Despachante aduaneiro
| CODIGO | 342210 |
| OCUPACAO | Despachante aduaneiro |
O código CBO 342210 classifica oficialmente a ocupação de "Despachante aduaneiro" conforme a estrutura do Código Brasileiro de Ocupações, publicado e mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ele é a referência obrigatória para todas as relações de trabalho formais no Brasil.
O CBO 342210 pertence à família 3422 – Despachantes aduaneiros. O preenchimento correto deste código é mandatório nas transmissões do eSocial (eventos S-2200 e S-2300), nos informes da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e nos registros mensais do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).
Impactos Legais e Trabalhistas do CBO 342210
A escolha correta do CBO 342210 impacta diretamente no enquadramento sindical do trabalhador, nas convenções coletivas de trabalho (CCT/ACT) aplicáveis e nos benefícios legais vinculados à categoria. Além disso, o INSS e a Receita Federal cruzam os dados do CBO com o salário informado para detectar divergências e indícios de sonegação trabalhista ou previdenciária.
Perfil Ocupacional — CBO 342210
Classificar mercadorias de importação e exportação: Analisar documentação técnica de mercadorias; Verificar funções de uso e aplicação de mercadorias; Analisar amostra de mercadorias; Verificar material constitutivo de mercadoria; Analisar necessidade de anuência de órgãos pertinentes; Consultar receita federal sobre dúvidas de classificação; Enquadrar mercadorias na tarifa externa comum (tec); Analisar notas explicativas do sistema harmonizado (nesh); Enquadrar mercadorias na nomenclatura da associação latino americana de integração (naladi); Analisar enquadramento legal das alíquotas de impostos de importação e exportação; Enquadrar mercadorias na tarifa de imposto sobre produtos industrializados (tipi); Analisar enquadramento legal das alíquotas de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (icms).
Contratar serviços de terceiros: Cotar preços de fretes internacionais; Cotar preços de fretes nacionais; Cotar preços de armazenagem; Orçar seguros; Negociar preços e prazos; Solicitar laudos técnicos; Pagar serviços de terceiros.
Demonstrar competências pessoais: Demonstrar capacidade de trabalhar sob pressão; Trabalhar em equipe; Demonstrar capacidade de negociação; Demonstrar capacidade de comunicação oral e escrita; Demonstrar credibilidade; Demonstrar capacidade analítica; Demonstrar capacidade de atentar para detalhes; Demonstrar proatividade; Demonstrar capacidade de resolução de problemas.
Desembaraçar mercadorias e bagagens: Confirmar presença de carga; Requisitar isenção ou suspensão do ´adicional de frete para renovação da marinha mercante´; Pagar impostos e taxas; Apresentar documentação à receita federal e demais órgãos pertinentes; Acompanhar conferência física e retirada de amostra de mercadoria; Avaliar exigências da receita federal e demais órgãos pertinentes; Prestar esclarecimentos à receita federal e demais órgãos pertinentes; Impugnar exigências fiscais e administrativas; Retirar comprovantes de importação e exportação junto à receita federal.
Elaborar documentos de importação e exportação: Providenciar credenciamento de cliente junto à receita federal; Analisar cartas de crédito; Elaborar fatura proforma; Elaborar fatura comercial; Elaborar lista de embarque; Preencher certificados de origem; Preencher conhecimentos de transporte internacional; Preencher formulários de órgãos pertinentes; Preencher documento de arrecadação fiscal (darf); Preencher guia de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (icms/st); Emitir romaneio/espelho de nota fiscal; Preencher guia de sindicato dos despachantes aduaneiros (sda); Elaborar fatura de prestação de serviços.
Operar sistemas de comércio exterior (siscomex) e complementares: Coletar dados de operação; Registrar licenças de importação (li); Requerer deferimento de licenças de importação; Registrar declaração de importação (di); Efetuar registro de exportação (re); Registrar declaração de despacho de exportação (dde); Registrar declarações retificadoras; Registrar declaração de trânsito aduaneiro (dta); Registrar atos concessórios de draw back; Efetuar registro declaratório eletrônico de operações financeiras (redof); Alimentar sistemas auxiliares ao siscomex (li, re, de, di, dta,....).
Recomendamos veementemente que você valide o enquadramento fiscal da operação "Despachante aduaneiro" juntamente com a sua assessoria contábil de confiança. Decisões baseadas puramente em tabelas autônomas podem não prever isenções estaduais temporárias ou benefícios exclusivos do seu segmento, ocasionando perdas financeiras silenciosas.