Agente de higiene e segurança
| CODIGO | 254310 |
| OCUPACAO | Agente de higiene e segurança |
O código CBO 254310 classifica oficialmente a ocupação de "Agente de higiene e segurança" conforme a estrutura do Código Brasileiro de Ocupações, publicado e mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ele é a referência obrigatória para todas as relações de trabalho formais no Brasil.
O CBO 254310 pertence à família 2543 – Auditores fiscais do trabalho. O preenchimento correto deste código é mandatório nas transmissões do eSocial (eventos S-2200 e S-2300), nos informes da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e nos registros mensais do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).
Impactos Legais e Trabalhistas do CBO 254310
A escolha correta do CBO 254310 impacta diretamente no enquadramento sindical do trabalhador, nas convenções coletivas de trabalho (CCT/ACT) aplicáveis e nos benefícios legais vinculados à categoria. Além disso, o INSS e a Receita Federal cruzam os dados do CBO com o salário informado para detectar divergências e indícios de sonegação trabalhista ou previdenciária.
Perfil Ocupacional — CBO 254310
Auditorar os direitos trabalhistas: Fiscalizar o cumprimento da legislação de proteção ao trabalhador; Apurar irregularidades; Interditar máquinas e equipamentos; Suspender a atividade do trabalho; Apreender documentação e equipamentos; Efetuar diligências; Verificar o cumprimento de acordos e convenções coletivos; Disponibilizar elementos comprobatórios de sua auditoria.
Demonstrar competências pessoais: Demonstrar sociabilidade; Demonstrar discernimento; Demonstrar capacidade de enfrentar situações de riscos; Demonstrar senso de observação; Demonstrar objetividdade; Demonstrar iniciativa; Demonstrar capacidade de negociação; Demonstrar imparcialidade; Agir com ética; Demonstrar senso crítico; Demonstrar autocontrole; Dominar legislação trabalhista e correlata.
Desenvolver procedimentos administrativos: Notificar irregularidades ao empregador; Informar processos administrativos; Compor comissões de inquérito e sindicâncias.
Levantar riscos ocupacionais: Identificar fatores de risco; Determinar medidas para avaliação de riscos; Determinar a implementação de medidas de controle ou eliminação de fatores de risco; Conceder prazos para adequação de procedimentos; Analisar causas de acidentes e doenças do trabalho; Atender situações de emergência.
Promover direitos de cidadania no trabalho: Verificar a adequação do trabalho do adolescente (de 14 a 18 anos); Coibir o trabalho da criança (até 14 anos incompletos).
Recomendamos veementemente que você valide o enquadramento fiscal da operação "Agente de higiene e segurança" juntamente com a sua assessoria contábil de confiança. Decisões baseadas puramente em tabelas autônomas podem não prever isenções estaduais temporárias ou benefícios exclusivos do seu segmento, ocasionando perdas financeiras silenciosas.