Oficial de justiça
| CODIGO | 351425 |
| OCUPACAO | Oficial de justiça |
O código CBO 351425 classifica oficialmente a ocupação de "Oficial de justiça" conforme a estrutura do Código Brasileiro de Ocupações, publicado e mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ele é a referência obrigatória para todas as relações de trabalho formais no Brasil.
O CBO 351425 pertence à família 3514 – Serventuários da justiça e afins. O preenchimento correto deste código é mandatório nas transmissões do eSocial (eventos S-2200 e S-2300), nos informes da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e nos registros mensais do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).
Impactos Legais e Trabalhistas do CBO 351425
A escolha correta do CBO 351425 impacta diretamente no enquadramento sindical do trabalhador, nas convenções coletivas de trabalho (CCT/ACT) aplicáveis e nos benefícios legais vinculados à categoria. Além disso, o INSS e a Receita Federal cruzam os dados do CBO com o salário informado para detectar divergências e indícios de sonegação trabalhista ou previdenciária.
Perfil Ocupacional — CBO 351425
Cumprir determinações legais e judiciais: Lavrar atos; Executar atos; Assinar atos e demais documentos; Apregoar leilões e praças; Dar publicidade aos atos; Guardar segredo de justiça quando determinado; Acompanhar fases dos processos; Controlar prazos das partes; Cumprir as determinações no prazo.
Demonstrar competências pessoais: Demonstrar perspicácia; Demonstrar capacidade de verificação de autenticidade dos documentos; Demonstrar capacidade de comunicação; Demonstrar imparcialidade; Agir com urbanidade; Trajar-se conforme as normas; Demonstrar discrição; Demonstrar pontualidade e assiduidade; Transmitir segurança e confiança; Demonstrar capacidade de tomar decisões; Saber ouvir; Demonstrar consciência de cidadania; Demonstrar capacidade de manter sigilo; Demonstrar capacidade de negociação; Demonstrar bom senso; Demonstrar capacidade de persuasão.
Gerenciar atividades técnico-administrativas do cartório, delegacia e câmara de mediação e arbitragem: Consultar legislação pertinente; Aplicar tabelas de custas.
Organizar documentação: Garantir a segurança dos documentos; Reproduzir documentos; Pesquisar documentos.
Prestar atendimento ao público: Esclarecer as partes interessadas; Informar andamento do processo; Fornecer certidões.
Realizar diligências: Citar a parte requerida; Intimar os interessados; Notificar os interessados; Penhorar bens e direitos; Levantar penhoras; Remover bens; Conduzir coercitivamente testemunhas; Proceder arrestos e sequestros; Realizar busca e apreensão de pessoas e bens; Restituir bens; Reintegrar na posse; Proceder despejos; Imitir na posse; Realizar prisões de pessoas e bens; Proceder separação de corpos; Embargar obras novas; Arrecadar bens; Lacrar imóveis; Proceder arrolamento de bens; Realizar inspeção e vistoria judicial; Proceder sindicâncias.
Registrar documentos: Registrar processos e demais atos; Registrar penhoras.
Recomendamos veementemente que você valide o enquadramento fiscal da operação "Oficial de justiça" juntamente com a sua assessoria contábil de confiança. Decisões baseadas puramente em tabelas autônomas podem não prever isenções estaduais temporárias ou benefícios exclusivos do seu segmento, ocasionando perdas financeiras silenciosas.