicar tabelas de custas.
Organizar documentação: Classificar documentos; Garantir a segurança dos documentos; Reproduzir documentos; Pesquisar documentos; Conservar cópias de segurança em diversas mídias; Gerenciar livros e guias; Arquivar processos e demais documentos.
Prestar atendimento ao público: Esclarecer as partes interessadas; Informar andamento do processo; Autenticar documentos; Fornecer certidões.
Registrar documentos: Registrar assinaturas; Registrar protestos de títulos; Registrar sustação de protestos; Registrar petições iniciais; Registrar processos e demais atos; Registrar cargas de autos; Registrar cargas de mandados; Registrar depósitos prévios; Registrar depósitos judiciais; Registrar atas de audiências; Registrar cancelamento de distribuição; Registrar portarias; Registrar penhoras; Registrar sentenças.
Recomendamos veementemente que você valide o enquadramento fiscal da operação "Auxiliar de serviços jurídicos" juntamente com a sua assessoria contábil de confiança. Decisões baseadas puramente em tabelas autônomas podem não prever isenções estaduais temporárias ou benefícios exclusivos do seu segmento, ocasionando perdas financeiras silenciosas.